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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 109400-15.2002.5.04.0010 109400-15.2002.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 24/08/2007.
Julgamento
27 de Junho de 2007
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1094_27.06.2007.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO DE AGOSTO DE 1997.

O direito de reclamar as promoções decorrentes de norma interna instituída pela empresa deve ser reivindicado dentro do qüinqüênio subseqüente à data em que ocorreu a lesão, se vigente o contrato, como no caso, sob pena de prescrição total. Inteligência da Súmula nº 294/TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 e da OJ nº 305 do TST. Recurso conhecido e provido.
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