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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_100939320135120038_7b78f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100939320135120038_5ffa4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/cb/th

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FORMOL. O Regional, Instância soberana na análise do contexto fático dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que não há prova do nexo de causalidade entre o evento morte e a substância utilizada pelo empregado, o que impossibilita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há falar, portanto, em violação dos arts. 927, parágrafo único, e 157 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10093-93.2013.5.12.0038, em que são Agravantes GRACIANE DE OLIVEIRA E OUTROS e são Agravados LEONEL FRANCISCO TIDRE E OUTROS, PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA., ACINI TERESINHA SEHN HUF e IVONIR HUF.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante despacho de fls. 624/625, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes.

A essa decisão os reclamantes interpõem agravo de instrumento, às fls. 629/633, insistindo na admissibilidade da revista.

Devidamente intimado, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 638/644.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FORMOL.

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

"1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL

A Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagar aos autores: indenização por danos morais, pensão mensal aos dependentes, e adicional de insalubridade, por entender que há evidências nos autos de que a morte do empregado ocorreu por intoxicação pelo contato com a substância formoldeído, aplicado no aviário no qual trabalhava.

Contra essa decisão insurge-se o primeiro réu. Alega inexistir nexo causal entre o evento morte e o exercício da atividade laborativa. Entende que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, cabendo aos autores o ônus da prova da culpa da reclamada e do nexo causal.

Afirma que o inquérito policial foi conclusivo atestando que a morte não teve qualquer relação com o trabalho ou com a aplicação do formol, tanto que foi arquivado. Requer, portanto, seja revista a decisão de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de nexo causal entre a morte do empregado e a relação de trabalho. Aduz que houve divergência nos depoimentos prestados pela testemunha Gilmar Flores na fase policial e judicial, requerendo seja desconsiderado. Acresçe que a máscara utilizada pelo falecido na data do fato é divergente daquela utilizada na perícia de insalubridade, sendo que a primeira estava apta a garantir a segurança do trabalhador. Pelo princípio da eventualidade, caso mantida a decisão requer seja reduzido o valor arbitrado para evitar o enriquecimento ilícito dos recorridos e a bancarrota do recorrente.

A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho é, de regra, de natureza subjetiva, pressupondo a necessidade de comprovação do dolo ou culpa para caracterização da responsabilidade civil de indenizar.

Portanto, haverá obrigação de indenizar se o causador do dano tiver agido com culpa, em qualquer das modalidades.

Os autores: a companheira, o filho menor e os pais do empregado falecido, interpuseram a presente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que a morte ocorreu por culpa das reclamadas, que não forneceram equipamentos de proteção adequados nem treinamento para execução da atividade.

De acordo com o inquérito policial juntado no ID 904455, o ex-empregado foi encontrado caído em cima de uma plataforma que continha caixas d'água próximo ao aviário no qual prestava serviços, sem sinais vitais.

A companheira do falecido afirmou no depoimento juntado no inquérito policial que no dia da morte a vítima, na companhia do tio chamado Remídio Sehn, passou veneno Formol no aviário para desinfecção.

A testemunha Elizete Aparecida Candido afirmou no depoimento que a vítima estava utilizando uma máscara durante a aplicação do produto.

A testemunha Gilmar Flores também afirmou que a vítima estava usando máscara, mas que a máscara não tinha validade, pois a mesma era utilizada por todos na granja. Afirmou, ainda, que os empregados não tinham treinamento para o uso do Formol, mas que o manuseio do produto em pó era rotineiro.

A testemunha Remídio Sehn afirmou no depoimento que trabalhou com a vítima desde as sete horas da manhã, que das 11h às 13h40min ambos aplicaram Formol para lavar o aviário, que quando saiu do local a vítima não apresentava nenhum mal estar, e que a vítima estava usando uma máscara que havia no local, que possuía pelo menos dois anos de uso.

Ainda de acordo com o inquérito policial, a máscara encontrada próxima da vítima foi enviada para análise, tendo a perícia concluído que " não foi detectada a presença de formol e de nenhuma substância de interesse forense nos materiais recebidos e periciados ".

Também foram encaminhados à perícia sangue e fragmentos de estômago, fígado, rim e pulmão da vítima, tendo a perícia concluído que" não foram detectadas substâncias de interesse forense nos materiais analisados ".

Consta do aludo pericial (p. 62 do ID dee01d7):

Como a vítima não apresentava ao exame geral nenhuma definição de causa mortis foi aguardado os laudos dos exames complementares os quais não demonstraram nenhuma alteração específica para definição de causa mortis, inclusive a análise de sangue e pulmão para pesquisa de formol - formaldeído mostrou-se negativa. Diante de dados inespecíficos da necropsia e exames complementares não foi possível afirmar a causa mortis.

