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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-AIRR 479 479/2004-001-10-40.2

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 14/09/2007.

Julgamento

3 de Setembro de 2007

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-AIRR_479_03.09.2007.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-E-AIRR-479/2004-001-10-40.2

fls.1

PROC. Nº TST-E-AIRR-479/2004-001-10-40.2

A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/cg/pcp/wmc
EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular. Recurso de embargos não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-479/2004-001-10-40.2 , em que é Embargante CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS e Embargada LUCIMEIRY LIMA CARDOSO .
A decisão exarada às fls. 741, da lavra do Exmº Sr. Ministro Carlos Alberto, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, por incabível, pois dirigido contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 743-746, apontando violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso mereceu contrariedade às fls. 748-753. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O
1 - CONHECIMENTO O presente recurso de embargos mostra-se incabível, à medida que foi interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento do reclamado. De acordo com o art. 894 da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido o seu teor, verbis :
Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão: ...................................................................................................................... b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Ressalte-se que a função primordial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular. Pelo exposto, não conheço do recurso de embargos, por incabível.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 3 de setembro de 2007.
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator
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