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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1140-15.2012.5.10.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11401520125100012_3eef9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11401520125100012_352b8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Reconhecida a aparente contrariedade ao enunciado da Súmula nº 55, deste Tribunal Superior do Trabalho, justifica-se o processamento do Recurso de Revista pelo permissivo da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

1. Trata-se de Recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. O Tribunal Regional de origem deu provimento ao apelo do Itaú Unibanco S/A, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, além de negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo demandante que visava o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco demandado.
3. Consignou expressamente que "(...) O preenchimento de propostas de abertura de conta corrente no Banco Itaú S/A e a venda de cartões de crédito Hipercard, não constitui serviço de intermediação de recursos financeiros, logo, não há como enquadrar a Provar como financeira para fins do art. 224, da CLT.(...)".
4. A interpretação conferida pelo colegiado de segundo grau em derredor dos fatos registrados na própria decisão contraria a diretriz traçada pelo enunciado da Súmula n. 55, desta Corte, cujo teor indica que as empresas financeiras equiparam-se aos bancos para efeito da jornada de seis horas.
5. Vale registrar, inicialmente, que analisar os fatos narrados no bojo do próprio Acórdão regional em confronto com o verbete jurisprudencial tido como contrariado não representa reavaliação do quadro fático probatório, inviável nesta esfera extraordinária, mas apenas a investigação do seu correto enquadramento jurídico.
6. No caso, o colegiado reconheceu o exercício de atividades típicas de empresas financeiras, tais como a realização de vendas de cartões de crédito e abertura de conta corrente do Banco Itaú S/A. O mero atendente comercial não pode exercer qualquer tarefa inerente à atuação financeira, muito menos efetuar vendas de cartões de crédito e realizar abertura de contas bancárias. Reconhecida a contrariedade ao enunciado da Súmula nº 55, deste Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista merece ser conhecido e provido.
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