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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 769 769/2005-015-03-40.8

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 769 769/2005-015-03-40.8
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 15/06/2007.
Julgamento
16 de Maio de 2007
Relator
José Ronald Cavalcante Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_769_16.05.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2781707/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-769-769-2005-015-03-408