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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 11/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6605220135040664_83163.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6605220135040664_ed507.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/abc

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR PARA TROCA DE UNIFORME OU PARA TOMAR CAFÉ DA MANHÃ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL.

No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que "não houve alegação na inicial de tempo à disposição por troca de uniforme ou para tomar café da manhã, alegações que também não foram objeto de apreciação na sentença". Denota-se das razões do recurso de revista do reclamante que esse, em momento algum, insurgiu-se contra a tese adotada pelo Regional de que não houve alegação na inicial de tempo à disposição para troca de uniforme ou para tomar café da manhã e de que esse tema não foi objeto de apreciação na sentença, limitando-se a declinar os motivos pelos quais entende que seus pleitos devem ser deferidos. Desse modo, aplica-se o entendimento sedimentado nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 422, item I, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição do empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência. No caso específico dos autos, é incontroverso que havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada, fato esse corroborado pela condenação em horas in itinere. Salienta-se, ainda, que o tempo de espera da condução era superior a dez minutos diários, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto) e na Súmula nº 429 do TST (período do percurso do transporte nas dependências da empresa). Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 90 do TST e no artigo 58, § 2º, da CLT, o período em que o reclamante aguardava a condução fornecida pela reclamada constitui tempo à disposição desta última, nos termos previstos no artigo 4º da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estabelecendo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estabelecendo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA FRS S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST

O Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada. Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'". Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO.

O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados. Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.

Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente.

Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219, item I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA JBS AVES LTDA.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS.

Esta Corte tem decidido reiteradamente que, configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recurso de revista não conhecido.

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST

O Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada. Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'". Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO.

O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados. Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.

Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente.

Recurso de revista não conhecido.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL.

No caso, o Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação, ao fundamento de que "desde a inicial as reclamadas têm ciência de que o autor não pretende mais fazer parte da associação, de modo que deve ser cancelada sua inscrição, já que permanece em vigor o vínculo de emprego, presumindo-se que a inscrição na associação também permaneça". Denota-se das razões do recurso de revista da reclamada que essa, em momento algum, insurgiu-se contra a tese adotada pelo Regional, limitando-se a aduzir que há expressa autorização da reclamante, fato esse não negado pelo Regional. Desse modo, aplica-se o entendimento sedimentado nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 422, item I, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219, item I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-660-52.2013.5.04.0664, em que são Recorrentes FRS S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, SANTO ARCELINO TOMAZI DO NASCIMENTO e JBS AVES LTDA. e são Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão de págs. 1.167-1.190, deu provimento parcial "aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação; e para fixar a responsabilidade da primeira reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor somente até 31.05.2012. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, mantido os adicionais, reflexos e demais critérios estabelecidos na sentença no item; e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% da condenação, apurada em liquidação" (págs. 1.165 e 1.166).

O reclamante, a primeira reclamada, FRS S/A - Agro Avícola Industrial e a segunda reclamada, JBS Aves Ltda., interpõem recursos de revista às págs. 1.199-1.211, 1.215-1.234 e 1.239-1.261, respectivamente, com amparo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Os recursos de revista foram admitidos no despacho de págs. 1.265-1.270.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 1.277-1.279.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2º do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR PARA TROCA DE UNIFORME OU PARA TOMAR CAFÉ DA MANHÃ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL.

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante mediante os seguintes fundamentos:

"1. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO.

A sentença indeferiu o pedido de pagamento como horas extras de suposto tempo à disposição alegado pelo reclamante na inicial (item 16, fl. 06). O Juízo fundamentou que não há prova de que o autor se mantivesse aguardando ordens ou cumprindo-as antes do registro do ponto, ou, depois dele, enquanto à espera do transporte fornecido pelas empregadoras.

O reclamante afirma que ficava à disposição das rés depois da chegada do ônibus, pois tinha de trocar o uniforme, tomar café da manhã e aguardar o registro de ponto no horário determinado. Reporta-se à prova testemunhal.

Postula a fixação de 15 minutos para troca de uniforme em cada turno e 30 minutos em 2 dias na semana pela espera do transporte fornecido pelas rés. Requer também diferenças de adicional noturno.

Analiso.

Inicialmente, conforme já salientado na sentença, a inicial apenas faz referência ao tempo à disposição antes do registro da jornada e após o seu encerramento (v. item 16, fl. 06), em razão da espera pelo transporte fornecido pela empresa. O Juízo reputou inovatória a alegação, feita em manifestação, de tempo à disposição por troca de uniforme.

Efetivamente, não houve alegação na inicial de tempo à disposição por troca de uniforme ou para tomar café da manhã, alegações que também não foram objeto de apreciação na sentença.

Assim, o exame do item restringe-se ao período anterior e posterior ao registro da jornada à espera do transporte fornecido pela empresa.

Em depoimento pessoal, no entanto, o autor somente referiu-se ao tempo posterior ao registro de jornada: 'que parava de trabalhar entre 01h15min/01h30min; que às vezes já havia ônibus saindo neste horário para retorno, e outras vezes ficava aguardando até 30 minutos a saída do transporte;' (fl. 485).

A segunda testemunha do reclamante confirma esse tempo de espera após o término da jornada: 'que às vezes o ônibus já estava aguardando a saída do depoente, mas geralmente aguardava 30 minutos;' (fl. 486).

Entendo que o tempo gasto esperando a partida do ônibus que lhe levaria para casa, o autor também gastaria se ficasse numa parada de ônibus aguardando o transporte público. Ademais, nesse período o reclamante não ficava aguardando ou executando ordens, nos termos do art. 4º da CLT.

Nego provimento."(págs. 1.182 e 1.183 - grifou-se).

No recurso de revista, o reclamante argumenta que, "comprovado o horário de chegada do ônibus até o horário para registrar o ponto é de se considerar que o recorrente estava efetivamente à disposição das recorridas. Isto porque está no local de trabalho, trocando uniforme, tomando café da manhã, tendo para esse local sido transportado pelo empregador e estando aguardando o registro ponto no horário determinado. Tal fato já faz prova do alegado pela recorrente no feito" (pág. 1.205).

Requer que "o tempo a disposição deve ser fixado no mínimo em 15 min para troca de uniforme em cada turno e, ainda, 30 min em dois dias da semana, decorrente da espera do transporte fornecido pelas recorridas" (pág. 1.206).

Alega que tem direito à diferença de adicional noturno, pois ficava a disposição da recorrida.

