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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100939320135120038 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/cb/th

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FORMOL. O Regional, Instância soberana na análise do contexto fático dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que não há prova do nexo de causalidade entre o evento morte e a substância utilizada pelo empregado, o que impossibilita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há falar, portanto, em violação dos arts. 927, parágrafo único, e 157 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10093-93.2013.5.12.0038, em que são Agravantes GRACIANE DE OLIVEIRA E OUTROS e são Agravados LEONEL FRANCISCO TIDRE E OUTROS, PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA., ACINI TERESINHA SEHN HUF e IVONIR HUF.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante despacho de fls. 624/625, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes.

A essa decisão os reclamantes interpõem agravo de instrumento, às fls. 629/633, insistindo na admissibilidade da revista.

Devidamente intimado, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 638/644.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FORMOL.

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

"1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL

A Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagar aos autores: indenização por danos morais, pensão mensal aos dependentes, e adicional de insalubridade, por entender que há evidências nos autos de que a morte do empregado ocorreu por intoxicação pelo contato com a substância formoldeído, aplicado no aviário no qual trabalhava.

Contra essa decisão insurge-se o primeiro réu. Alega inexistir nexo causal entre o evento morte e o exercício da atividade laborativa. Entende que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, cabendo aos autores o ônus da prova da culpa da reclamada e do nexo causal.

Afirma que o inquérito policial foi conclusivo atestando que a morte não teve qualquer relação com o trabalho ou com a aplicação do formol, tanto que foi arquivado. Requer, portanto, seja revista a decisão de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de nexo causal entre a morte do empregado e a relação de trabalho. Aduz que houve divergência nos depoimentos prestados pela testemunha Gilmar Flores na fase policial e judicial, requerendo seja desconsiderado. Acresçe que a máscara utilizada pelo falecido na data do fato é divergente daquela utilizada na perícia de insalubridade, sendo que a primeira estava apta a garantir a segurança do trabalhador. Pelo princípio da eventualidade, caso mantida a decisão requer seja reduzido o valor arbitrado para evitar o enriquecimento ilícito dos recorridos e a bancarrota do recorrente.

A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho é, de regra, de natureza subjetiva, pressupondo a necessidade de comprovação do dolo ou culpa para caracterização da responsabilidade civil de indenizar.

Portanto, haverá obrigação de indenizar se o causador do dano tiver agido com culpa, em qualquer das modalidades.

Os autores: a companheira, o filho menor e os pais do empregado falecido, interpuseram a presente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que a morte ocorreu por culpa das reclamadas, que não forneceram equipamentos de proteção adequados nem treinamento para execução da atividade.

De acordo com o inquérito policial juntado no ID 904455, o ex-empregado foi encontrado caído em cima de uma plataforma que continha caixas d'água próximo ao aviário no qual prestava serviços, sem sinais vitais.

A companheira do falecido afirmou no depoimento juntado no inquérito policial que no dia da morte a vítima, na companhia do tio chamado Remídio Sehn, passou veneno Formol no aviário para desinfecção.

A testemunha Elizete Aparecida Candido afirmou no depoimento que a vítima estava utilizando uma máscara durante a aplicação do produto.

A testemunha Gilmar Flores também afirmou que a vítima estava usando máscara, mas que a máscara não tinha validade, pois a mesma era utilizada por todos na granja. Afirmou, ainda, que os empregados não tinham treinamento para o uso do Formol, mas que o manuseio do produto em pó era rotineiro.

A testemunha Remídio Sehn afirmou no depoimento que trabalhou com a vítima desde as sete horas da manhã, que das 11h às 13h40min ambos aplicaram Formol para lavar o aviário, que quando saiu do local a vítima não apresentava nenhum mal estar, e que a vítima estava usando uma máscara que havia no local, que possuía pelo menos dois anos de uso.

Ainda de acordo com o inquérito policial, a máscara encontrada próxima da vítima foi enviada para análise, tendo a perícia concluído que " não foi detectada a presença de formol e de nenhuma substância de interesse forense nos materiais recebidos e periciados ".

Também foram encaminhados à perícia sangue e fragmentos de estômago, fígado, rim e pulmão da vítima, tendo a perícia concluído que" não foram detectadas substâncias de interesse forense nos materiais analisados ".

Consta do aludo pericial (p. 62 do ID dee01d7):

Como a vítima não apresentava ao exame geral nenhuma definição de causa mortis foi aguardado os laudos dos e...