Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2013.5.15.0091

I. O Tribunal Regional registrou que "não há controvérsia quanto ao fato de que os funcionários do município reclamado são contratados pelo regime estatutário, razão pela qual a relação jurídica entre as partes é de cunho administrativo".

II. A jurisprudencia notória e iterativa do TST sobre a matéria é no sentido de que não se inserem nacompetênciada Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto o pagamento de contribuição sindical e/ou representatividade sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário.

III. Precedentes.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.