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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 743 743/2003-201-04-40.6

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 743 743/2003-201-04-40.6
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 27/10/2006.
Julgamento
4 de Outubro de 2006
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_743_04.10.2006.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. INDICAÇÃO DO NOME DAS PARTES, DO VALOR RECOLHIDO E DO PRAZO. VALIDADE.

Evidenciada violação do art. , LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do Direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.
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