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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 1156-52.2012.5.01.0033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/03/2016
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_11565220125010033_39795.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_11565220125010033_5180d.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogada :Dra. Lúcia Porto Noronha

Embargada :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Embargado :FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAÚJO

Advogado :Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro

D E S P A C H O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 11/12/2015; embargos interpostos em 22/1/2015).

Representação processual: regular a representação processual da embargante (Dr.a Iany Patrícia dos Santos Rangel).

Preparo: regular (depósito recursal, pág. 960).

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS

Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenaram as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação dos reajustes incidentes sobre a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, de acordo com os parâmetros nela especificados, alicerçando-se, para tanto, nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

-RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A RMNR traduz medida de política salarial que visa a estabelecer remuneração mínima compatível com a região, nível salarial e regime de trabalho. O pagamento do Complemento de RMNR, embora atrelado ao não atingimento da remuneração mínima pelo trabalhador, consiste em verba destinada a todos os empregados em atividade, sem qualquer distinção. Equivale a dizer que os reajustes da RMNR importam majoração salarial em caráter geral aos trabalhadores ativos, devendo ser estendidos à complementação de aposentadoria dos inativos, por força do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1, do TST. Recurso de revista provido- (pág. 925).

Alega a PETROS, nas razões de embargos, que está comprovado que, no caso destes autos, não se trata de benefício concedido a todos os empregados da ativa, não podendo ser entendido aos inativos.

Assevera que ocorreu a má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST.

Aponta violação do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST. Colaciona aresto para confronto de teses.

O modelo trazido à colação às págs. 944/945 do recurso de embargos, oriundo da Oitava Turma desta Corte superior, publicado no DEJT em 19/12/2014, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial:

-RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Os arts. , XXXVI , da CF e 444 e 468 da CLT não tratam de extensão aos inativos de verba paga, mediante norma coletiva, aos ativos. Não é possível vislumbrar contrariedade à Súmula 288 do TST, pois a controvérsia diz respeito à extensão aos inativos da parcela denominada RMNR. Também não há falar em contrariedade à Súmula 51, I, do TST, porquanto não se trata de alteração de cláusula regulamentar, mas de criação de benefício mediante norma coletiva. A OJT nº 62 da SDI -1/TST dispõe acerca do benefício avanço de nível, matéria diversa da que se discute na presente hipótese. Recurso de revista não conhecido-.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de embargos, com base no artigo 81, inciso IX, do RITST.

Publique-se este despacho e intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentar suas respectivas impugnações no prazo legal.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310832629/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-11565220125010033/inteiro-teor-310832648