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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 655-81.2012.5.02.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6558120125020062_8e229.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6558120125020062_a3018.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR.

Ao contrário do que entendeu o r. despacho agravado, a parte recorrente observou requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que indicou, nas razões de revista, de forma exata, a transcrição do inteiro teor da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte Superior . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE SUPERIOR. Em razão de potencial ofensa ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do art. 249, § 2º, do CPC . RESCISÃO INDIRETA. O primeiro aresto paradigma transcrito não viabiliza o prosseguimento do recurso, pois não parte da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula nº 296 desta Corte. O segundo aresto paradigma transcrito se revela inservível para fins de confronto de tese, uma vez que a recorrente não trouxe a fonte oficial de publicação, em franca desobediência ao disposto na Súmula nº 337 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE SUPERIOR . O e. Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos eventuais créditos trabalhistas deferidos, uma vez que "não há elementos de prova oral ou documental nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da terceira reclamada, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada". Ocorre que esta Corte Superior já se manifestou acerca da distribuição do ônus da prova em casos semelhantes, tendo decidido no sentido de que cabe ao integrante da Administração Pública o ônus processual de demonstrar a efetiva adoção de todas as medidas capazes para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços que contratou, em respeito ao princípio da aptidão para a produção da prova, certo que é o detentor de toda a documentação referente à matéria e a quem a lei atribui o dever de fiscalização da execução do contrato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .
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