Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1021-85.2012.5.12.0016

Conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, após a decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a individualização e a apuração do crédito contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial. Posteriormente, tal crédito será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. 2. A execução de contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, portanto, compete ao juízo falimentar. Precedentes do TST. 3. Recurso de revista da União não conhecido .