Aponta violação dos artigos 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, 4º e 58, da CLT e 333, inciso II, do CPC, invoca a Súmula no 366 do Tribunal Superior do Trabalho e transcreve arestos para o cotejo de teses.

No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que "não houve alegação na inicial de tempo à disposição por troca de uniforme ou para tomar café da manhã, alegações que também não foram objeto de apreciação na sentença" (pág. 1.183).

Verifica-se que o reclamante, em momento algum, insurge-se contra o fundamento utilizado pela Corte a quo de que não houve alegação na inicial de tempo à disposição para troca de uniforme ou para tomar café da manhã e de que esse tema não foi objeto de apreciação na sentença.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Desse modo, considerando que não se infirmou o fundamento registrado pelo Regional, o recurso de revista não merece conhecimento, por desfundamentado, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte.

Não conheço.

2. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para manter a sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto pelo empregado à espera da condução fornecida pela empresa.

Alicerçou-se nos seguintes fundamentos:

"1. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO.

A sentença indeferiu o pedido de pagamento como horas extras de suposto tempo à disposição alegado pelo reclamante na inicial (item 16, fl. 06). O Juízo fundamentou que não há prova de que o autor se mantivesse aguardando ordens ou cumprindo-as antes do registro do ponto, ou, depois dele, enquanto à espera do transporte fornecido pelas empregadoras.

O reclamante afirma que ficava à disposição das rés depois da chegada do ônibus, pois tinha de trocar o uniforme, tomar café da manhã e aguardar o registro de ponto no horário determinado. Reporta-se à prova testemunhal.

Postula a fixação de 15 minutos para troca de uniforme em cada turno e 30 minutos em 2 dias na semana pela espera do transporte fornecido pelas rés. Requer também diferenças de adicional noturno.

Analiso.

Inicialmente, conforme já salientado na sentença, a inicial apenas faz referência ao tempo à disposição antes do registro da jornada e após o seu encerramento (v. item 16, fl. 06), em razão da espera pelo transporte fornecido pela empresa. O Juízo reputou inovatória a alegação, feita em manifestação, de tempo à disposição por troca de uniforme.

Efetivamente, não houve alegação na inicial de tempo à disposição por troca de uniforme ou para tomar café da manhã, alegações que também não foram objeto de apreciação na sentença.

Assim, o exame do item restringe-se ao período anterior e posterior ao registro da jornada à espera do transporte fornecido pela empresa.

Em depoimento pessoal, no entanto, o autor somente referiu-se ao tempo posterior ao registro de jornada: 'que parava de trabalhar entre 01h15min/01h30min; que às vezes já havia ônibus saindo neste horário para retorno, e outras vezes ficava aguardando até 30 minutos a saída do transporte;' (fl. 485).

A segunda testemunha do reclamante confirma esse tempo de espera após o término da jornada: 'que às vezes o ônibus já estava aguardando a saída do depoente, mas geralmente aguardava 30 minutos;' (fl. 486).

Entendo que o tempo gasto esperando a partida do ônibus que lhe levaria para casa, o autor também gastaria se ficasse numa parada de ônibus aguardando o transporte público. Ademais, nesse período o reclamante não ficava aguardando ou executando ordens, nos termos do art. 4º da CLT.

Nego provimento."(págs. 1.182 e 1.183 - grifou-se).

No recurso de revista, o reclamante argumenta que, "comprovado o horário de chegada do ônibus até o horário para registrar o ponto é de se considerar que o recorrente estava efetivamente à disposição das recorridas. Isto porque está no local de trabalho, trocando uniforme, tomando café da manhã, tendo para esse local sido transportado pelo empregador e estando aguardando o registro ponto no horário determinado. Tal fato já faz prova do alegado pela recorrente no feito" (pág. 1.205).

Requer que "o tempo a disposição deve ser fixado no mínimo em 15 min para troca de uniforme em cada turno e, ainda, 30 min em dois dias da semana, decorrente da espera do transporte fornecido pelas recorridas" (pág. 1.206).

Alega que tem direito à diferença de adicional noturno, pois ficava a disposição da recorrida.

Aponta violação dos artigos 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, 4º e 58, da CLT e 333, inciso II, do CPC, invoca a Súmula no 366 do Tribunal Superior do Trabalho e transcreve arestos para o cotejo de teses.

A controvérsia dos autos cinge-se a definir se o período de espera pela condução fornecida pelo empregador configura tempo à disposição, ensejando o pagamento de horas extras.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição do empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência.

Nesse sentido, os julgados desta Corte, conforme as ementas a seguir transcritas:

"HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição da empregadora, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência. No caso específico dos autos, é incontroverso que o estabelecimento patronal se situa em local de difícil acesso, não servido por transporte público, fato esse corroborado pela condenação em horas in itinere. Salienta-se, ainda, que o tempo de espera da condução era superior a dez minutos diários, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto) e na Súmula nº 429 do TST (período do percurso do transporte nas dependências da empresa). Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 90 do TST e no artigo 58, § 2º, da CLT, o período em que o reclamante aguardava a condução fornecida pela reclamada constitui tempo à disposição desta última, nos termos previstos no artigo 4º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 58-28.2012.5.24.0086. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma. Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.493/2007. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA AO FINAL DA JORNADA DURANTE A TROCA DE TURNO. No caso concreto, o autor aguardava, em média, uma hora por dia, além da jornada contratual, na espera de condução de volta para a sua residência durante a troca de turno. Esse transporte fornecido pela empresa era feito no mesmo veículo que levava os trabalhadores para início de outro turno de trabalho, o qual 'somente depois que passava no ponto mais distante da área é que retornava para apanhar os trabalhadores que estavam deixando o serviço'. Se não há registro de o local de trabalho ser de fácil acesso e servido por transporte público regular, outra opção não resta ao trabalhador que não aguardar a condução fornecida pela empresa, a qual realizará o deslocamento entre trabalho e residência. Em situações como essas, o tempo destinado à espera do transporte deve ser incorporado à jornada de trabalho do trabalhador, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E- RR-602-34.2011.5.08.0203, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 3/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/4/2014; grifou-se)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NO FINAL DA JORNADA. Confirmado pelo Tribunal Regional que o reclamante dependia exclusivamente do transporte fornecido pelo empregador, o tempo despendido no aguardo da condução deve ser considerado como à disposição do empregador (art. 4º da CLT), sendo devido o pagamento das horas extras. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E- ED-RR-138000-51.2009.5.18.0191, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 3/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT de 18/11/2011; grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS. [...] HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. Logo, presentes os requisitos das horas in itinere, o empregado faz jus ao cômputo na jornada de trabalho também do tempo em que aguarda o transporte fornecido pela empresa, pois, nesse caso, tem restringida sua autonomia espaço-temporal, necessariamente condicionada à organização da empresa. A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula nº 366), seja quanto ao transporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula nº 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. Também no caso do tempo em que o empregado aguarda a condução fornecida pela empresa, devem ser tolerados 10 minutos diários para a fixação da jornada de trabalho do empregado. Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral. No caso, o autor dispendia 30 (trinta) minutos esperando o transporte da empresa, razão pela qual faz jus ao seu cômputo total na jornada de trabalho. Recurso de embargos não provido. (...)" (E- RR-96-81.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6/6/2014; grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST

1. Consoante a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista este constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

2. Acórdão regional que consigna a invalidade da redução do intervalo para refeição e descanso, mediante acordo ou convenção coletiva, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 437, II, do TST.

