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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6803320115010038_fc206.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6803320115010038_3b295.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/efa/hcf/drs

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. A Jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que o ato praticado pelo empregador, concernente ao registro na CTPS do empregado de que a sua reintegração ao trabalho se deu por determinação judicial, configura ato ilícito e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-680-33.2011.5.01.0038, em que é Recorrente ANDRÉ LUIZ COSTA NOGUEIRA e Recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento o demandante sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 335 e 337), subscrito por advogado habilitado (procuração a fls. 17) e está dispensado de preparo recursal, considerada a outorga, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DE QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos:

Indenização por danos morais e materiais.

Pretende o recorrente a reforma da sentença a fim de que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ter sido lançada anotação desabonadora em sua CTPS (fl. 37) (...)

Improcede o inconformismo do autor.

Quanto à aposição de anotação em CTPS de que o autor foi readmitido por determinação judicial, não entrevejo o dano alegado. O § 4º do art. 29 da CLT, incluído pela Lei nº 10.270, de 29/8/2001, veda que sejam lançadas anotações desabonadoras à conduta do empregado, caso totalmente diverso do registro lacônico e objetivo do comando jurisdicional, reproduzido à fl. 37.

O reclamante, nas razões do recurso de revista, reiteradas na minuta do agravo, sustentou que restou caracterizado o ato ilícito praticado pela reclamada, consubstanciado na anotação indevida da sua CTPS, em afronta ao art. 29, § 4º da CLT. Transcreveu arestos para o confronto de teses.

O recurso de revista se credencia ao conhecimento em face da transcrição do paradigma proveniente do 6º Tribunal Regional do Trabalho, que consigna tese oposta à constante do acórdão recorrido, nos seguintes termos:

ACÓRDÃO FAVORÁVEL À TESE DEFENDIDA PELO RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, ORIUNDO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, PUBLICADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Processo: (RO) 0093600-64.2009.5.06.0391

(00936.2009.391.06.00.0)

Redator: Gisane Barbosa de Araújo

Data de publicação: 02/09/2010

PROC. Nº TRT-0093600-64.2009.5.06.0391 (RO)

Órgão Julgador : 3a Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrente : PEDRO JOSÉ ADONES

Recorridos : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SISCART S.A. e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO - FUNDES

Advogados : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães, Marina Pontual e Maria Carolina J. Barbalho

Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro (PE)

EMENTA: DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFERIMENTO. Inquestionável o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita da reclamada, devida a indenização por dano moral. Recurso obreiro provido, parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Da indenização por danos morais.

O reclamante inconforma-se com o indeferimento da indenização por danos morais decorrentes da anotação feita em sua CTPS a respeito da existência de acordo judicial firmado com sua ex-empregadora.

Afirma que muitos empregadores observam as anotações referentes à última empresa laborada e sempre entram em contato para obter referências do trabalhador, inclusive quanto à existência de reclamações trabalhistas, de modo que estaria sendo preterido de algumas oportunidades de emprego.

Razão lhe assiste.

Consoante se depreende dos apontamentos constantes da CTPS obreira (vide documentos de fis. 16/17), a reclamada fez constar, na página 44, da seção destinada às anotações gerais, que, no que se refere ao registro do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes, "onde se lê data saída 31 de dezembro 2008, leia-se [sic] 31 de março 2009 conf. termo conc. processo 379.2009.391.06.00.8".

Sucede que o § 40, do art. 29, da CLT, estabelece que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

Assim, se, por um lado, o registro acima transcrito não é, de per si, desabonador à conduta obreira, refletindo apenas o exercício regular do direito de ação (art. 5 0, XXXV, da CF/88), por outro, no atual contexto sócioeconômico, é indefensável sustentar que a notícia de ajuizamento de ação trabalhista contra ex-empregador não origina repercussões negativas na vida profissional do demandante.

Como bem pontuou o d. Procurador do Trabalho, no parecer oferecido às fls. 134/137, "é cediço o preconceito na sociedade brasileira contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato este elevado à condição de público e notório (art. 334, inciso 1 do CPC)".

