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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2393-38.2011.5.15.0140

RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - DEDUÇÃO DE VALORES - PEDIDO FORMULADO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 48 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Processo
RR 2393-38.2011.5.15.0140
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 18/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - DEDUÇÃO DE VALORES - PEDIDO FORMULADO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 48 DO TST.
Compensação e dedução de valores consistem em institutos jurídicos distintos. A compensação é modalidade de extinção das obrigações incidente quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra, nos termos do art. 368 do Código Civil. A compensação se dá entre créditos da mesma natureza e o momento oportuno para postulá-la é na oferta da contestação, quando se fixam os limites do objeto da lide, sob pena de preclusão, a teor do art. 767 da CLT e da Súmula nº 48 do TST. Doutra banda, a dedução de valores ocorre entre quantias pagas sob o mesmo título, sob a mesma rubrica. Nessa quadra, a dedução exige a existência de identidade entre as parcelas e em virtude de decorrer do princípio geral de direito non bis in idem, que tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer fase processual, inclusive na fase de execução, desde que comprovado nos autos que foram pagos valores idênticos às parcelas deferidas. No caso dos autos, a pretensão da reclamada consiste tecnicamente na dedução de valores. Isso porque o acórdão regional determinou que a sexta-parte seja calculada considerando os adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e, ainda, as horas extraordinárias, e a demandada, por seu turno, requer que seja abatida das diferenças deferidas a sexta-parte que integrou o cômputo do adicional de periculosidade, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do RSR, consequentemente, trata-se da dedução de parcelas idênticas (sexta-parte com sexta-parte), embora tenham incidência em momentos distintos. Nesse passo, a decisão recorrida, ao afirmar que não poderia autorizar a dedução de valores naquela fase recursal, porque não formulada na peça de defesa, nos termos da Súmula nº 48 do TST, aplicou mal referido verbete sumular, que se refere especificamente à compensação de valores e, conforme já visto, a dedução decorre do princípio do non bis in idem e pode ser determinada de ofício pelo juízo em qualquer fase processual, desde que comprovado o pagamento correspondente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.