3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANECE À ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA

1. Consoante jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, presentes os requisitos para o deferimento de horas in itinere, o período em que o empregado permanece à espera da condução fornecida pela empresa configura tempo à disposição do empregador. Ressalva do relator.

2. Conforme se depreende, a contrario sensu, da aludida jurisprudência, se o TRT de origem rejeita o direito do empregado às horas in itinere, ao fundamento de que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por regular transporte público, o período despendido à espera da condução fornecida pela Reclamada não caracteriza tempo à disposição da empregadora, nos moldes do art. 4º da CLT.

3. Recurso de revista de que não se conhece, no aspecto (...)" ( ARR - 929-31.2010.5.02.0251 Data de Julgamento: 03/09/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

"TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO DO TRABALHADOR À SUA RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. Prevalece nesta Corte Superior a jurisprudência no sentido que deve ser computado na jornada de trabalho do empregado o tempo por ele despendido nas dependências da empresa, à espera do transporte fornecido pelo empregador, para o retorno à sua residência, uma vez que, durante tal período, o empregado ainda se encontra à disposição do empregador. Precedentes. 2. Ao considerar como tempo à disposição do empregador o lapso diário de trinta minutos despendido pelo reclamante na espera do ônibus fornecido pelo empregador, o Tribunal de origem dirimiu a lide com consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido"( RR - 2340-91.2013.5.23.0131 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

No caso específico dos autos, é incontroverso que havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada, fato esse corroborado pela condenação em horas in itinere.

Salienta-se, ainda, que o tempo de espera da condução era superior a dez minutos diários, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto) e na Súmula nº 429 do TST (período do percurso do transporte nas dependências da empresa).

Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 90 do TST e no artigo 58, § 2º, da CLT, o período em que o reclamante aguardava a condução fornecida pela reclamada constitui tempo à disposição desta última, nos termos previstos no artigo 4º da CLT.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 4º da CLT.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 4º da CLT, impõe-se o seu provimento.

Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos em dois dias na semana gastos pelo reclamante na espera da condução de retorno a residência, nos termos pretendidos nas razões recursais, como extras, observados os adicionais normativos e incluídos os reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO

CONHECIMENTO

Esclarece-se, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"(destacou-se)

Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Registra-se, por outro lado, que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à exigência de indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter objetivo, de forma que não cabe ao magistrado interpretar o cumprimento dos requisitos processuais introduzidos por meio da mencionada lei.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014:"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." ( Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido." e não provido. "( AIRR - 813-10.2013.5.05.0195 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR - 1731-85.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1813-55.2013.5.02.0057 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido."( Ag-AIRR - 111-15.2014.5.03.0024 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido."( RR - 166-83.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura"defeito formal que não se repute grave"passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 13, da CLT, uma vez que, levando-se em conta que a interposição de recurso não é ato urgente, a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto.

Não conheço.

4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO

CONHECIMENTO

Esclarece-se, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"(destacou-se)

Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Registra-se, por outro lado, que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à exigência de indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter objetivo, de forma que não cabe ao magistrado interpretar o cumprimento dos requisitos processuais introduzidos por meio da mencionada lei.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil."( Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."( AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido."e não provido." ( AIRR - 813-10.2013.5.05.0195 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR - 1731-85.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1813-55.2013.5.02.0057 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido." ( Ag-AIRR - 111-15.2014.5.03.0024 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido." ( RR - 166-83.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 13, da CLT, uma vez que, levando-se em conta que a interposição de recurso não é ato urgente, a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA FRS S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL

1. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST

CONHECIMENTO

O Regional manteve a sentença em que se deferiu 30 minutos como extras por dia de trabalho em razão do tempo in itinere.

Eis o teor da decisão recorrida:

"1. HORAS IN ITINERE.

A sentença deferiu 30 minutos como extras por dia de trabalho em razão do tempo in itinere. O Juízo fundamentou que as reclamadas não comprovaram a existência de transporte público regular em horário compatível com o término da jornada do autor.

As reclamadas, em idênticas razões recursais, alegam que o tempo arbitrado relativamente às horas in itinere é exagerado. Sustentam que o autor não fez prova quanto à indisponibilidade de transporte público no começo ou no início da jornada, bem como ao final, ao passo que juntaram todos os documentos necessários para descaracterizar o trajeto in itinere. Aduzem que não são fornecedoras de transporte, mas sim meras intermediadoras e facilitadoras, tendo celebrado parcerias com empresas privadas, mediante custeio participativo do funcionário. Colacionam jurisprudência. Sustentam ter comprovado que estão em perímetro urbano e que o local é servido por transporte público regular.

O reclamante, por sua vez, pretende o pagamento de 1 hora in itinere por dia, acrescida do adicional noturno.

Analiso.

Nos termos do disposto no § 2º do art. 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

No mesmo sentido a Súmula nº 90 do C. TST, verbis:

HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Assim, tendo presente o teor do § 2º do art. 58 da CLT, bem como da Súmula nº 90 do C. TST, supra referidos, esta Relatora entende que, para efeito de afastar a pretensão ao pagamento de horas in itinere, não basta o local estar caracterizado como de fácil acesso, mas também estar servido por transporte público regular em horários compatíveis com o início e o término da jornada do empregado.

Tenho conhecimento, em face de diversos julgamentos acerca dessa mesma questão, que o local de trabalho na primeira ré (cuja antiga denominação era Doux Frangosul S.A) não era de difícil acesso.

