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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37900-82.2006.5.02.0371

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_379008220065020371_e316d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_379008220065020371_c0d79.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE SÚMULA 85, I, DO TST.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo individual escrito ou convenção coletiva, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federale da Súmula 85, I, do TST. Assim, diante da ausência de acordo individual escrito ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, reputa-se inválido o regime de compensação de jornada. Recurso de Revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de não se atribuir ao Reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, mas ao empregador o encargo de provar que obteve do empregado as informações a que alude o art. do Decreto nº 95.247/87, demonstrando a desnecessidade de concessão da vantagem. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321783868/recurso-de-revista-rr-379008220065020371

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