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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 34800-73.2003.5.12.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 04/12/2015

Julgamento

2 de Dezembro de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_348007320035120007_15daa.pdf
Inteiro TeorTST_RR_348007320035120007_c47ec.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO . RATIFICAÇÃO POSTERIOR . ALTERAÇÃO DO VALOR LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO COMPLEMENTAR NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA.

1. Consoante entendimento desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula 128, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".
2. Na hipótese, esta Primeira Turma acolheu a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada, e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem, para que apreciasse, novamente, os embargos de declaração opostos. Considerou prejudicada a análise das demais matérias trazidas no referido recurso. Proferido novo julgamento de embargos de declaração pelo Tribunal Regional, a reclamada interpôs petição de ratificação do recurso de revista anteriormente interposto, descurando, contudo, de promover o recolhimento do respectivo depósito recursal.
3. Com efeito, julgado prejudicado o primeiro recurso de revista e alterado o valor legal do depósito respectivo, ao recorrer novamente a esta Corte, nos termos da Súmula 128, I, do TST, é devido novo depósito recursal no valor remanescente, em complementação ao depósito anterior, de modo a adequá-lo ao novo valor do depósito recursal vigente ou de forma a atingir o valor da condenação, o que não foi atendido pela reclamada.
4. Deserção que se reconhece. Recurso de revista não conhecido.
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