Cinge-se a celeuma, assim, à suficiência e regularidade do transporte público, a ensejar o pagamento das horas in itinere no início e término da jornada (diante dos limites da condenação).

O recurso do demandante é genérico e não aponta a prova documental ou testemunhal de que no início da jornada não houvesse transporte público disponível

Quanto ao horário de término da jornada, os cartões-ponto juntados aos autos (fls. 311/65) mostram que a jornada encerrava habitualmente entre 0h30min e 01h30min, de segundas a sextas, sendo que o documento da fl. 232, emitido pela Prefeitura Municipal de Passo Fundo, revela que não há transporte público nesse horário.

Assim, entendo que restou demonstrada a incompatibilidade dos horários dos ônibus regulares com o término da jornada, conforme decidido.

E essa incompatibilidade enquadra-se na hipótese da Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho, fazendo jus o autor, portanto, ao percebimento de horas in itinere, na forma deferida na origem.

Quanto ao tempo de 30min arbitrado pelo Juízo de origem, tenho por razoável, já que condizente com as informações prestadas pelo autor ('que o trajeto do retorno demorava 30/40 minutos;') e pelo depoimento da segunda testemunha do autor ('que após o reclamante desembarcar o depoente permanecia no ônibus mais 30 minutos; que o trajeto total do depoente demorava uma hora;').

O demandante não produz prova de tempo superior, assim como não refuta a prova testemunhal referida pela sentença.

Por outro lado, embora as rés aleguem que o tempo era exagerado, não indicam qual seria o correto, nem fazem prova a demonstrar conclusão diversa, ônus que seriam delas por deterem condições de efetuar tal controle, já que forneciam a condução.

Assinalo ainda que o fato de o empregado participar no pagamento do transporte fornecido pelo empregador não afasta o direito ao pagamento das horas in itinere, conforme entendimento da Súmula 320 do TST, verbis:

'O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas 'in itinere''.

Por fim, a sentença já determinou a consideração do adicional noturno sobre as horas in itinere.

Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos."(págs. 1.169-1.173).

Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada, FRS S/A - Agro Avícola Industrial, afirma que inexistem os dois requisitos objetivos a serem levados em consideração para a condenação em horas in itinere, quais sejam: local de difícil acesso e incompatibilidade de horário do transporte público com a jornada de trabalho. Assegura, ainda, que não está localizada em local de difícil acesso.

Informa que os empregados contribuem financeiramente no pagamento do transporte.

Indica contrariedade à Súmula nº 90 do TST, em face de sua inaplicabilidade ao caso concreto. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

No que tange às horas in itinere, o Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada.

Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'".

Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou sobre a matéria:

"1. DAS HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A sentença declarou a nulidade do regime de compensação semanal, em virtude da realização habitual de horas extras (Súmula 85, IV do C. TST), e condenou as reclamadas a pagarem diferenças de horas extras, consideradas como tais as excedentes da oitava diária e 44ª semanal, sendo devido apenas o adicional para aquelas irregularmente compensadas, observada a contagem prevista no art. 58, § 1º da CLT.

Inconformadas, em razões de recurso idênticas, as reclamadas alegam que o reclamante gozava de 2 dias de descanso, sendo que eventual sábado ou domingo laborado foi pago ou compensado com folga posterior. Afirmam que o regime compensatório é válido porque previsto no art. 7º, XIII, da CF e autorizado pelas normas coletivas, bem como respaldado pelo art. 59, § 2º, da CLT. Dizem que os registros de jornada são válidos, pois consignam horas extras e folgas. Caso mantida a condenação, requer seja limitada às horas extras cuja prestação foi efetivamente comprovada. Requerem ainda a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para limitar a condenação ao adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação.

À análise.

Inicialmente, resta afastado qualquer argumento aventado pelas reclamadas quanto à validade do regime compensatório mediante 'banco de horas', pois não houve pactuação de tal regime.

A norma coletiva apenas contém previsão de regime compensatório semanal, como se vê, por exemplo, na cláusula 26ª, à fls. 154/5.

Por outro lado, o regime compensatório semanal previsto em norma coletiva não deixa dúvidas que sua validade está condicionada à observância dos 'limites máximos de 10 horas diárias e 44 horas semanais'.

No caso, ao contrário do que alegam as demandadas, os registros de jornada (fls. 311/65) apontam a realização habitual de horas extras acima do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados (por exemplo, cartões-ponto das fls. 311 e 322), demonstrando que na prática o regime compensatório semanal não foi cumprido.

Outrossim, os recibos de salário (fls. 258/310) revelam que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada, circunstância invalidante do regime compensatório, nos termos da Súmula 85, IV, do TST.

Por fim, observo que a decisão de origem, ao considerar inválido o regime compensatório semanal, já respeitou os termos do item IV da Súmula 85, já que determinou o pagamento apenas do adicional para as horas irregularmente compensadas.

Pelo exposto, nego provimento."(págs. 1.175-1.177)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, que a declaração de nulidade das normas coletivas que preveem a compensação de jornada fere o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Esclarece que a convenção coletiva da categoria prevê a desconsideração de 12,5; 8 ou 7 minutos nas marcações de ponto, diante da impossibilidade material de todos os empregados registrarem o ponto ao mesmo tempo.

Indica violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

In casu, o Regional destacou que não houve pactuação de regime compensatório mediante banco de horas, mas previsão, em norma coletiva, de regime compensatório semanal cuja validade está condicionada à observância dos limites máximos de 10 horas diárias e 44 horas semanais.

O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados.

Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST.

Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional violou o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Sobre o tempo destinado às marcações de ponto, esse aspecto não foi abordado pelo Regional, nem a parte se ocupou de apresentar os embargos de declaração cabíveis para tanto, pelo que carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº do TST 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.

Não conheço.

3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA

CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou sobre a matéria:

"2. INTERVALOS INTRAJORNADA

A sentença deferiu o pagamento de quinze minutos como extras em razão da parcial supressão do tempo de descanso, com adicional de 50% ou 100%, este para domingos e feriados não compensados, com reflexos. O Juízo fundamentou que a prova testemunhal demonstra que havia prejuízo no gozo do intervalo. Considerando os limites da inicial, arbitrou em 45 minutos por dia o tempo de intervalo usufruído.

As rés sustentam que o autor gozou da integralidade do período de intervalo, o qual era pré-assinalado, nos termos das normas coletivas. Requerem a absolvição da condenação imposta.

O reclamante, de sua vez, requer o pagamento integral de 1 hora de intervalo, nos termos da Súmula 437 do TST.

