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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12531320135090092_5cde2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12531320135090092_44b07.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ra/apg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI N 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Preliminar desfundamentada, nos termos da Súmula nº 459 do TST.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever o trecho da decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-13.2013.5.09.0092, em que são Agravantes IGAPÓ SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. E OUTRA e Agravados ZAQUEU DE OLIVEIRA AGRIPE, BANCO DO BRASIL S.A., DE BOER E SILVA LTDA., ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., EDSON LUIZ ZAMPIERI e MARCOS CESAR ZAMPIERI.

A terceira e a quinta Reclamadas interpõem Agravo de Instrumento às fls. 895/900 ao despacho de fls. 892/893, que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Sem contraminuta e contrarrazões, conforme certidão à fl. 912.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, nestes termos:

Vistos, etc..

A interposição de recurso tem como pressuposto a existência de sucumbência, de prejuízo da parte com a decisão proferida (art. 499 do CPC). Ao recorrer, a parte vencida busca obter a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável.

Tendo em vista que a recorrente, FORCE VIGILÂNCIA LTDA não figura no polo passivo da presente demanda, sendo, portanto, parte ilegítima da relação processual, não há qualquer decisão que lhe tenha sido desfavorável, passível de recorrer via recurso de revista.

Ressalte-se, por oportuno, que sequer foram carreados aos autos os documentos que demonstrem a alteração da razão social de uma das rés (IGAPÓ SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e PRONTO ATENDIMENTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS).

Assim, inviável o conhecimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento. (fls. 892/893)

No Agravo de Instrumento, as Reclamadas alegam que, por um mero erro material, constou da folha de interposição do Recurso de Revista o nome da empresa Force Vigilância, mas que, nas razões do Recurso de Revista, constou corretamente o nome das Reclamadas Igapó Serviços de Higiene e Limpeza Ltda. e Pronto Atendimento Serviços Terceirizados. Referiram os princípios da instrumentalidade das formas, do acesso à justiça, da cooperação processual e da primazia da realidade. Invocaram os artigos 154, 244 e 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugnaram, assim, pelo provimento do Agravo de Instrumento para dar seguimento ao recurso denegado.

De fato, verifica-se que, das razões do Recurso de Revista (fl. 880), consta corretamente os nomes do Reclamante e das Reclamadas Igapó Serviços de Higiene e Limpeza Ltda. e Pronto Atendimento Serviços Terceirizados, e que o depósito recursal (fl. 888) foi realizado por esta última.

Ultrapassado o óbice erigido, passo à análise dos demais requisitos intrínsecos do recurso.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No Recurso de Revista, as Reclamadas arguiram a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional não teria analisado as questões invocadas nas razões recursais, que infirmariam os equívocos da sentença, bem como teria sido omisso acerca da aplicabilidade de normas que não teriam sido observadas no acórdão embargado. Apontaram violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e transcreveram julgados.

A preliminar está desfundamentada, nos termos da Súmula nº 459 do TST (antiga OJ nº 115 da SBDI-1), porquanto as Recorrentes não indicaram violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

No Recurso de Revista, as Recorrentes sustentaram a tempestividade do Recurso Ordinário, alegando que somente tiveram ciência da sentença proferida nos embargos de declaração quando da publicação do edital para a primeira Reclamada. Alegaram, ainda, a inexistência de grupo econômico desde 2003, requerendo fosse afastada a condenação solidária ou subsidiária das Reclamadas. Apontam violação ao artigo 5º, LV, da Constituição e contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Transcreveram julgados.

Nos temas, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatenção ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual a parte recorrente deverá "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

As Recorrentes não transcreveram o trecho, tampouco o inteiro teor da decisão recorrida que revelaria o tema objeto do Recurso de Revista, nem apontaram as páginas ou parágrafos em que prequestionada a matéria.

Na esteira da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, trago à colação doutrina e jurisprudência:

Até sobrevir a Lei nº 13.015/2014, o ônus da parte era tão somente obter o prequestionamento no acórdão regional. Cabia ao Tribunal Superior do Trabalho tão somente a tarefa de investigar se a matéria de fato ou a questão jurídica estava enfrentada no acórdão regional.

Doravante, em face da nova Lei, a parte também tem o ônus de demonstração do prequestionamento, mediante transcrição nas razões do recurso de revista do tópico ou trecho do acórdão em que o Regional versou sobre a matéria de fato e/ou em que equacionou a questão jurídica posta no recurso de revista. (DALAZEN, João Oreste. Apontamentos sobre a Lei nº 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Vol. 80, nº 4, p. 217, out/dez 2014)

[...] Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). (BRANDÃO, Claudio. Reforma do sistema recursal trabalhista: comentários à Lei nº 13.015/2014. 1. Ed. São Paulo: LTr, 2015. P. 53)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-39.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/4/2015)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-16.2013.5.05.0311, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/4/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. In casu, a Agravante não observou esse requisito processual, motivo pelo qual fica mantido o despacho negativo de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-91.2013.5.04.0204, Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT 10/4/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-735-02.2012. 5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/4/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-66.2012.5.04.0101, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/3/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Recurso de revista sob a regência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Nas razões do recurso de revista, não foi transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não se admite nos termos do art. 896, § 1º, I, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-39.2013.5.17.0161, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/2/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso desmerece mesmo processamento. Aplicada ao Agravante, no caso, a multa do art. 18, caput, do CPC em virtude da alegação de incompetência funcional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-XXXXX-44.2014.5.09.0022, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 6/3/2015)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO O recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 demanda o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista deve ser analisado tendo em vista a tese jurídica a ser debatida, com o confronto analítico, ainda, nos termos dos § 7º e 8º da norma legal. No caso concreto, não estabelecido o confronto analítico, em relação aos dispositivos invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao confronto analítico entre a tese do eg. Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e Súmulas trazidas a apreciação. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-26.2013.5.09.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/3/2015)

Quanto ao último precedente, é oportuna a leitura das razões do voto condutor:

[...] é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou daConstituição Federall, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 17 de Fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-13.2013.5.09.0092



Firmado por assinatura digital em 17/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307233704/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12531320135090092/inteiro-teor-307233723

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