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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 486400-70.2008.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 04/12/2015

Julgamento

16 de Novembro de 2015

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4864007020085090009_8bff9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4864007020085090009_4a8c9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos fundamentos pelos quais entendeu configurada a responsabilidade subsidiária e ser devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PARTICULARES. O Tribunal Regional consignou que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente em caso de inidoneidade econômica ou financeira da empregadora. Nos termos em que proferida a decisão, encontra-se em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O art. 62, I, da CLT, exclui do capítulo da duração do trabalho apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de sobrejornada, bem como pela possibilidade de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do autor. Eventual modificação do julgado, como pretende a recorrente, somente seria possível mediante nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A aferição da alegação recursal depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A delimitação fática da matéria, insuscetível de reexame nesta instância recursal, consoante Súmula 126 do TST, demonstra que as parcelas em comento não se destinavam, efetivamente ao ressarcimento de despesas realizadas para o trabalho, pois os valores alcançados eram fixos, pagos por diversos meses seguidos de forma invariável. Recurso de revista não conhecido. 6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. E sta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, que permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional, e no percentual previsto em lei, encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido.
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