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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11763-56.2013.5.03.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 13/11/2015

Julgamento

11 de Novembro de 2015

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_117635620135030091_ad273.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_117635620135030091_a71a8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

1. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Esta 3ª Turma passou a considerar que as demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, tratam-se de pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual aplicam-se as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Precedentes. Assim, considerando-se que o óbito do ex-empregado ocorreu em 30/05/2012 e que a presente ação foi ajuizada em 02/08/2013, não incide a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CCB. Agravo de instrumento desprovido. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.
2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256007949/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-117635620135030091

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