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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 930 930/2002-012-03-00.7

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-AIRR 930 930/2002-012-03-00.7
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 11/02/2005.
Julgamento
22 de Novembro de 2004
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorE-AIRR_930_22.11.2004.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Logo, viola o artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2778651/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-e-airr-930-930-2002-012-03-007

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