Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2026 2026/1994-201-02-40.8

Acórdão r e gional que proclama a inexistência do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, à luz da S ú mula 164/TST. Despacho negativo de a d missibilidade que não merece reparo, uma vez em perfeita consonância com a Súmula 383/TST, inaplicável o art. 13 do CPC à fase recursal, o que afasta sua pretensa violação, e não configur a da divergência jurisprudencial hábil, seja pelo óbice do 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, seja por oriundos os acórdãos paradigmas de órgãos não ele n cados no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.