Saliente-se que, in casu, sequer se faz necessária a demonstração de prejuízos concretos experimentados pelo obreiro, sendo certo que a conduta patronal revela-se arbitrária, afrontando o § 4, do art. 29, da CLT, sobretudo porque "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes" (art. 187, do CC), pelo que, com fulcro no art. 927, do CC, reputo cabível a reparação perseguida.

Nesse sentido são, inclusive, os seguintes julgados do C. TST:

EMBARGOS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA RETIFICAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 40, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Embargos conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR - 74300-29.2007.5.03.0114 Data de Julgamento: 20/05/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 28/05/201 0).

RECURSO DE REVISTA. REGISTRO NA CTPS DE SALÁRIO FIXADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO CONFIGURADA COMO DESABONADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO. A CTPS é o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às suspensões e 14 interrupções do contrato e remuneração, tão-somente. Não pode, pois, o empregador, na CTPS, registrar ter sido o salário fixado pelo MM. Juízo da iia Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em clara alusão à determinação judicial que refoge do âmbito de sua obrigação posta em lei. As anotações a serem feitas na CTPS do empregado devem se restringir àquelas especificadas no artigo 29, §§ 1 0 e 20, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 6 1940- 31.2008.5.03.0113 Data de Julgamento: 30/09/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009).

RECURSO DE REVISTA - ANOTAÇÃO DESABONADORA - CTPS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE Hipótese em que o exempregador, cumprindo determinação judicial inscrita em sentença transitada em julgado, envolvendo a retificação da data de admissão do trabalhador, efetua o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mas acrescenta, superando os limites da ordem judicial, a informação alusiva ao trânsito de reclamação trabalhista objetivamente identificada. Muito embora a busca do Poder Judiciário represente o meio adotado pelas sociedades civilizadas para a solução de litígios entre seus integrantes (Constituição Federal, art. 5. 0, XXXV), não se pode cerrar os olhos para o preconceito ainda presente em segmentos do setor empresarial contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato que pode ser elevado à condição de público e notório (CPC, art. 334, 1), especialmente no âmbito desta Justiça do Trabalho, cujos sítios de informação processual, mantidos por seus tribunais na internet, foram utilizados para a pesquisa de -antecedentes- judiciais de trabalhadores em processo de contratação. Para além, portanto, do debate acerca da existência ou não de registros falsos ou desairosos, ou mesmo da existência de prejuízos concretos sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4.º, da CLT, configura abuso (CC, arts. 187 e 422) e demanda reparação (CC, art. 927). Afinal, tratando-se de documento que reflete a vida profissional do trabalhador, os registros nele efetuados podem prejudicar a obtenção de novo emprego, trazendo graves consequências de ordem social, moral e econômica. Recurso de revista conhecido e provido.

(Processo: RR - 158600-33.2007.5.01.0322 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/08/2009)".

Assim, constatada a divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, art. 3º, § 2º, e arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 248 - 250) e à representação processual (fls.17), bem como dispensado o preparo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, passo à análise dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista.

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DE QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para afastar a indenização por danos morais, mediante fundamentos expostos a fls. 132-137:

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos:

Indenização por danos morais e materiais.

Pretende o recorrente a reforma da sentença a fim de que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ter sido lançada anotação desabonadora em sua CTPS (fl. 37) (...)

Improcede o inconformismo do autor.

Quanto à aposição de anotação em CTPS de que o autor foi readmitido por determinação judicial, não entrevejo o dano alegado. O § 4º do art. 29 da CLT, incluído pela Lei nº 10.270, de 29/8/2001, veda que sejam lançadas anotações desabonadoras à conduta do empregado, caso totalmente diverso do registro lacônico e objetivo do comando jurisdicional, reproduzido à fl. 37.

O reclamante, nas razões do recurso de revista, reiteradas na minuta do agravo, sustentou que restou caracterizado o ato ilícito praticado pela reclamada, consubstanciado na anotação indevida da sua CTPS, em afronta ao art. 29, § 4º da CLT. Transcreveu arestos para o confronto de teses.

