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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 509-41.2010.5.01.0061 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/02/2016
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_5094120105010061_3731b.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_5094120105010061_54c55.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ELSON DA COSTA ANDRADE

Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel

Embargada :FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogada :Dra. Daniella Caruso Clark Magon

Embargada :REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Advogada :Dra. Camila Capretz Ferreira

JOD/ros/fv

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma do TST, mediante o v. acórdão de fls. 1.040/1.051, conheceu do recurso de revista interposto por Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social no tocante ao tema -diferenças de complementação de aposentadoria - regulamento aplicável - aumento real - INSS-, por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal. No mérito, deu provimento ao recurso para -restabelecer a sentença originária que declarou a completa improcedência do pedido inicial-.

Decidiu sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. REAJUSTES X AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Cinge-se a controvérsia a delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Acerca da matéria, esta Turma julgadora retomou entendimento anterior - nos termos dos fundamentos adotados pelo Exm.º Min. João Oreste Dalazen no julgamento do RR 219600-53.2008.5.03.0060, publicado no DEJT em 15/5/2015 - segundo o qual a parte não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Portarias MPAS n.o 2.005/1995 e MPAS n.o 3.253/1996, em face da falta de previsão nesse sentido, no Regulamento das Reclamadas. Isso porque o INSS fez a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo. Por conseguinte, aos beneficiários da Real Grandeza somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.-

O Reclamante interpõe embargos (fls. 1.052/1.074), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos.

Na espécie, diviso a configuração de divergência jurisprudencial.

Como visto, no caso, a Eg. Quarta Turma concluiu que o Regulamento das Reclamadas apenas assegura aos participantes do plano de seguridade o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pelo INSS, não prevendo, assim, a concessão aos aposentados do aumento real praticado pela referida autarquia.

O aresto oriundo da Eg. Primeira Turma, transcrito às fls. 1.062/1.074, adota tese diametralmente oposta, pois assenta que, uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS.

Ante o exposto, admito os embargos, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intimem-se as Embargadas para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente da 4ª Turma


fls.


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