Examino.

Embora os cartões-ponto (fls. 311/65) indiquem que os intervalos eram pré-assinalados, o que é autorizado pelo § 2º do art. 74 da CLT, a primeira testemunha ouvida confirmou que o demandante usufruía parcialmente do intervalo intraturnos: 'o reclamante fazia 40 minutos de intervalo, pois retornava antes do término do descanso, para controlar a temperatura da escaldagem ' (fl. 485/verso).

Portanto, resta comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada.

Ressalvando posição doutrinária diversa, mas adotando o entendimento majoritário desta Turma julgadora e entendimento do C. TST, passo a entender que o gozo parcial do intervalo intrajornada, situação verificada no presente feito conforme jornada fixada, importa no pagamento integral do período destinado para o repouso e alimentação que, no caso, corresponde a uma hora.

Nesse sentido, a Súmula 437, item I, do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

No caso, foi demonstrado que a fruição parcial era de 45 minutos (v. item 15 da inicial, fl. 06), o que retrata efetivo prejuízo ao descanso intraturnos e autoriza a condenação ao pagamento do período integral de uma hora.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, mantido os adicionais, reflexos e demais critérios estabelecidos na sentença no item.

Nego provimento aos recursos das reclamadas."(págs. 1.173-1.175)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, que cabe ao autor o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada, no caso de pré-assinalação no cartão de ponto.

Alega que, nos casos em que o trabalhador goza de intervalos inferiores a uma hora, somente caberá indenização do período correspondente ao intervalo não concedido.

Indica violação do artigo 74, § 2º, da CLT. Traz arestos para cotejo de teses.

In casu, o Regional destacou que a primeira testemunha ouvida confirmou que o demandante usufruía parcialmente do intervalo intraturnos, razão pela qual não há falar que o reclamante não tenha se desincumbindo de seu ônus probatório, tampouco há falar em violação do artigo 74, § 2º, da CLT.

Por outro lado, está sedimentado, nesta Corte, o entendimento de que, desde o advento da Lei nº 8.923/94, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não havendo inferir-se que o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei.

Nesse sentido, também já se firmou a jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode constatar-se da redação da Orientação Jurisprudencial nº 307 convertida no item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012, in verbis:

'I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito da remuneração'.

Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve ser pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

I - CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou:

"4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O autor pugna pelo pagamento de honorários advocatícios asseverando que a verba não é exclusividade do sindicato, detendo a liberdade de escolha do profissional de sua confiança. Salienta preencher os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundo o disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provada situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termos da recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08/06/15, in verbis:

'HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.'

No caso em exame, o trabalhador declarou a sua miserabilidade jurídica (fl. 17), o que é suficiente, de acordo com tal posicionamento, para deferir os honorários assistenciais, ainda que não esteja assistido por sindicato representativo da categoria.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% da condenação, apurada em liquidação."(págs. 1.188 e 1.189)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não há falar em pagamento de honorários advocatícios, pois não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Assegura que o reclamante não está representado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional.

Indica contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Com razão.

A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)"

Esclareça-se que, mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, há que ser considerado o entendimento da jurisprudência citada, nos termos da Súmula nº 329 do TST:

"Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso, o reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, mas sim por advogado particular.

Assim, o Regional, ao deferir os honorários assistenciais sem o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, julgou em conflito com a Súmula nº 219, item I, do TST.

Conheço, pois, do recurso de revista, por conflito com a Súmula nº 219, item I, do TST.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST, impõe-se o seu provimento.

Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA JBS AVES LTDA.

1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS

CONHECIMENTO

O Regional assim decidiu:

"3. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A sentença declarou a responsabilidade solidária da rés pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante até 31/05/2012 e a responsabilidade exclusiva da segunda ré quanto as parcelas posteriores a essa data.

As reclamadas afirmam que não se trata de sucessão e sim de locação de unidade industrial (arrendamento) por meio de ata notarial. Pretendem a limitação de suas responsabilidades ao tempo do contrato com o reclamante. Requerem que somente a primeira reclamada (FRS S.A. Agro Avícola Industrial) seja responsável pelas verbas devidas até 31/05/2012 e que a partir de 01/06/2012 apenas a segunda ré (JBS AVES LTDA.) responda pelas parcelas objeto da condenação.

Decido.

Com efeito, é de conhecimento desta Relatora, diante das dezenas de processos já analisados sobre o mesmo tema e contra as mesmas reclamadas, a ocorrência de 'arrendamento' da unidade fabril da primeira ré pela segunda, em 01/06/2012, configurando a brandida sucessão à medida que a JBS (segunda reclamada) se encontra na posse da unidade produtiva da FRS S.A. Agro Avícola Industrial (primeira reclamada), anteriormente denominada DOUX FRANGOSUL, na condição de arrendatária.

Incidem ao caso, portanto, os termos dos artigos 10 e 448 da CLT, que protegem o empregado perante a modificação da estrutura jurídica da empregadora.

Como se verifica nos termos dos dispositivos supra, o legislador garantiu a proteção do obreiro, tanto quando ocorre sucessão de empregadores, ou seja, quando há mudança na propriedade, como quando, simplesmente, há modificação na estrutura jurídica do empregador.

No aspecto, é imperioso salientar que a sucessão trabalhista consiste em um instituto criado com o intuito de proteger o empregado, dando-lhe o direito de voltar-se contra o sucessor, em que pese ser o antecessor o inadimplente.

A propósito, registro que as partes não podem dispor de maneira a prejudicar direito de terceiros, tampouco sobrepor suas vontades às normas legais cogentes aplicáveis à espécie.

Nada impede, todavia, que a primeira reclamada (FRS), quitando o crédito da autora, posteriormente venham acertar com a segunda ré (JBS) os valores, já que a primeira ré reconhece ser responsável no período integral (sequer questionando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, mas buscando apenas a exclusão da segunda ré do feito). Aliás, não vislumbro dificuldade em assim ser procedido, pois o interesse de ambas é convergente e tutelado pelos mesmos procuradores.

Diante do exposto, entendo que a segunda reclamada, JBS, é responsável pelas parcelas deferidas a reclamante, desde o início da relação de emprego, diante da sucessão ocorrida.

Quanto à primeira ré, FRS entendo que esta seria responsável apenas até a data de 31/05/2012, já que a partir de 01/06/2012 houve o 'arrendamento' da unidade fabril da primeira reclamada pela segunda, caracterizando a sucessão de empregadoras, não havendo razão que justificasse a manutenção da sua responsabilização (subsidiária ou solidária) a partir dessa data.

Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso das rés para fixar a responsabilidade da primeira reclamada até 31.05.2012."(págs. 1.180-1.182)

Nas razões do recurso de revista, a JBS Aves Ltda. afirma que não pode se responsabilizar pelo contrato de trabalho da reclamante antes de 1º/06/2012, pois inexistentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, o que denota a necessidade de se limitar a responsabilidade subsidiária de cada parte no seu período de atuação.

Afirma que as reclamadas são empresas distintas.

Indica violação dos artigos 2º, § 2º, e 818 da CLT, 295 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC.

Esta Corte tem decidido reiteradamente que, configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No mesmo sentido, precedentes desta Corte que envolvem a mesma reclamada, JBS Aves Ltda.:

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JBS AVES LTDA. MATÉRIA REMANESCENTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Não há violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, porque o caso é de sucessão trabalhista, e não de grupo econômico. Não há violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova. Não há violação do artigo 265 do Código Civil, porque a responsabilidade da empregadora sucessora decorre da lei, artigos 10 e 448 da CLT. Em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empregadora sucedida recai exclusivamente sobre a empregadora sucessora. In casu, somente se manteve a responsabilidade da empregadora sucedida até 31/5/2012, em observância aos limites do pedido por ela formulado em recurso ordinário, de exclusão de sua responsabilidade apenas a partir de 1º/6/2012. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 1473-19.2012.5.04.0663 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Tendo o Regional reconhecido a sucessão de empregadores, não há óbice à inclusão de empresa sucessora no pólo passivo da execução, porquanto o adquirente do negócio subroga-se nos direitos e obrigações da empresa sucedida. Inteligência das disposições contidas nos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 1190-44.2011.5.09.0872 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

Vale o registro de outros precedentes que tratam da mesma matéria, qual seja, sucessão empresarial e a responsabilidade da sucessora pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida:

"SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses não delineadas no caso. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-990-94.2011.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/3/2013)

"SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal contexto, não se verifica afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal o fato de a obreira ter postulado a condenação solidária das reclamadas e o julgador, diante da constatação de sucessão trabalhista, atribuir responsabilidade exclusiva à empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-2260-90.2010.5.09.0562, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/3/2013)

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. Consignado pela Corte Regional que houve sucessão trabalhista, não há falar em responsabilidade solidária da empresa sucedida. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-102600-61.2009.5.15.0028, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/5/2012)

Nesse contexto, não se evidencia violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 295 do Código Civil.

Ressalte-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

2. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST

CONHECIMENTO

O Regional manteve a sentença em que se deferiu 30 minutos como extras por dia de trabalho em razão do tempo in itinere.

Eis o teor da decisão recorrida:

"1. HORAS IN ITINERE.

A sentença deferiu 30 minutos como extras por dia de trabalho em razão do tempo in itinere. O Juízo fundamentou que as reclamadas não comprovaram a existência de transporte público regular em horário compatível com o término da jornada do autor.

As reclamadas, em idênticas razões recursais, alegam que o tempo arbitrado relativamente às horas in itinere é exagerado. Sustentam que o autor não fez prova quanto à indisponibilidade de transporte público no começo ou no início da jornada, bem como ao final, ao passo que juntaram todos os documentos necessários para descaracterizar o trajeto in itinere. Aduzem que não são fornecedoras de transporte, mas sim meras intermediadoras e facilitadoras, tendo celebrado parcerias com empresas privadas, mediante custeio participativo do funcionário. Colacionam jurisprudência. Sustentam ter comprovado que estão em perímetro urbano e que o local é servido por transporte público regular.

O reclamante, por sua vez, pretende o pagamento de 1 hora in itinere por dia, acrescida do adicional noturno.

Analiso.

Nos termos do disposto no § 2º do art. 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

No mesmo sentido a Súmula nº 90 do C. TST, verbis:

HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Assim, tendo presente o teor do § 2º do art. 58 da CLT, bem como da Súmula nº 90 do C. TST, supra referidos, esta Relatora entende que, para efeito de afastar a pretensão ao pagamento de horas in itinere, não basta o local estar caracterizado como de fácil acesso, mas também estar servido por transporte público regular em horários compatíveis com o início e o término da jornada do empregado.

Tenho conhecimento, em face de diversos julgamentos acerca dessa mesma questão, que o local de trabalho na primeira ré (cuja antiga denominação era Doux Frangosul S.A) não era de difícil acesso.

Cinge-se a celeuma, assim, à suficiência e regularidade do transporte público, a ensejar o pagamento das horas in itinere no início e término da jornada (diante dos limites da condenação).

O recurso do demandante é genérico e não aponta a prova documental ou testemunhal de que no início da jornada não houvesse transporte público disponível

Quanto ao horário de término da jornada, os cartões-ponto juntados aos autos (fls. 311/65) mostram que a jornada encerrava habitualmente entre 0h30min e 01h30min, de segundas a sextas, sendo que o documento da fl. 232, emitido pela Prefeitura Municipal de Passo Fundo, revela que não há transporte público nesse horário.

Assim, entendo que restou demonstrada a incompatibilidade dos horários dos ônibus regulares com o término da jornada, conforme decidido.

E essa incompatibilidade enquadra-se na hipótese da Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho, fazendo jus o autor, portanto, ao percebimento de horas in itinere, na forma deferida na origem.

Quanto ao tempo de 30min arbitrado pelo Juízo de origem, tenho por razoável, já que condizente com as informações prestadas pelo autor ('que o trajeto do retorno demorava 30/40 minutos;') e pelo depoimento da segunda testemunha do autor ('que após o reclamante desembarcar o depoente permanecia no ônibus mais 30 minutos; que o trajeto total do depoente demorava uma hora;').

O demandante não produz prova de tempo superior, assim como não refuta a prova testemunhal referida pela sentença.

Por outro lado, embora as rés aleguem que o tempo era exagerado, não indicam qual seria o correto, nem fazem prova a demonstrar conclusão diversa, ônus que seriam delas por deterem condições de efetuar tal controle, já que forneciam a condução.

Assinalo ainda que o fato de o empregado participar no pagamento do transporte fornecido pelo empregador não afasta o direito ao pagamento das horas in itinere, conforme entendimento da Súmula 320 do TST, verbis:

'O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas 'in itinere''.

Por fim, a sentença já determinou a consideração do adicional noturno sobre as horas in itinere.

Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos."(págs. 1.169-1.173).

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que inexistem os dois requisitos objetivos a serem levados em consideração para a condenação em horas in itinere, quais sejam: local de difícil acesso e incompatibilidade de horário do transporte público com a jornada de trabalho. Assegura, ainda, que não está localizada em local de difícil acesso.

Informa que os empregados contribuem financeiramente no pagamento do transporte.

Indica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 90 do TST, em face de sua inaplicabilidade ao caso concreto. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

No que tange às horas in itinere, o Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada.

Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'".

Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Ressalte-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou sobre a matéria:

"1. DAS HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A sentença declarou a nulidade do regime de compensação semanal, em virtude da realização habitual de horas extras (Súmula 85, IV do C. TST), e condenou as reclamadas a pagarem diferenças de horas extras, consideradas como tais as excedentes da oitava diária e 44ª semanal, sendo devido apenas o adicional para aquelas irregularmente compensadas, observada a contagem prevista no art. 58, § 1º da CLT.

Inconformadas, em razões de recurso idênticas, as reclamadas alegam que o reclamante gozava de 2 dias de descanso, sendo que eventual sábado ou domingo laborado foi pago ou compensado com folga posterior. Afirmam que o regime compensatório é válido porque previsto no art. 7º, XIII, da CF e autorizado pelas normas coletivas, bem como respaldado pelo art. 59, § 2º, da CLT. Dizem que os registros de jornada são válidos, pois consignam horas extras e folgas. Caso mantida a condenação, requer seja limitada às horas extras cuja prestação foi efetivamente comprovada. Requerem ainda a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para limitar a condenação ao adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação.

À análise.

Inicialmente, resta afastado qualquer argumento aventado pelas reclamadas quanto à validade do regime compensatório mediante 'banco de horas', pois não houve pactuação de tal regime.

A norma coletiva apenas contém previsão de regime compensatório semanal, como se vê, por exemplo, na cláusula 26ª, à fls. 154/5.

Por outro lado, o regime compensatório semanal previsto em norma coletiva não deixa dúvidas que sua validade está condicionada à observância dos 'limites máximos de 10 horas diárias e 44 horas semanais'.

No caso, ao contrário do que alegam as demandadas, os registros de jornada (fls. 311/65) apontam a realização habitual de horas extras acima do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados (por exemplo, cartões-ponto das fls. 311 e 322), demonstrando que na prática o regime compensatório semanal não foi cumprido.

Outrossim, os recibos de salário (fls. 258/310) revelam que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada, circunstância invalidante do regime compensatório, nos termos da Súmula 85, IV, do TST.

Por fim, observo que a decisão de origem, ao considerar inválido o regime compensatório semanal, já respeitou os termos do item IV da Súmula 85, já que determinou o pagamento apenas do adicional para as horas irregularmente compensadas.

Pelo exposto, nego provimento."(págs. 1.175-1.177)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, que a declaração de nulidade das normas coletivas que preveem a compensação de jornada fere o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Esclarece que a convenção coletiva da categoria prevê a desconsideração de 12,5; 8 ou 7 minutos nas marcações de ponto, diante da impossibilidade material de todos os empregados registrarem o ponto ao mesmo tempo.

Indica violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

In casu, o Regional destacou que não houve pactuação de regime compensatório mediante banco de horas, mas previsão, em norma coletiva, de regime compensatório semanal cuja validade está condicionada à observância dos limites máximos de 10 horas diárias e 44 horas semanais.

O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados.

Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST.

Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional violou o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Sobre o tempo destinado às marcações de ponto, esse aspecto não foi abordado pelo Regional, nem a parte se ocupou de apresentar os embargos de declaração cabíveis para tanto, pelo que carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº do TST 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.

Não conheço.

4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL

CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou sobre a matéria:

"2. INTERVALOS INTRAJORNADA

A sentença deferiu o pagamento de quinze minutos como extras em razão da parcial supressão do tempo de descanso, com adicional de 50% ou 100%, este para domingos e feriados não compensados, com reflexos. O Juízo fundamentou que a prova testemunhal demonstra que havia prejuízo no gozo do intervalo. Considerando os limites da inicial, arbitrou em 45 minutos por dia o tempo de intervalo usufruído.

As rés sustentam que o autor gozou da integralidade do período de intervalo, o qual era pré-assinalado, nos termos das normas coletivas. Requerem a absolvição da condenação imposta.

O reclamante, de sua vez, requer o pagamento integral de 1 hora de intervalo, nos termos da Súmula 437 do TST.

Examino.

Embora os cartões-ponto (fls. 311/65) indiquem que os intervalos eram pré-assinalados, o que é autorizado pelo § 2º do art. 74 da CLT, a primeira testemunha ouvida confirmou que o demandante usufruía parcialmente do intervalo intraturnos: 'o reclamante fazia 40 minutos de intervalo, pois retornava antes do término do descanso, para controlar a temperatura da escaldagem ' (fl. 485/verso).

Portanto, resta comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada.

Ressalvando posição doutrinária diversa, mas adotando o entendimento majoritário desta Turma julgadora e entendimento do C. TST, passo a entender que o gozo parcial do intervalo intrajornada, situação verificada no presente feito conforme jornada fixada, importa no pagamento integral do período destinado para o repouso e alimentação que, no caso, corresponde a uma hora.

Nesse sentido, a Súmula 437, item I, do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

No caso, foi demonstrado que a fruição parcial era de 45 minutos (v. item 15 da inicial, fl. 06), o que retrata efetivo prejuízo ao descanso intraturnos e autoriza a condenação ao pagamento do período integral de uma hora.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, mantido os adicionais, reflexos e demais critérios estabelecidos na sentença no item.

Nego provimento aos recursos das reclamadas."(págs. 1.173-1.175)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, que cabe ao autor o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada, no caso de pré-assinalação no cartão de ponto.

Alega que, nos casos em que o trabalhador goza de intervalos inferiores a uma hora, somente caberá indenização do período correspondente ao intervalo não concedido.

Indica violação do artigo 74, § 2º, da CLT. Traz arestos para cotejo de teses.

In casu, o Regional destacou que a primeira testemunha ouvida confirmou que o demandante usufruía parcialmente do intervalo intraturnos, razão pela qual não há falar que o reclamante não tenha se desincumbindo de seu ônus probatório, tampouco há falar em violação do artigo 74, § 2º, da CLT.

