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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 2151 2151/2000-001-01-00.1
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 14/05/2004.
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2151_28.04.2004.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-2151/2000-001-01-00.1

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-2151/2000-001-01-00.1

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA VMF/sas/sm
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento, obrigatoriamente, deve vir fundamentado, mediante indicação dos dispositivos legais porventura afrontados e pela transcrição da jurisprudência supostamente dissonante, caso contrário, acarreta a desfundamentação do apelo. Agravo de Instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2151/2000-001-01-00.1 , em que é Agravante RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA. e Agravada KARLA PARAÍSO SOARES LAMAS.
Insurge-se a Reclamada, pelo presente agravo de instrumento , contra a decisão singular de fls. 87, que negou seguimento a seu recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266/TST. Sustenta, em síntese, que o seu apelo possui condições de ser admitido, (fls. 81-83). Sem apresentação de contra-razões e contraminuta. Processo não submetido ao parecer do ínclito Ministério Público do Trabalho, nos termos do § 2º do artigo 82 do RI/TST.
Relatados.
V O T O
I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Reclamado e do Reclamante, deles conheço . II - MÉRITO
Inicialmente, alega a Agravante que a decisão monocrática, que denegou seguimento ao recurso de revista, violou o princípio de que a lei não admitirá o enriquecimento sem causa. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado . A recorrente não preencheu os requisitos constantes do art. 896 e alíneas da CLT, deixando de mencionar quais dispositivos constitucionais foram supostamente violados, nos molde do § 2º. Ressalte-se ainda que, no caso concreto, o citado dispositivo consolidado menciona violação de natureza direta e literal à Carta Magna, sendo inservível, portanto, a mera alegação de contrariedade a Enunciado desta Corte ou ainda tão-somente reportar-se ao recurso de revista. Pelo exposto, nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 28 de abril de 2004.
JUIZ CONVOCADO VIEIRA DE MELLO FILHO
RELATOR
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2790773/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2151-2151-2000-001-01-001/inteiro-teor-10514488