O recurso de revista se credencia ao conhecimento em face da transcrição do paradigma proveniente do 6º Tribunal Regional do Trabalho, que consigna tese oposta à constante do acórdão recorrido, nos seguintes termos:

ACÓRDÃO FAVORÁVEL À TESE DEFENDIDA PELO RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, ORIUNDO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, PUBLICADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Processo: (RO) 0093600-64.2009.5.06.0391

(00936.2009.391.06.00.0)

Redator: Gisane Barbosa de Araújo

Data de publicação: 02/09/2010

PROC. Nº TRT-0093600-64.2009.5.06.0391 (RO)

Órgão Julgador : 3a Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrente : PEDRO JOSÉ ADONES

Recorridos : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SISCART S.A. e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO - FUNDES

Advogados : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães, Marina Pontual e Maria Carolina J. Barbalho

Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro (PE)

EMENTA: DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFERIMENTO. Inquestionável o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita da reclamada, devida a indenização por dano moral. Recurso obreiro provido, parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Da indenização por danos morais.

O reclamante inconforma-se com o indeferimento da indenização por danos morais decorrentes da anotação feita em sua CTPS a respeito da existência de acordo judicial firmado com sua ex-empregadora.

Afirma que muitos empregadores observam as anotações referentes à última empresa laborada e sempre entram em contato para obter referências do trabalhador, inclusive quanto à existência de reclamações trabalhistas, de modo que estaria sendo preterido de algumas oportunidades de emprego.

Razão lhe assiste.

Consoante se depreende dos apontamentos constantes da CTPS obreira (vide documentos de fis. 16/17), a reclamada fez constar, na página 44, da seção destinada às anotações gerais, que, no que se refere ao registro do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes," onde se lê data saída 31 de dezembro 2008, leia-se [sic] 31 de março 2009 conf. termo conc. processo 379.2009.391.06.00.8 ".

Sucede que o § 40, do art. 29, da CLT, estabelece que"é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

Assim, se, por um lado, o registro acima transcrito não é, de per si, desabonador à conduta obreira, refletindo apenas o exercício regular do direito de ação (art. 5 0, XXXV, da CF/88), por outro, no atual contexto sócioeconômico, é indefensável sustentar que a notícia de ajuizamento de ação trabalhista contra ex-empregador não origina repercussões negativas na vida profissional do demandante.

Como bem pontuou o d. Procurador do Trabalho, no parecer oferecido às fls. 134/137,"é cediço o preconceito na sociedade brasileira contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato este elevado à condição de público e notório (art. 334, inciso 1 do CPC)".

Saliente-se que, in casu, sequer se faz necessária a demonstração de prejuízos concretos experimentados pelo obreiro, sendo certo que a conduta patronal revela-se arbitrária, afrontando o § 41, do art. 29, da CLT, sobretudo porque"excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes"(art. 187, do CC), pelo que, com fulcro no art. 927, do CC, reputo cabível a reparação perseguida.

Nesse sentido são, inclusive, os seguintes julgados do C. TST:

EMBARGOS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA RETIFICAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 40, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Embargos conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR - 74300-29.2007.5.03.0114 Data de Julgamento: 20/05/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 28/05/201 0).

RECURSO DE REVISTA. REGISTRO NA CTPS DE SALÁRIO FIXADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO CONFIGURADA COMO DESABONADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO. A CTPS é o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às suspensões e 14 interrupções do contrato e remuneração, tão-somente. Não pode, pois, o empregador, na CTPS, registrar ter sido o salário fixado pelo MM. Juízo da iia Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em clara alusão à determinação judicial que refoge do âmbito de sua obrigação posta em lei. As anotações a serem feitas na CTPS do empregado devem se restringir àquelas especificadas no artigo 29, §§ 1 0 e 20, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 6 1940- 31.2008.5.03.0113 Data de Julgamento: 30/09/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009).

