jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 36200-73.2005.5.04.0202 36200-73.2005.5.04.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 36200-73.2005.5.04.0202 36200-73.2005.5.04.0202
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 16/02/2007.
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_362_13.12.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I) HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI S LADO (CF, ART. , XXVI).

1. O art. , XXVI, da CFprivilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a desconsideração, como hora à disposição do empregador, dos 10 minutos que antecediam e 10 minutos que sucediam a jornada de trabalho diária, geralmente destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que tal tratativa não poderia se sobrepor ao que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01. 3. O fato da referida lei, de 19/06/01, ter acrescentado o § 1º ao art. 58da CLT, incorporando ao diploma consolidado a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 366 desta Corte), que limitava a 10 minutos diários o total do excesso de jornada não computado como hora extras, para marcação de ponto, não fossiliza tal parâmetro, impedindo flexibilização pela via da negociação coletiva, uma vez que o art. , XIII, da CFadmite expressamente a flexibilização da jornada, sob tutela sindical. 4. Se o art. , XXVI, da CF, na esteira das Convenções nos 98 e 154 da OIT, estimula e valoriza a negociação coletiva, seria dele fazer letra morta e atentar contra o princípio da boa-fé, desprezar o acordado entre as partes e impor o pagamento de horas extras, quando, pela teoria do conglobamento, o instrumento normativo, ao conter cláusula de flexibilização em matéria não afeta à medicina e segurança do trabalho (naturalmente infensas à flexibilização), foi aceito pela categoria profissional por conter outras vantagens compensatórias para o trabalhador. 5. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente a norma constitucional, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legislado. II) -TICKET-REFEIÇÃO NOTURNO- INSTIT U ÍDO PELA RECLAMADA APENAS PARA ATENDER A NORMA COLETIVA QUE ESTIPULOU O REE M BOLSO DAS DESPESAS COM OS SEUS FUNCI O NÁRIOS ALOJADOS, VINDOS DE OUTROS E S TADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO-EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA - APELO PROV I DO . 1. O Autor postula o pagamento das diferenças decorrentes dos tickets alimentação pagos a alguns dos empregados da Reclamada. 2. O Regional deferiu o pleito, sob o fundamento de que a aludida prática viola o princípio da isonomia, ainda que o fornecimento dos tickets-refeição noturnos tenha decorrido de norma coletiva. 3. Na hipótese epigrafada, a negociação coletiva previu que as despesas dos empregados que moram em alojamentos, vindos de outros estados da federação, ficariam a cargo da Reclamada, que viu no ticket refeição uma forma de custear a refeição noturna, que deveria ser fornecida no alojamento. 4. Nesse passo, se as categorias patronal e profissional optaram pela instituição de benefícios destinados a apenas alguns empregados da Reclamada, que se viam em situação desfavorável em relação àqueles que podiam se alimentar em suas próprias casas, o que originou o -ticket-refeição noturno- epigrafado, deve esta preponderar, pois obedece à conveniência das partes, como faculta a Constituição Federal. 5. Tal conclusão não pode ser alterada sob o argumento de que a negociação coletiva não pode se sobrepor ao princípio da isonomia, como sustenta o acórdão recorrido, já que o próprio princípio isonômico estabelece a regra de tratar desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. 6. Na verdade, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. As condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional. 7. Assim, havendo instrumento normativo prevendo a concessão de benefícios especificamente para os empregados que moram em alojamentos coletivos, como é o caso do -ticket-refeição noturno-, instituído pela Reclamada para atender às exigências convencionais, este deve ser respeitado. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEV I DA - SÚMULAS N OS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos independentemente da assistência sindical, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3010514/recurso-de-revista-rr-362007320055040202-36200-7320055040202

Informações relacionadas

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Notíciashá 7 anos

Adicional de hora extra

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000427-96.2017.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT5 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 0000944-19.2015.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região