Por outro lado, está sedimentado, nesta Corte, o entendimento de que, desde o advento da Lei nº 8.923/94, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não havendo inferir-se que o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei.

Nesse sentido, também já se firmou a jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode constatar-se da redação da Orientação Jurisprudencial nº 307 convertida no item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012, in verbis:

'I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito da remuneração'.

Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve ser pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

5. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL.

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação.

A decisão foi assim fundamentada:

"2. DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES - ASSOCIAÇÃO.

A sentença condenou as reclamadas a procederem à devolução dos valores descontados a título de 'Associação Passo Fundo'. O Juízo referiu que existe autorização expressa do reclamante para a dedução da mensalidade associação (fl. 251), porém concluiu que sua ação não foi voluntária, conforme a prova oral. Salientou também que não há prova de que o reclamante tenha frequentado e se beneficiado com a referida associação.

As reclamadas alegam que os descontos a título de associação de funcionários foram autorizados pela reclamante de forma espontânea e se encontram previstos nas normas coletiva. Noticiam que o reclamante usufruiu de inúmeros benefícios oferecidos pela associação, nunca manifestando vontade de se excluir. Afirmaram que depois de utilizar de todos os benefícios que gozou ao longo dos anos, não pode o autor querer a devolução do ínfimo pagamento realizado de forma mensal, sob pena de tratamento privilegiado em relação aos funcionários que pagam e pagaram tal benefício e pela manutenção dos serviços oferecidos. Aduzem que se o demandante não tivesse interesse em usufruir da associação, poderia ter cancelado por escrito, fato que nunca o fez, tampouco foi juntada nos autos qualquer manifestação de vontade neste sentido. Invocam o artigo 462 da CLT e a Súmula nº 342 do TST.

Analiso.

O reclamante autorizou o desconto da mensalidade da associação dos funcionários, como demonstra o documento à fl. 251, por ocasião de sua admissão na reclamada (03/02/1995).

No caso, tenho por aplicável o entendimento retratado na OJ nº 160 da SDI- 1 do TST, in verbis:

'DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com os descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade'.

Assim, comprovação da efetiva ocorrência de algum vício no consentimento era ônus da parte autora.

A respeito da questão, a primeira testemunha ouvida depôs que 'é filiado à associação dos funcionários desde a admissão; que compareceu à associação apenas uma vez; que a afiliação não foi voluntária; que todos os papéis foram assinados conjuntamente e apenas depois, com o desconto descobriu a associação'.

Entendo que a simples afirmação da testemunha de que a filiação à associação 'não foi voluntária' não se mostra suficiente para comprovar a ocorrência de algum vicio na manifestação do consentimento do trabalhador hábil a invalidar o ato.

Ademais, as normas coletivas também autorizam os descontos a título de associação de funcionários (cláusula 6ª, fl. 162, por exemplo).

Por outro lado, não há prova nos autos de que o demandante tenha formalizado pedido de desligamento da associação, ou o feito de forma verbal (as testemunhas nada dizem a respeito).

Incide na espécie o entendimento retratado na Súmula nº 342 do TST, que assim dispõe:

'DESCONTOS SALARIAIS - ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico'.

Por outro lado, inegável que desde a inicial as reclamadas têm ciência de que o autor não pretende mais fazer parte da associação, de modo que deve ser cancelada sua inscrição, já que permanece em vigor o vínculo de emprego, presumindo-se que a inscrição na associação também permaneça, diante da ausência de informação diversa.

Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação."(págs. 1.177-1.180)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada afirma que o reclamante autorizou expressamente os descontos em folha.

Alega que o funcionário pode se desligar da associação a qualquer tempo mediante simples pedido por escrito.

Indica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 342 do TST.

No caso, o Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação, ao fundamento de que "desde a inicial as reclamadas têm ciência de que o autor não pretende mais fazer parte da associação, de modo que deve ser cancelada sua inscrição, já que permanece em vigor o vínculo de emprego, presumindo-se que a inscrição na associação também permaneça".

Verifica-se que a reclamada, em momento algum, insurge-se contra o fundamento utilizado pela Corte a quo de que desde a inicial as reclamadas têm ciência de que o autor não pretende mais fazer parte da associação, de modo que deve ser cancelada sua inscrição, já que permanece em vigor o vínculo de emprego, presumindo-se que a inscrição na associação também permaneça. Limitam-se a aduzir que há expressa autorização da reclamante, fato esse não negado pelo Regional.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Desse modo, considerando que não se infirmou o fundamento registrado pelo Regional, o recurso de revista não merece conhecimento, por desfundamentado, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte.

Não conheço.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

I - CONHECIMENTO

O Regional assim se manifestou:

"4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O autor pugna pelo pagamento de honorários advocatícios asseverando que a verba não é exclusividade do sindicato, detendo a liberdade de escolha do profissional de sua confiança. Salienta preencher os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundo o disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provada situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termos da recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08/06/15, in verbis:

'HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.'

No caso em exame, o trabalhador declarou a sua miserabilidade jurídica (fl. 17), o que é suficiente, de acordo com tal posicionamento, para deferir os honorários assistenciais, ainda que não esteja assistido por sindicato representativo da categoria.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% da condenação, apurada em liquidação."(págs. 1.188 e 1.189)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não há falar em pagamento de honorários advocatícios, pois não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Assegura que o reclamante não está representado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional.

Indica contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Com razão.

A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)"

Esclareça-se que, mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, há que ser considerado o entendimento da jurisprudência citada, nos termos da Súmula nº 329 do TST:

"Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso, o reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, mas sim por advogado particular.

Assim, o Regional, ao deferir os honorários assistenciais sem o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, julgou em conflito com a Súmula nº 219, item I, do TST.

Conheço, pois, do recurso de revista, por conflito com a Súmula nº 219, item I, do TST.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST, impõe-se o seu provimento.

Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "Horas Extras. Tempo Gasto pelo Trabalhador na Espera da Condução Fornecida pela Empresa para Retorno à Residência. Local de Difícil Acesso e não Servido por Transporte Regular. Tempo à Disposição da Empregadora"por violação do artigo 4º da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos em dois dias na semana gastos pelo reclamante na espera da condução de retorno a residência, nos termos pretendidos nas razões recursais, como extras, observados os adicionais normativos e incluídos os reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por unanimidade, ainda, conhecer dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas apenas quanto ao tema "Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical"por contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 02 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-660-52.2013.5.04.0664



Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321797690/recurso-de-revista-rr-6605220135040664/inteiro-teor-321797716

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