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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 19/02/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7305320155040000_d8de6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7305320155040000_30d71.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ra/apg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PRECLUSÃO - COISA JULGADA

A fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo o julgador discorrer sobre o tema sem necessidade de prévia provocação da parte. Súmula nº 211 do TST.

A alegação de violação à coisa julgada carece do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte.

Não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, 100, § 12, e 102, I, a e l e § 2º, da Constituição), porquanto a matéria discutida nos autos - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013 - requer a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente a Lei no 8.177/91 (art. 39), alterada pela Lei nº 8.660/93, e a Resolução nº 8 do CSJT, que estabeleceu a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Tabela FACDT), que a Executada requer seja aplicada na hipótese.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-730-53.2015.5.04.0000, em que é Agravante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE e Agravada SOLANGE ALVES BRAGA.

A Executada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 880/892 ao despacho de fls. 872/874, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 858/868.

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 906/909 e 812/815.

O D. Ministério Público do Trabalho opina, à fl. 924, manifesta a desnecessidade de intervenção ministerial, por tratar-se de interesse meramente patrimonial.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 876 e 880), com preparo dispensado e subscrito por profissional habilitado (Súmula nº 436 do TST).

II - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, nestes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, II, XXXVI, 93, IX, 100, 102 da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho infraconstitucional.

- divergência jurisprudencial.

A Seção Especializada em Execução, julgando agravo regimental, manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo do executado. Assim fundamentou: A agravante interpõe o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática no Processo Nº 0000538-92.2012.5.04.0011 que negou seguimento ao Agravo de Petição. Aduz que os cálculos de liquidação foram homologados com atualização dos valores pelo FACDT e, posteriormente, foi expedida RPV, sendo que a agravante pleiteou a intimação da agravada acerca da decisão homologatória antes do pagamento, tendo em vista possibilidade do valor superar o teto legal. Afirma que o magistrado de primeiro grau exarou decisão no sentido de que houve trânsito em julgado da decisão homologatória face à concordância da agravada com os cálculos homologados e determinou a expedição de nova requisição; após a quitação dos valores apontados no cálculo homologado, a agravada postulou a modificação do critério de atualização. Argumenta que resta totalmente preclusa a oportunidade de modificação de critério de atualização, bem como acarreta ofensa à coisa julgada formada pela decisão homologatória. Conclui ser descabida a atualização do débito pelo INPC, primeiro, por força da preclusão, segundo, por acarretar violação à coisa julgada e, terceiro, porque restou preservada a eficácia do artigo 100, § 12, da Constituição Federal até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e que decisão em contrário acarretará violação ao § 2º do artigo 879 da CLT, artigos 5º, II e XXXVI, e 100, § 12, e 102, I, letra l, todos da Constituição Federal, além de ofensa ao decidido pelo STF em relação ao tema. A decisão recorrida tem os seguintes fundamentos: Vistos e etc. Liminarmente, nego seguimento ao agravo de petição da executada por violar orientação jurisprudencial consolidada da Seção Especializada em Execução, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Nº 49, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. RESOLUÇÃO Nº 06/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014. A sentença está ajustada à jurisprudência predominante, razão pela qual nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. Em consequência, tendo a agravante se insurgido contra matéria pacificada nesta Seção Especializada, mantenho a decisão e nego provimento ao agravo.

Os embargos de declaração não foram acolhidos, nos seguintes termos: A executada opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, que, na verdade, sinaliza inconformidade com a decisão que aplica a Orientação Jurisprudencial Nº 49 da Seção Especializada em Execução. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria decidida. Rejeito. (Relatora: Vania Maria Cunha Mattos).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos constitucionais invocados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Quanto à matéria de fundo, a decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

CONCLUSÃO

Nego seguimento. (fls. 872/874)

No Agravo de Instrumento, a Reclamada insurge-se quanto ao tema "atualização monetária dos débitos trabalhistas - índice aplicável - preclusão - coisa julgada". Não renova a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cuja análise resta preclusa.

EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - COISA JULGADA

O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Regimental interposto à decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Petição da Executada. Estes são fundamentos, no que interessa:

A agravante interpõe o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática no Processo Nº 0000538-92.2012.5.04.0011 que negou seguimento ao Agravo de Petição.

Aduz que os cálculos de liquidação foram homologados com atualização dos valores pelo FACDT e, posteriormente, foi expedida RPV, sendo que a agravante pleiteou a intimação da agravada acerca da decisão homologatória antes do pagamento, tendo em vista possibilidade do valor superar o teto legal.

Afirma que o magistrado de primeiro grau exarou decisão no sentido de que houve trânsito em julgado da decisão homologatória face à concordância da agravada com os cálculos homologados e determinou a expedição de nova requisição; após a quitação dos valores apontados no cálculo homologado, a agravada postulou a modificação do critério de atualização.

Argumenta que resta totalmente preclusa a oportunidade de modificação de critério de atualização, bem como acarreta ofensa à coisa julgada formada pela decisão homologatória.

