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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-89.2013.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1725008920135170011_79944.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1725008920135170011_a07a6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST.

Ao contrário do que entendeu o r. despacho agravado, a parte recorrente observou requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que indicou, nas razões de revista, de forma exata, o inteiro teor da decisão objeto da irresignação recursal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. O e. TRT manteve a r. decisão que indeferiu a dedução requerida pela reclamada, por entender que as promoções por antiguidade contidas no título exequendo, diferentemente daquelas concedidas pela reclamada por meio de Acordos Coletivos, não são destinadas a todos os empregados da empresa. Porém, não há dúvidas de que as progressões por antiguidade concedidas pela ECT com base nas normas coletivas da categoria possuem a mesma natureza das previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Também se sabe que a dedução visa impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes, devendo ser observada independentemente de pedido entabulado pela parte vencida, podendo ser determinada na fase de execução, ainda que tal providência não conste expressamente do título exequendo. Partindo dessas premissas, uma vez constatada a existência de pagamento de valor sob o mesmo título pelo devedor, como no caso, deve ser deferida a dedução, sob pena não apenas de enriquecimento ilícito por parte do credor, mas, também, de ofensa à própria disposição contida no título exequendo, que definitivamente não determinou o duplo pagamento. Nesse contexto, ao indeferir o pedido da reclamada, que é de verdadeira dedução, decidiu o e. TRT em sentido contrário ao determinado no título exequendo, caracterizando ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270017291/recurso-de-revista-rr-1725008920135170011

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