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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 364 364/2005-101-11-00.7

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 364 364/2005-101-11-00.7
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 01/12/2006.
Julgamento
1 de Novembro de 2006
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_364_01.11.2006.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2781001/recurso-de-revista-rr-364-364-2005-101-11-007