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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-52.2013.5.04.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6605220135040664_83163.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6605220135040664_ed507.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR PARA TROCA DE UNIFORME OU PARA TOMAR CAFÉ DA MANHÃ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que "não houve alegação na inicial de tempo à disposição por troca de uniforme ou para tomar café da manhã, alegações que também não foram objeto de apreciação na sentença" . Denota-se das razões do recurso de revista do reclamante que esse, em momento algum, insurgiu-se contra a tese adotada pelo Regional de que não houve alegação na inicial de tempo à disposição para troca de uniforme ou para tomar café da manhã e de que esse tema não foi objeto de apreciação na sentença, limitando-se a declinar os motivos pelos quais entende que seus pleitos devem ser deferidos. Desse modo, aplica-se o entendimento sedimentado nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 422, item I, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição do empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência. No caso específico dos autos, é incontroverso que havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada, fato esse corroborado pela condenação em horas in itinere . Salienta-se, ainda, que o tempo de espera da condução era superior a dez minutos diários, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto) e na Súmula nº 429 do TST (período do percurso do transporte nas dependências da empresa). Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 90 do TST e no artigo 58, § 2º, da CLT, o período em que o reclamante aguardava a condução fornecida pela reclamada constitui tempo à disposição desta última, nos termos previstos no artigo da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estabelecendo que,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estabelecendo que,"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA FRS S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST O Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada. Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual"A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere'". Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados. Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA JBS AVES LTDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS. Esta Corte tem decidido reiteradamente que, configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E O HORÁRIO DE SAÍDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST O Tribunal Regional - com arrimo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de revisão por esta Corte de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - afirmou que, na hipótese, havia incompatibilidade entre o horário de funcionamento do transporte público coletivo e o horário de saída do reclamante, que se encerrava de madrugada. Nesse contexto, a decisão Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 90, item II, do TST, segundo o qual"A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere'". Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. O Regional considerou inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas, além de trabalho habitual aos sábados. Registrou, ainda, a Corte a quo que em todos os meses do período contratual o reclamante recebeu horas extras com os adicionais de 50% e 100%, o que evidencia a prestação habitual de labor em sobrejornada. Trata-se de afirmação de cunho fático-probatório, cujo reexame fica obstado por esta Corte superior de natureza extraordinária, consoante preceitua a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. No caso, o Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para que a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade para a associação se dê a partir da data do ajuizamento da presente ação , ao fundamento de que"desde a inicial as reclamadas têm ciência de que o autor não pretende mais fazer parte da associação, de modo que deve ser cancelada sua inscrição, já que permanece em vigor o vínculo de emprego, presumindo-se que a inscrição na associação também permaneça". Denota-se das razões do recurso de revista da reclamada que essa, em momento algum, insurgiu-se contra a tese adotada pelo Regional, limitando-se a aduzir que há expressa autorização da reclamante, fato esse não negado pelo Regional . Desse modo, aplica-se o entendimento sedimentado nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 422, item I, in verbis:"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
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