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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28100-49.2004.5.04.0531 28100-49.2004.5.04.0531

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 28100-49.2004.5.04.0531 28100-49.2004.5.04.0531
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 10/11/2006.
Julgamento
18 de Outubro de 2006
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_281_18.10.2006.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI S LADO (CF, ART. , XXVI).

1. O art. , XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das conve n ções e dos acordos coletivos de tr a balho.
2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a desconsideração, como hora à disposição do empregador, dos 10 minutos que antecediam e 10 minutos que sucediam a jornada de trabalho diária, geralmente destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que tal tratativa não poderia se sobrepor ao que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01.
3. O fato da referida lei, de 19/06/01, ter acrescentado o § 1º ao art. 58 da CLT, incorporando ao diploma consolid a do a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 366 desta Corte), que limitava a 10 minutos diários o total do excesso de jornada não computado como hora extras, para marcação de ponto, não fossiliza tal parâmetro, impedindo flexibilização pela via da negociação coletiva, uma vez que o art. , XIII, da CF admite expressamente a flexibilização da jo r nada, sob t u tela sindical.
4. Se o art. , XXVI, da CF, na este i ra das Convenções n os 98 e 154 da OIT, estimula e valoriza a negociação col e tiva, seria dele fazer letra morta e atentar contra o princípio da boa-fé, desprezar o acordado entre as partes e impor o pagamento de horas extras, quando, pela teoria do conglobamento, o instrumento normativo, ao conter clá u sula de flexibilização em matéria não afeta à medicina e segurança do trab a lho (naturalmente infensas à flexibil i zação), foi aceito pela categoria pr o fissional por conter outras vantagens compensatórias para o trabalhador.
5. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente a norma constituci o nal, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre dire i to não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legi s lado. Recurso de revista conhecido em parte e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2594290/recurso-de-revista-rr-281004920045040531-28100-4920045040531