Conclui ser descabida a atualização do débito pelo INPC, primeiro, por força da preclusão, segundo, por acarretar violação à coisa julgada e, terceiro, porque restou preservada a eficácia do artigo 100, § 12, da Constituição Federal até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e que decisão em contrário acarretará violação ao § 2º do artigo 879 da CLT, artigos 5º, II e XXXVI, e 100, § 12, e 102, I, letra l, todos da Constituição Federal, além de ofensa ao decidido pelo STF em relação ao tema.

A decisão recorrida tem os seguintes fundamentos:

Vistos e etc.

Liminarmente, nego seguimento ao agravo de petição da executada por violar orientação jurisprudencial consolidada da Seção Especializada em Execução, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Nº 49, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.

RESOLUÇÃO Nº 06/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014. A sentença está ajustada à jurisprudência predominante, razão pela qual nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Em consequência, tendo a agravante se insurgido contra matéria pacificada nesta Seção Especializada, mantenho a decisão e nego provimento ao agravo. (fls. 838/840)

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, aos seguintes termos:

Aexecutada opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, que, na verdade, sinaliza inconformidade com a decisão que aplica a Orientação Jurisprudencial Nº 49 da Seção Especializada em Execução.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria decidida.

Rejeito. (fl. 851)

No Recurso de Revista, a Reclamada sustentou a preclusão da pretensão da Reclamante de alteração dos critérios de atualização monetária, ao argumento de que a decisão homologatória teria determinado o FACDT como índice de correção, e que o Eg. TRT, ao alterar o índice para INPC, ofendeu a coisa julgada operada sobre os critérios não expressamente impugnados pelas partes na fase de liquidação. Afirmou que a Eg. Corte de origem violou a competência originária do E. STF, que fixou a validade da aplicação da TR até 25/3/2015. Afirmou que o E. STF julgou diversas reclamações e deferiu liminares contra decisões do TRT e de Varas da 4ª Região, que determinaram a aplicação do INPC. Requereu que os valores devidos na presente ação sejam atualizados pelo FACDT, e não pelo INPC. Indicou violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 100, I, a e l e § 2º, e 102, I, a, l e § 2º, da Constituição. No Agravo de Instrumento, renova os argumentos.

Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Discute-se nos autos o índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013, se seria o FACDT ou o INPC.

Quanto à alegação de preclusão, ressalte-se que a fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo o julgador discorrer sobre o tema sem necessidade de prévia provocação da parte. É o que se infere da Súmula nº 211 do TST:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Esse entendimento é ratificado pela Súmula nº 254 do STF: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".

A alegação de ofensa à coisa julgada carece do necessário prequestionamento, uma vez que da leitura do acórdão regional e de seu complemento verifica-se que o Eg. TRT não emitiu tese a respeito, e a Reclamada, por sua vez, não renovou a preliminar de nulidade, conforme registrado anteriormente, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST.

No mais, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, 100, § 12, e 102, I, a e l e § 2º, da Constituição), porquanto a matéria discutida nos autos - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013 - requer a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente a Lei no 8.177/91 (art. 39), alterada pela Lei nº 8.660/93, e a Resolução nº 8 do CSJT, que estabeleceu a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Tabela FACDT), que a Executada requer seja aplicada na hipótese.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados em situações análogas à dos presentes autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-490-70.2011.5.04.0011, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

2 - O juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista sem se pronunciar acerca dos pressupostos formais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, cujos requisitos foram preenchidos.

3 - Contudo, a executada não conseguiu demonstrar a afronta direta e literal do texto da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

4 - O caso dos autos é o seguinte:

a) o juízo da execução afastou o debate sobre a correção monetária, suscitado pelo exequente, sob o fundamento de que a decisão de homologação de cálculos a fl. 60 (1071 dos autos eletrônicos) não foi impugnada oportunamente, incidindo o óbice da preclusão;

b) porém, o TRT deu provimento ao agravo de petição do exequente, sob o fundamento de que a correção monetária é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão.

5 - Conquanto relevante a matéria discutida, subsiste que no caso concreto não há como se se constatar a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Isso porque as alegações da executada nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, são de que:

a) a matéria teria sido decidida na fase de conhecimento em observância à petição inicial - o que, contudo, não ocorreu, pois a questão jurídica ficou em aberto para ser dirimida na fase de execução;

b) o índice correto a ser aplicado seria a TRD nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o INPC, o qual seria contrário à Resolução nº 8/2005 do CSJT - o que, no entanto, leva a controvérsia para o plano eminentemente infraconstitucional.

6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-78100-85.2005.5.04.0024, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/10/2015)

GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-507-93.2012.5.04.0004, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/11/2015)

Dessa forma, o processamento do recurso resta inviabilizado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 17 de Fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-730-53.2015.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 17/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307233703/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7305320155040000/inteiro-teor-307233722