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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004-64.2012.5.01.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10046420125010401_ae659.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10046420125010401_e6a34.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. Configurada, nos moldes do artigo 896, c, da CLT, possível ofensa ao art. da Lei nº 9.719/1998, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. A matéria relativa à prescrição não foi objeto do necessário prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do C. TST, não tendo o Reclamante oposto embargos de declaração para instar o E. Regional a se manifestar sobre a questão. Recurso de revista de que não se conhece. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. O art. da Lei nº 9.719/1998 dispõe que, na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistindo, no v. acórdão regional, notícia quanto a eventual norma coletiva, aplica-se o entendimento previsto na citada OJ nº 355 da SBDI-1 do C. TST, como consequência da concessão irregular do intervalo interjornadas conferido aos trabalhadores avulsos pelo art. da Lei nº 9.719/1998, garantindo-se ao trabalhador o pagamento, como horas extras, do período suprimido do intervalo em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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