jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161-49.2013.5.04.0541

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DE ALIMENTOS. CONSUMO DE COMIDA ESTRAGADA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DE ALIMENTOS. CONSUMO DE COMIDA ESTRAGADA.
O Regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST, evidenciou que a reclamada não disponibilizava acondicionamento adequado para os alimentos trazidos por seus empregados, pois os recipientes fornecidos por ela não eram aptos a manter os alimentos refrigerados ou em temperatura adequada para o seu consumo seguro.Desse modo, evidenciado o ato ilícito da reclamada, consubstanciado no descumprimento de normas relativas à higiene no ambiente de trabalho, não há falar em violação dos arts. , X, e , XXVIII, da CF, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido.