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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 730-53.2015.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7305320155040000_d8de6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7305320155040000_30d71.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PRECLUSÃO

- COISA JULGADA A fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo o julgador discorrer sobre o tema sem necessidade de prévia provocação da parte. Súmula nº 211 do TST. A alegação de violação à coisa julgada carece do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. , II e XXXVI, 100, § 12, e 102, I, a e l e § 2º, da Constituição), porquanto a matéria discutida nos autos - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013 - requer a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente a Lei n o 8.177/91 (art. 39), alterada pela Lei nº 8.660/93, e a Resolução nº 8 do CSJT, que estabeleceu a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Tabela FACDT), que a Executada requer seja aplicada na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307233703/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7305320155040000

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