Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2012.5.01.0000

Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada , não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra , em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do artigo 813 do CPC. Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores transferidos, o que demonstra a perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Recurso ordinário a que se nega provimento.