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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 13/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7814120105050023_9509a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7814120105050023_fa407.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/in/vm/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, ofensa aos artigos 89 do Regulamento Interno 2 da Fachesf, 16, incisos VI e VII, e 18 da Medida Provisória nº 434/94, da Lei nº 8.542/92, 16, § 1º, da Medida Provisória nº 542/94 e 13 da Medida Provisória nº 566/94 e da Medida Provisória nº 340/93, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-781-41.2010.5.05.0023, em que são Agravantes GABRIEL ALVES BATISTA E OUTROS e Agravadas FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF e COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO- CHESF.

Os reclamantes interpõem agravo de instrumento às págs. 2.187-2.339, contra o despacho de págs. 2.171-2.181, pelo qual se negou seguimento ao recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Contrarrazões às págs. 2.349-2.363.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Nas razões de agravo de instrumento, os reclamantes insistem na admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada foi assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/07/2013 - fl. 997; protocolizado em 23/07/2013 - fl.- 1001).

Regular a representação processual, fl (s). 19.

Dispensado o preparo, fl (s). 984.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 89 do Regulamento Interno 002 da Fachesf; 7º, 16, VI, VII, 18, MP 340/93; da MP 434/94; art. , § 1º, da Lei 8542/92, e 10 da Lei 8880/94; 1º, 2º, 14 e 16 do MP 542/94; 13, III, 16, VI, da MP 566/94, Lei 9.069/95.

- divergência jurisprudencial.

Os reclamantes (aposentados e pensionistas de ex-empregados da CHESF) investem contra a decisão regional que afastou da condenação as diferenças de suplementação de aposentadoria pela aplicação de índice diverso do previsto do Regulamento nº 02, em seu art. 89.

Defendem que os benefícios instituídos em favor dos empregados ao longo do vínculo incorporam ao contrato de trabalho. Sustentam que a controvérsia reside na fixação do índice aplicável ao reajuste da suplementação de aposentadoria, tendo a Fachesf utilizado o índice IRSM ou variação de URV, em lugar do IGP-M, ou ainda deixando de reajustar as suplementações, apontando erro nos reajustes dos seguintes períodos: de setembro de 1993 a fevereiro de 1994, de março a junho de 1994, de julho a agosto de 1994 e maio de 1995.

Consta do v. acórdão (fls. 978v./984v.):

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO - PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CRUZEIRO REAL. URV. REAL.

Diante da complexidade da matéria, passo analisar por períodos separados.

DE SETEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994:

Não consta na sentença recorrida este lapso específico, separadamente, tendo a ilustre Juíza analisado o pedido dos autores como um todo, em período maior. Acho por bom tom aqui ser apreciado separadamente, até porque assim provocado pelos Réus, Recorrentes.

A decisão de primeiro grau defere este reajuste para este lapso em destaque.

Os Reclamantes requereram a revisão dos valores dos seus benefícios tendo em vista a interpretação e aplicação equivocada do PNS às suplementações, divorciada do que rege o Regulamento nº. 002, artigo 89, especificamente com relação ao índice contratual (IGP-M - integral), e as épocas de reajustes no período compreendido entre setembro de 1993 a maio de 1995.

A Fundação recorrente pugna pela reforma do julgado e renova sua tese de que procedeu ao reajuste dos meses de setembro de 1993 a fevereiro de 1994, aplicando o IRSM, em estrito atendimento ao que determinava a Lei nº. 8.542/92 e posterior Medida Provisória nº 340/93, ressaltando que os referidos meses foram subtraídos 10% (dez por cento) que eram pagos no ajuste final do quadrimestre.

Com efeito, a FACHESF sustenta que procedeu ao reajuste dos meses de setembro a dezembro de 1993 aplicando o IRSM, em estrito atendimento que determinava a Lei nº 8.542/1992 e posterior Medida Provisória 340/1993, dos referidos meses foram subtraídos 10% que eram pagos no ajuste fina do quadrimestre. Diz que a correção do mês de setembro de 1993 referente ao fechamento do quadrimestre (maio/junho/julho e agosto) foi de 76,10%. Este índice que representa o acumulado do IGP-M no período (maio a agosto), descontados as antecipações feitas nos respectivos meses, pago em moeda na época vigente - cruzeiro real. Dentro da mesma sistemática, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, foram concedias as antecipações de 25,17% e 24,92% e 24,89%, respectivamente. Tais percentuais corresponderam ao IRSM, com dedução de 10% em cada mês, que seriam repassados no ajuste do quadrimestre (feito com base na variação do IGP-M), tudo conforme a legislação à época vigente. No tocante ao reajuste de janeiro de 1994, aduz que, como cada quadrimestre era realizado o ajuste no índice de correção, ao final de dezembro de 1993, a recorrente observava a data inicial do beneficio a que teria direito cada participante, que gerava situações diversas. No mês de fevereiro de 1994, foi pago um adiantamento de 30,25%, correspondente à variação do IRSM de 40,25% no mês de janeiro/1994, menos o redutor no percentual de 10% (Lei nº 8.542 e MP 340/93).

