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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-06.2014.5.14.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_101070620145140000_2cc7b.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RO_101070620145140000_e6047.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC.

1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para a extinção do processo sem julgamento do mérito, a saber, ausência de depósito prévio.
2 - Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas o nítido inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não providos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271235909/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-101070620145140000

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