A conclusão do laudo foi de" morte de origem indeterminada ".

Ao ser inquirido pela magistrada de primeiro grau, o perito que fez a autópsia, Ricardo Marcelus Araújo Filipak, afirmou:

"que o depoente foi o médico legista e não fez atendimento ao de cujus; que o laudo de necropsia não chegou a ser concluso sobre a causa mortis nem os exames laboratoriais; que o de cujus não tinha alteração orgânica; que o de cujus teve morte súbita, sem razão específica; que o depoente, quando fez a necropsia, mandou para o laboratório para análise de formol, uma vez que já sabia do dado que o de cujus tinha manuseado o mesmo, mas o exame não apontou nada específico; que o formol é volátil e acaba sendo eliminado; que se o formol é inalado ele é eliminado também via respiratória; que na circulação sanguínea pode ter deixado resquícios, mas no exame de sangue do de cujus não apresentou nada. Perguntas pela parte-autora: que o formol é produto tóxico; que o uso inadequado do formol pode levar à morte; que o material examinado no exame toxicológico realizado em 29-04 foi colhido no dia em que o depoente fez a necropsia; que são tomados vários cuidados para que o material seja mantido nas mesmas condições em que coletado; que a necropsia foi realizada no dia 20 de abril às 23h00, data do óbito do de cujus; que no horário das 23h00 do dia mencionado foi que colheu o material para ser enviado para o exame toxicológico; que se o de cujus tivesse formol no sangue, a nível tóxico para detectação, teria sido detectado, em que pese o autor ter falecido às 15h00 e o exame ter sido realizado às 23h00; que o depoente não tem como afirmar que a morte do de cujus teve ou não teve como causa o formol; que dentro da estrutura médica que dispõe não há outra técnica que esclareça de forma mais breve ou mais elucidativa o uso de formol e a sua relação com a morte do de cujus; que o depoente saiba, ainda que estivesse em um centro médico maior, não haveria outra técnica, mas não tem como afirmar. Perguntas pela primeira parte-ré: que o formol não é todo eliminado do organismos, inclusive porque o de cujus veio a óbito; que o depoente não teve nenhum caso de morte por formol; que nos exames não foi detectado nenhum resquício de formol; que a causa de morte súbita é fibrilação ventricular; que essa é a causa mais comum.

Assim, embora haja provas nos autos de que o empregado no dia da morte havia utilizado a substância formol, e que tal substância quando utilizada de forma incorreta pode levar à morte, não há prova nos autos de que foi tal substância que causou a morte do empregado. Os exames realizados não detectaram a substância no organismo da vítima e o perito afirmou no depoimento que "o formol não é todo eliminado do organismos, inclusive porque o de cujus veio a óbito". Ou seja, se a causa da morte tivesse sido o formol teria de haver vestígios no corpo da vítima.

Assim, não há prova do nexo de causalidade entre o evento morte e a substância utilizada pelo empregado. Não havendo prova do nexo de causalidade não é possível a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Embora o formol tenha potencial lesivo para o usuário, tal informação não é suficiente para a condenação. Tal informação é suficiente para a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade mas não para caracterizar a culpa da empresa pela morte do empregado. A culpa pela morte tem de ser provada de forma efetiva, e não por meras conjecturas.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais e a pensão mensal aos dependentes do de cujos."(fls. 589/592 - grifos apostos)

Os reclamantes sustentam, às fls. 613/622, ser devido o restabelecimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Argumentam estarem presentes na hipótese os pressupostos legais para configuração do dever de indenizar (culpa, dano e nexo causal). Salientam que a vítima faleceu no local de trabalho e depois de ter manuseado formol por mais de duas horas ininterruptas, sem receber instruções quanto aos perigos do uso incorreto do produto.

Entendem haver culpa objetiva do empregador. Apontam violação dos arts. 927, parágrafo único, e 157 da CLT. Trazem jurisprudência a confronto.

Sem razão.

Com efeito, ficou assentado para o Regional, Instância soberana na análise do contexto fático dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, não haver prova do nexo de causalidade entre o evento morte e a substância utilizada pelo empregado, o que impossibilita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, não obstante tenha o formol potencial lesivo para o usuário. Não há falar, portanto, em violação dos arts. 927, parágrafo único, e 157 da CLT.

Os arestos colacionados às fls. 620/622, provenientes de Turmas do TST, são inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea a do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 17 de Fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10093-93.2013.5.12.0038



Firmado por assinatura digital em 17/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307208189/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100939320135120038/inteiro-teor-307208215