Examino.

A questão central proposta diz respeito a incorreções no critério utilizado pela Fundação para o cálculo dos reajustes da suplementação das aposentadorias. O argumento é de que no período de setembro a dezembro/93, os reajustes quadrimestrais foram feitos pela variação acumulada do IRSM, e subtraído, em cada mês, os 10% (dez por cento) do valor referencial real concedido pelo INSS.

Obviamente que deve ser aplicado o Regulamento, e mais precisamente, no caso, o disposto no seu artigo 89. Com a edição da Lei 8.542/94 o reajuste da suplementação da aposentadoria passou a ser a cada 04 meses, o que também observado pela previdência oficial.

Foi utilizado como indicador o IRSM com a redução de 10% (dez por cento), confirmando a Recorrente que utilizou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo, mas que observou o contido na Lei 8.542/94 e MP nº 340/93, e os benefícios corrigidos mensalmente sob esse critério, mas que no fim do quadrimestre o índice era estabelecido em IGP-M.

Entendo que o artigo 89 do Regulamento 002 não proíbe antecipações de reajustes, e nem assim poderia fazê-lo, data máxima vênia, pelo que deve ser abatidos. Muito embora fosse procedida antecipação com base no IRSM, à época própria do reajuste era utilizado o índice do IGPM acumulado, e por certo que correto o abatimento das antecipações concedidas.

Correto e justo é a dedução da antecipação. Não podem os Reclamantes receber o reajuste pelo IGP-M cheio, sem qualquer desconto do que já havia sido pago, antecipadamente (10%).

Isto aconteceu em todos os meses aqui analisados. Saliento que em janeiro de 1994 foi efetuado o reajuste quadrimestral, nos moldes legais, através da aplicação do índice do quadrimestre anterior IGP-M acumulado. A incorreção resultaria da utilização incorreta do IRSM nas antecipações, o que já restou rechaçado, nos moldes acima. Logo, também correto o reajuste efetuado naquele mês, sendo de 76,17% o IGP-M acumulado, aplicado devidamente.

Da mesma forma, em fevereiro de 1994, foi efetuada antecipação de reajuste pela FACHESF, não se tratando de reajuste efetivo, sendo correta a adoção do IRSM, com a dedução já referida, inexistindo diferenças a serem pagas em decorrência de tal fato. Ora, se fosse efetuar a dedução do índice do IGP-M, o resultado seria até inferior ao do IRSM adotado com a mesma dedução.

Note-se que em fevereiro de 1994, com o advento da URV (que antecedeu o Plano Real), a antecipação usou o mesmo índice adotado pelo INSS, qual seja, o IRSM, deduzidos os 10%. E com base nesses índices foi feita a conversão para URV, para efeito de pagamento do mês de março, o que implicou em quantidade menor do número de URVs.

Não existem diferenças a serem pagas.

REFORMO a sentença para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadorias do período de setembro de 1993 a fevereiro de 1994.

DE MARÇO A JULHO DE 1994:

É fato incontroverso nos autos que a FACHESF pagou o benefício ao Reclamante de março a julho de 1994 em nº de URVs equivalentes, restando verificar aqui se há diferença a ser paga, como foi condenada na sentença.

A FACHESF recorre contra a sentença neste tópico alegando que no mês de março de 1994 foi iniciado o Plano de Estabilização Econômica pelo Governo Federal, através da Medida Provisória 434/1994, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, que instituiu a URV, dentre outras medidas.

Argumenta a Reclamada que em março/94 foi instituída a URV (Unidade Real de Valor) no Brasil através da Medida Provisória nº 434, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, mas não houve orientação para o sistema de Previdência Complementar, pelo que ficou aguardando a regulamentação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CQPC). E para não prejudicar financeiramente os beneficiários a FACHESF converteu Cruzeiros Reais para URV, como autorizava o artigo 18 da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei nº 8880/94.

Para tanto utilizava o índice do mês imediatamente anterior e foi assim que em março/94 corrigiu os benefícios em 50,31%.

