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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2300-60.2014.5.12.0041
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA.
O vigia não faz jus ao adicional de periculosidade, pois referida função não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de Revista conhecido e desprovido .