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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2012.5.04.0451

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4249420125040451_a530f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4249420125040451_bab07.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - FGTS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APELO DESFUNDAMENTADO.

Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade e nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou in casu, tendo em vista que a parte olvidou-se de expor as razões do pedido de reforma da decisão regional, limitando-se a colacionar aresto dito divergente sem mencionar os embasamentos jurídicos para o seu pleito. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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