RECURSO DE REVISTA - ANOTAÇÃO DESABONADORA - CTPS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE Hipótese em que o exempregador, cumprindo determinação judicial inscrita em sentença transitada em julgado, envolvendo a retificação da data de admissão do trabalhador, efetua o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mas acrescenta, superando os limites da ordem judicial, a informação alusiva ao trânsito de reclamação trabalhista objetivamente identificada. Muito embora a busca do Poder Judiciário represente o meio adotado pelas sociedades civilizadas para a solução de litígios entre seus integrantes (Constituição Federal, art. 5. 0, XXXV), não se pode cerrar os olhos para o preconceito ainda presente em segmentos do setor empresarial contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato que pode ser elevado à condição de público e notório (CPC, art. 334, 1), especialmente no âmbito desta Justiça do Trabalho, cujos sítios de informação processual, mantidos por seus tribunais na internet, foram utilizados para a pesquisa de -antecedentes- judiciais de trabalhadores em processo de contratação. Para além, portanto, do debate acerca da existência ou não de registros falsos ou desairosos, ou mesmo da existência de prejuízos concretos sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4.º, da CLT, configura abuso (CC, arts. 187 e 422) e demanda reparação (CC, art. 927). Afinal, tratando-se de documento que reflete a vida profissional do trabalhador, os registros nele efetuados podem prejudicar a obtenção de novo emprego, trazendo graves consequências de ordem social, moral e econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 158600-33.2007.5.01.0322 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/08/2009)".

Assim, constatada a divergência, conheço do recurso de revista.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DE QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL

O art. , X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano material e moral àquele que tem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violados.

Verifica-se facilmente que o ato praticado pelo empregador, quanto ao registro da CTPS do autor de que foi "Readmitido em 06.08.2007 por decisão judicial da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Processo 119-2008-018-01-00-9" pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego.

A conduta do empregador, no caso, configura ato ilícito e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT.

Esse é, aliás, o entendimento que vem sendo consolidado nesta Corte.

Com efeito, no julgamento, pela SBDI-1 desta Corte, o E-RR-74300.29.2007.5.03.0114, processo que em tudo guarda similitude com este caso, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Relator, bem consignou:

Registre-se que o dano decorre inclusive da necessidade que o empregado tem, em face da arbitrariedade da empresa, que tão-somente deveria ter feito constar a retificação, obrigatoriamente de obter nova CTPS ou, como no caso em exame, se apresentar para obter o emprego com a CTPS que não contenha tal informação, desabonadora, por certo, já que não é comum se contratar alguém com a CTPS indicando a existência de ação trabalhista contra empregador antigo.

A prática, na realidade, foi extirpada inclusive do judiciário trabalhista que, em proteção ao trabalhador, retirou a impossibilidade de as empresas fazerem pesquisa pelo nome do empregado, antes da contratação, com o fim de dar a máxima efetividade ao direito constitucional de acesso ao judiciário.

Não é outra a intenção daquele que tenta frustrar o acesso ao emprego, com tal prática, que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, sob pena de se tornar a obrigatoriedade de retificação na CTPS de uma forma de inibir o acesso ao judiciário, por presunção.

Retrata, na realidade, prática ilícita porque também inibida, por força do § 4º do art. 29 da CLT:

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

É de se registrar que a prática, como alude o regional é reiterada pela empresa, que

Citem-se, ainda, dentre outros, os seguintes precedentes de Turmas desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. O ato praticado pelo empregador, concernente ao registro na CTPS do empregado de que a sua reintegração ao trabalho se deu por determinação judicial, inclusive fazendo referência à Vara do Trabalho em que tramitou a ação trabalhista, pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego. A conduta do empregador, no caso, configura ato ilícito e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no art. 29, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 900-56.2012.5.02.0074, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/12/2014)

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL - ATITUDE DESAIROSA - ATITUDE COM INTENÇÃO SUBLIMINAR DE PREJUÍZO AO EMPREGADO. Configura-se como dano de ordem moral a atitude do empregador que, ao valer-se de determinação judicial, processa anotação na Carteira de Trabalho do empregado. Dessa atitude, com intenções subliminares, extraem-se facilmente os prejuízos sofridos pelo empregado, mormente se considerada a situação econômica dos dias atuais, em que o emprego formal torna-se cada vez mais escasso, sendo de conhecimento geral que as empresas adotam como critério de seleção a verificação de ajuizamento de reclamação trabalhista anterior pelo candidato ao emprego, em conduta evidentemente discriminatória, que também merece ser punida na esfera própria. A atitude do empregador denota, no mínimo, desaire, pois a tanto não chegam os julgadores, que, sabedores dos critérios de avaliação adotados pelas empresas, assim não determinariam a referida anotação, pois em dissonância, inclusive, com as orientações da própria Justiça do Trabalho, que, para preservação dos empregados que fazem uso do direito de ação, constitucionalmente previsto, proibira o acesso a informações acerca de ajuizamento de reclamações partindo-se da indicação do nome do reclamante. Assim, tal circunstância não exime o empregador da sua culpa.

Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 768-13.2010.5.02.0383, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 13/9/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE DE QUE A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO SE DEU POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a conduta da reclamada de anotar na CTPS do reclamante que sua reintegração se deu por determinação judicial o submete a constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, "razão pela qual a anotação feita causou prejuízo moral que necessita ser ressarcido". Demonstrado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que o condenou a indenizá-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 153300-14.2009.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 6/2/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS RELATIVA À REINTEGRAÇÃO JUDICIAL DO EMPREGADO. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 125900-19.2009.5.04.0332, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/4/2013)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE - APOSIÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO TERIA DECORRIDO DE PROCESSO JUDICIAL. 1. O patrimônio moral a ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. , X), não sendo qualquer sofrimento psicológico passível de indenização, senão aquele decorrente diretamente da violação daqueles bens constitucionalmente tutelados. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou que a Reclamada teria anotado a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a expressa menção de que a reintegração teria decorrido de processo judicial. 3. Tal fato, segundo entende este Relator, não seria suficiente a ensejar a caracterização de abalo moral, à luz do texto constitucional. Isso porque: a) o registro lançado na CTPS é verídico; b) não se pode presumir que a Empresa tenha agido de má-fé; c) a única pecha que estaria sendo atribuída ao Empregado seria a de ter exercido seu legítimo direito de ação, não decorrendo daí, de per si, estigma para o empregado; d) se o empregador não proceder ao registro, a CTPS será anotada pela secretaria da própria Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. 4. Contudo, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, com ressalva de entendimento deste Relator, segue no sentido de que é devida a indenização por danos morais nas hipóteses em que o empregador apõe registro na CTPS do Reclamante, especificando que a anotação decorreu de sentença judicial, à luz do disposto nos arts. 29, § 4º, da CLT e 186, 187 e 927 do Código Civil. 5. Assim, deve ser restabelecida a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 139900-94.2009.5.20.0003, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 22/6/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NA CTPS COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ADVINDA DE AÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu que a prova dos autos amparava o pedido de indenização por dano moral, porquanto comprovado que a atitude da reclamada, ao proceder à anotação da CTPS do autor, especificando que tal anotação decorreu de determinação judicial emanada de ação trabalhista, além de sujeitá-lo à discriminação no mercado de trabalho, teve o intuito de prejudicar a sua imagem, configurando transtorno à sua honra subjetiva capaz de ensejar a reparação pecuniária vindicada. A moldura fática delineada no acórdão do Tribunal Regional não possibilita aferir-se violação da literalidade dos arts. 29, § 4º, da CLT e 186, 187 e 188, I, do Código Civil; além disso, o único aresto devolvido à apreciação no presente apelo desserve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo de Turma do TST, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT. Decisão denegatória que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-47940-15.2003.5.09.0669, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DJe de 11/6/2010)

Assim, comprovada a existência dos requisitos essenciais ao reconhecimento ao direito à indenização postulada, faz jus o reclamante à indenização por danos morais.

Por outro lado, fixado que há direito à indenização por danos morais, indaga-se qual o valor a ser estimado para reparação do dano.

Tem-se que o pagamento do dano moral não é apenas compensação. Constitui-se também pelo aspecto pedagógico, ou seja, além de cumprir uma finalidade de compensação, também ostenta um caráter desestimulante, destinado a inibir ou desencorajar, mediante o efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade objeto de tutela jurídica.

Desse modo, atendendo ao duplo caráter da reparação - a compensação para a vítima e o seu aspecto pedagógico - e levando em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da ofensora e a situação pessoal da vítima do dano, arbitro o valor da indenização postulada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, que se arbitra no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado para a condenação, fixadas em R$ 60,00 (sessenta reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando as decisões anteriores, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, que se arbitra no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas, pela reclamada, sobre o valor arbitrado para a condenação fixada em R$ 60,00 (sessenta reais).

Brasília, 17 de Fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-680-33.2011.5.01.0038



Firmado por assinatura digital em 18/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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