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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674-19.2010.5.09.0303

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6741920105090303_eec99.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6741920105090303_1ca23.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa . Os fatos relatados no acórdão regional retratam não apenas o rigor, na cobrança de metas, mas sobretudo a relevante circunstância de o insucesso do autor ser indevidamente noticiado a outros gerentes de contas e a outros empregados, promovendo-se, assim e desnecessariamente, um ambiente hostil e vexatório de trabalho. Evidenciado o dano moral, que deriva in re ipsa dessa conduta patronal, não se há cogitar de violação dos artigos , V e X, da Constituição, 186 e 927 do código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre destacar que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulneram os preceitos de lei ou Constituição, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional, e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 15.000,00 - não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional . Recurso de revista conhecido e não provido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT de origem, com base na prova dos autos, entendeu que o autor não se enquadrava no disposto no inciso I do art. 62 da CLT, pois, apesar de realizar trabalho externo, estava sujeito, dentre outras limitações, a uma carga horária diária e semanal, de modo que havia possibilidade de controle de jornada. Nesse contexto, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263985558/recurso-de-revista-rr-6741920105090303