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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2009.5.02.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8009720095020077_47bae.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8009720095020077_8940f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O exame da preliminar em epígrafe encontra óbice na Súmula nº 297 do TST, porque não foi apreciada pelo TRT, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento.
2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte, o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
3. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. 1. Tal qual o tópico anterior, o exame da questão encontra óbice na Súmula nº 297 do TST, porque não foi apreciada pelo TRT, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. 2. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. REAJUSTE COM BASE NO PCS DA CPTM DEFERIDO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL E DO ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que o ex-empregado ferroviário tenha direito à complementação de aposentadoria, com amparo no Plano de Cargos e Salários da CPTM, é necessário que comprove que prestou serviços nos trechos da ferrovia da Fepasa que, após sua cisão, foram transferidos para aquela empresa. 2. No caso, o TRT reconheceu a sucessão da FEPASA pela CPTM, registrando no acórdão recorrido a premissa fática de que os empregados trabalhavam no Sistema de Trens Metropolitanos da FEPASA quando se aposentaram. 3. A Corte Regional reconheceu o direito dos ex-ferroviários, mas não expôs em qual trecho sucedido pela CPTM eles trabalhavam na época de suas aposentadorias, razão pela qual, para que se reforme a decisão recorrida, como pretendido pela reclamada, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pois não há subsídios na decisão recorrida que permitam a conclusão de que os ex-ferroviários trabalhavam em setor não alcançado pela CTPM, na sucessão.
4. O TRT entendeu devido o direito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, com base na interpretação da Lei nº 9.343/96 e nos acordos coletivos de trabalho, que preveem que o cálculo do benefício seja realizado com base no salário dos servidores da ativa da CPTM. Nesse contexto fático, fica afastada a possibilidade de conhecimento do recurso, com base nos dispositivos de lei e da Constituição Federal, invocados pela reclamada. Precedentes.
5. Recurso de revista de que não se conhece. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DECLARADA PELO PLENO DO STF. CASO EM QUE SE MANTÉM A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/1991. 1. O caso dos autos é de juros de mora, e não de correção monetária ( RCL 22.012/RS, Ministro Dias Toffoli, DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015; liminar deferida para suspender os efeitos da decisão do Pleno do TST no ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231) . 2. O STF, nas ADIs nºs 4357/DF, e 4425/DF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, quanto à adoção da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (juros e correção monetária), e considerou, por arrastamento, inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/200. Ainda o STF, alertado pelo Conselho Federal da OAB, que informou a paralisação do pagamento de precatórios em tribunais, determinou que fosse dada "imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando, até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época". Em síntese: o STF admitiu a modulação de sua decisão no que se refere às execuções em curso. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido na fase de conhecimento, ou seja, não se trata de execução em curso antes da conclusão do STF nas ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF. 3. Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Nesse contexto, está superada a OJ nº 7 do Pleno do TST, a qual interpreta o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e determina a aplicação de juros de mora de 0,5%. 5. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). 1. De acordo com o artigo 461, § 4º, do CPC, a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma determinada, inibindo-o do descumprimento, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer após a existência do trânsito em julgado. 2. Por constituir medida voltada para a efetividade do provimento judicial, é procedimento recomendável, pois chama a atenção do devedor para a necessidade de cumprir a obrigação imposta. 3. Ademais, o artigo 461 do CPC não faz nenhuma acepção de pessoa, portanto, não se cogita de não incidência do referido dispositivo à Fazenda Pública. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
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