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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1642-43.2012.5.01.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 18/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16424320125010031_e744b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16424320125010031_701f9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELO § 1.º-A DO ARTIGO 896DA CLT.

Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte indique o trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado, relativamente ao tópico em questão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido .
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