17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2014.5.03.0027
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
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Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - CONFISSÃO FICTA.
Não havendo obrigatoriedade da apresentação de carta de preposição, carece de amparo legal a aplicação de revelia ou confissão à Reclamada pela sua não juntada no prazo fixado, configurando-se o cerceamento do seu direito de defesa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.