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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 132 132/2001-005-05-00.5

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

DJ 03/12/2004.

Julgamento

5 de Novembro de 2004

Relator

José Luciano de Castilho Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_132_05.11.2004.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-132/2001-005-05-00.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-132/2001-005-05-00.5

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP/OTS/AZ
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento que não se conhece ante a irregularidade de representação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-132/2001-005-05-00.5, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL e Agravado CÉSAR SALOMÃO COSTA CERQUEIRA.
R E L A T Ó R I O Por meio do r. Despacho de fl. 233, foi denegado seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Irresignada, agrava de instrumento a Reclamada, perseguindo o processamento da Revista interposta às fls. 219/221, com fundamento no art. 896 da CLT. Contraminuta apresentada às fls. 237/240. Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. V O T O
Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em sede de execução. Agrava de instrumento a Reclamada, buscando o processamento de seu Recurso de Revista, por meio do qual se insurgiu contra a Decisão regional que rejeitou a preliminar de nulidade da Sentença e, no mérito, julgou improcedente o Agravo de Petição interposto. Todavia, o presente Agravo não pode ser conhecido. Verifica-se que as Procurações de fls. 93 e 157/158 não conferem poderes aos Drs. Adalberto Rangel e Bruno Brennand, signatários da minuta do Agravo de Instrumento. Incidem à hipótese os termos do Enunciado nº 164 do TST. Portanto, ante a irregularidade de representação, não conheço do Agravo de Instrumento.
I S T O P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Brasília, 05 de novembro de 2004.
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente e Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2790753/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-132-132-2001-005-05-005/inteiro-teor-10514497