11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-06.2014.5.14.0000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
Julgamento
Relator
Delaíde Miranda Arantes
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC.
1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para a extinção do processo sem julgamento do mérito, a saber, ausência de depósito prévio.
2 - Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas o nítido inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não providos .