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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2012.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_100355020125010000_37815.pdf
Inteiro TeorTST_RO_100355020125010000_15726.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXCEDENTES PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇOES.

Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada , não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra , em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do artigo 813 do CPC. Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores transferidos, o que demonstra a perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270185828/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100355020125010000

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