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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1055-74.2012.5.15.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10557420125150049_b0f6f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10557420125150049_0c033.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

I. O Tribunal Regional considerou que o Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva.
II. O art. 97do CDC(Lei nº 8.078/90) dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Ao interpretar referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente.
III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. , XXXV, da CF/88.
IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento.
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