jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 202900-37.2008.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/12/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2029003720085040201_fc3eb.pdf
Inteiro TeorTST__2029003720085040201_134ed.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TESTEMUNHA - CONTRADITA. PROGRAMA EXCELÊNCIA EM VENDAS - NATUREZA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DE VENDAS DOS ANOS DE 2004 E 2005. HORAS EXTRAS FIXAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE CELULAR. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS E NATUREZA. VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." (Súmula nº 456 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ATÉ 14/09/2005 - COISA JULGADA. "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista." (OJ nº 132 da SBDI-2 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DE VENDAS DE 2008 (alegação de contrariedade à OJ nº 390 da SBDI-1/TST). Não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 390, da SBDI-1 desta Corte, porquanto inespecífica, eis que o Tribunal Regional deixou claro que "ficou expressamente refutada a alegação de que o PEV equivale à participação nos lucros e resultados (fl. 2145 verso). Portanto, não é a hipótese de aplicação da OJ 390 do TST". Aplicação da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 14º SALÁRIO (alegação de violação ao artigo 457 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (Súmula/TST nº 437, I). Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE VENDEDOR III (alegação de violação aos artigos 358 e 461 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO. "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." (OJ nº 397 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263994954/arr-2029003720085040201

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 202900-37.2008.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1479-60.2014.5.03.0056

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000544-39.2018.5.02.0040 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020992-55.2015.5.04.0701

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 794-10.2013.5.04.0008