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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 520-25.2012.5.14.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/02/2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5202520125140001_21e85.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_5202520125140001_7edae.rtf
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Inteiro Teor

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Advogado :Dr. Édison Fernando Piacentini

Agravado :ANA PAULA PINTO DA SILVA

Advogado :Dr. Layanna Mabia Maurício

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 01/02/2013 (fl. 370), ocorrendo a manifestação recursal no dia 04/02/2013 (fl. 373). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. 123).

Satisfeito o preparo (fls. 01/06, 329, 328, 03/04 e 385). As fls. 01/03 e 01/04 referem-se, respectivamente a sentença e acórdão embargado, que estão disponibilizados no endereço eletrônico www.trt14.jus.br, conforme certidões de fls. 301 e 370.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 27, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.906/1994.

Sustenta que durante todo o período de contrato, a obreira sem qualquer sombra de dúvidas, foi estagiária da recorrente. sendo que a lei que regula o estágio de estudantes (Lei nº 11.788/2008), não pode ser aplicada em sua inteireza quanto este estagiário é estudante do curso de direito, na media em que, há legislação própria a regular esse tipo de relações, qual seja, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocatícia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Afirma que diante de um aparente conflito de normas, consoante o princípio da especialidade, a lei especial, no caso o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, há que prevalecer sobre a Lei nº 11.788/2008, por ser aquela específica para os estudantes de Direito.

Frisa que o contrato firmado entre as partes durante o período de 18/10/2011 até 09/02/20121, pelas provas carradas aos autos é eminentemente de estágio, pois diferentemente da conclusão a que chegou a decisão recorrida, houve a formalização da avença, conforme documento de fls. 164/168, o qual não foi impugnado pela obreira.

Inicialmente, esclareço que a recorrente ao interpor do seu recurso de revista, fundamentou com base nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo verifico nas razões recursais, somente alegação de violação a normativo infraconstitucional, motivo pelo qual o apelo, será analisado pela alínea c do já citado dispositivo consolidado. Feita esta consideração, passo a análise do apelo.

Nesse contexto, quanto a alegação de suposta violação aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 27 da Lei nº 8.906/1994, pelo acórdão hostilizado, em que pesem as argumentações delineadas pelo recorrente, não enseja o processamento do apelo, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de revista quanto à matéria em análise. Assim, neste particular, nego seguimento ao apelo.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral.

Alegação (ões):

Alega que a obreira na sua peça exordial e durante seu depoimento, não explica qual, quando, em que ocasião, teria sido humilhada e constrangida no seu local de prestação de serviço, bem como suas testemunhas.

Nesse contexto, em análise das razões de recorrer, constato que não há possibilidade de se determinar o processamento do recurso de revista, em decorrência da ausência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais teriam sido violados pela decisão recorrida, estando, portanto, em desconformidade com o disposto na Súmula nº 221 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se a denegação do apelo, neste ponto.

Além disso, observo que a recorrente não indicou divergência jurisprudencial, quanto aos temas em análise. Por essas razões, neste aspecto, nego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, interposto por Advocacia Carlos Trancoso, Naza Pereira e Advogados Associados S/C, protocolado neste Tribunal no dia 14/02/2013, sob o nº 1881 (fls. 375/384), em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recurso de: ANA PAULA PINTO DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 01/02/2013 (fl. 370), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/02/2013 (fl. 371v). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. 17).

Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais recolhidas pelo reclamado (fl. 329). Além disso, a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 01/06, da sentença que se encontra disponibilizada no site deste Regional, conforme certidão de fl. 301). Portanto, não há falar em preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral.

Alegação (ões):

- violação ao artigo , inciso V, da Constituição Federal; e

- divergência jurisprudencial. Para comprovar suas assertivas, transcreveu aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fl. 04, do recurso de revista, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.trt14.jus.br, conforme certidão de fl. 386.

Aduz que em alguns casos como no presente, na hipótese da ofensa à pessoa da recorrente, causaram, sem sombras de dúvidas, graves transtornos e prejuízos a mesma, o dano moral está incito na ofensa e dessa forma, se prova por si. O dano moral emerge "in re ipsa" das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não se dizer impossível, averiguação.

Ressalta que restaram incontroversos os danos sofridos, motivo pelo qual o "quantum" arbitrado em sentença não merecia qualquer reparo, assim, o acórdão hostilizado deve ser reformado para que seja majorado os danos morais, haja vista a forma humilhante com que a reclamada tratou a recorrente.

Nesse pensar, referente alegação de suposta alegação infringência ao normativo constitucional (art. 5º, inciso V) e, ainda contrariedade ao julgado do TRT da 4ª Região (fl. 04), pelo acórdão recorrido, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente não enseja o processamento do apelo, porquanto, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma deste Regional, verifico que a tese nos remete ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade.

Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100).

Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834).

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de revista quanto à matéria em análise.

Destarte, não consegue a recorrente demonstrar ofensa ao normativo constitucional e divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser denegado seguimento à revista.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, interposto por Ana Paula Pinto da Silva, protocolizado pelo Sistema e-DOC no dia 08/02/2013, sob o nº 7943367 (fl. 371v), em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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