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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1021-85.2012.5.12.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 19/02/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10218520125120016_a46ec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10218520125120016_0d9b2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.

Conforme o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/05, após a decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a individualização e a apuração do crédito contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial. Posteriormente, tal crédito será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. 2. A execução de contribuições previdenciárias devidas por empresa em recuperação judicial, portanto, compete ao juízo falimentar. Precedentes do TST. 3. Recurso de revista da União não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307135388/recurso-de-revista-rr-10218520125120016

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