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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2014.5.03.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_120146120145030084_b3abe.pdf
Inteiro TeorTST_RR_120146120145030084_43f74.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários, atrasá-los reiteradamente ou não conceder férias, enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307149305/recurso-de-revista-rr-120146120145030084

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