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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 370-84.2013.5.15.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3708420135150129_9c021.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3708420135150129_48c87.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES - PREVISÃO APENAS DE PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA EXPRESSA NA REGRA DOS ARTS. 731E 732DA CLT.

A medida sancionatória prevista na CLT para aquele que der causa ao arquivamento da ação por duas vezes é única e específica, conforme se infere dos seus arts. 731 e 732. Assim, não se cogita de cominação outra que não a perempção temporária a ser aplicada ao reclamante. Dessa forma, não se afigura apropriado indeferimento do benefício da Justiça Gratuita com esteio na indicação de que os arquivamentos das ações intentadas pelo reclamante se configuraram em abuso do direito. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307135667/recurso-de-revista-rr-3708420135150129