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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2026 2026/1994-201-02-40.8

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 2026 2026/1994-201-02-40.8

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

DJ 11/04/2006.

Julgamento

22 de Março de 2006

Relator

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_2026_22.03.2006.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA REPR E SENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGUL A RIZAÇÃO. ARTIGO 13 DO CPC.

Acórdão r e gional que proclama a inexistência do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, à luz da S ú mula 164/TST. Despacho negativo de a d missibilidade que não merece reparo, uma vez em perfeita consonância com a Súmula 383/TST, inaplicável o art. 13 do CPC à fase recursal, o que afasta sua pretensa violação, e não configur a da divergência jurisprudencial hábil, seja pelo óbice do 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, seja por oriundos os acórdãos paradigmas de órgãos não ele n cados no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2778319/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2026-2026-1994-201-02-408