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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: A-E-AIRR 582 582/2005-005-03-40.7

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

A-E-AIRR 582 582/2005-005-03-40.7

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 21/09/2007.

Julgamento

10 de Setembro de 2007

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorA-E-AIRR_582_10.09.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST.

A Súmula nº 353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um outro por Turma do TST e um terceiro por esta e. Subseção. Logo, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 894, b, da CLT e 3º, III, b, da Lei nº 7.701/88, ou ainda de inovação legislativa pelo primeiro, uma vez que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988 não suprimiu a competência dos Tribunais de fazer a integração do ordenamento jurídico por meio de princípios gerais de direito. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2781989/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-a-e-airr-582-582-2005-005-03-407