Em junho/94, sustenta a FACHESF, foi editada a Medida Provisória 542 que estabeleceu regras para a conversão da moeda (Cruzeiro Real para Real), deixando novamente a cargo do CGPC as regulamentações. Estas regras ficaram pendentes, vindo a serem definidas em 08.08.1994, quando foi publicada a Resolução 02 do CGPC, onde no item III, 2, A,B e C, determinou a aplicação para a conversão de URV para o Real.

Afirma que em setembro de 1994 atualizou os benefícios e pagou as diferenças desde março/94.

Os Reclamantes, por sua vez, chamam a atenção que tal assunto está sendo julgado em diversos processos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), por ser local das sedes das Reclamadas, que terminam, por maioria, dando procedência ao pedido da petição inicial.

Como fundamentação das contrarrazões, os Reclamantes apresenta decisões do TRT-6.

Na petição inicial os Reclamantes dizem que começou a haver desvios do regramento do artigo 89 do Regulamento 02 a partir de MARÇO DE 1994. Que havia ordem na MP 434/94 (convertida na Lei nº 8880/94) para não se converter a suplementação de aposentadoria privada em URVs, mantendo-a em Cruzeiro Real, conforme artigos , , 11 e 16. E foi justamente o que a FACHESF fez: converteu o benefício em URV.

Afirmam os Autores que o benefício deveria ter sido pago em Cruzeiro Real até 1º de JULHO de 1994, quando se transformaria no padrão monetário Real. Aponta que a FACHESF errou ao colecionar o benefício dos 04 últimos meses (nov-dez/93 e jan-fev/94); convertê-lo em URV no dia do pagamento, quando deveria, pelo menos, ser no último dia do mês de competência; e extraiu a média aritmética. Houve prejuízo para o Reclamante na ordem de 9,27% (de março a 23.06.1994).

Analiso.

Certo que à época a Reclamada não estava autorizada a fazer a conversão para URV, quando o pagamento deveria ter sido feito na moeda Real (artigo 16 da MP 434), mas certo também que não podemos deixar de analisar se houve efetivamente prejuízo financeiro para o Autor. A FACHESF provou nos autos, através da juntada de diversos LAUDOS CONTÁBEIS que não existiu prejuízo, pois em setembro de 1994 pagou as diferenças de março a julho de 1994.

Os laudos contábeis realizados em processos semelhantes, que tratam da mesma matéria, com contas matemáticas, dispõem, em resumo, que a FACHESF pagou em setembro/94 os reajustes de março a julho/94, apurando as diferenças relativas ao período de URV, pagando-as no contracheque de setembro/94, e incorporando a diferença relativa a agosto/94 à suplementação/94. Tais laudos se encontram geralmente em processos tramitados no TRT da 6ª Região, como posso destacar dos de nºs 00794.2008.005.06.00.6; 00187.2007,004.06.00.9; 01306.2007.004.06.00.0;

E ainda, concluem que "no período em comento, se analisando de forma isolada cada mês percebe-se diferenças, contudo quando da evolução com a efetuação nos quadrimestres, verifica-se que tais variações recompõe os valores, conforme demonstrados na tabela..." (afirmou a Perita Sra Suzana Ramalho Farias de Andrade, no processo 01306.2007.004.06.00.0).

A contabilidade realizada na FACHESF espelha o pagamento ao Autor, sem prejuízo financeiro.

O Plano Real para preservar o equilíbrio econômico e financeiro adotou duas providências fundamentais:

a) prescreveu que as obrigações pecuniárias expressas em cruzeiros reais fossem atualizadas a partir da data do último reajuste ("aniversário") até 30 de junho de 1994 mediante aplicação, "pro-rata tempore", da Taxa Referencial (TR) ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. Ou seja, como não existiam índices de preços no dia 30 de junho, a solução foi atualizar a expressão monetária até esta data com base na variação mensal entre os índices de maio e junho ajustada para a duração do período entre a data da última correção e 30 de junho de 1994; e

b) instituiu, quatro meses antes da entrada em vigor do real, nova unidade de conta, denominada URV (Unidade Real de Valor), prescrevendo que diversos valores passassem desde logo a ser expressos nessa unidade e autorizando sua utilização em obrigações pecuniárias.

Por conseguinte, durante quatro meses vigoraram no país duas unidades de conta - o cruzeiro real e a URV - cuja paridade foi definida diariamente pelo Banco Central, o que permitiu a apuração, em junho de 1994 e nos meses anteriores, de índices mensais de preços expressos em URV; e como a URV foi convertida em real em 1º de julho de 1994, esses índices mensais em URV formaram série contínua com os preços em real a partir de 1º de julho de 1994, que serviu de base para definir a variação nos índices de preços em real nos meses de julho e agosto de 1994, conforme estudos financeiros.

Consequentemente, REFORMO a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças.

JULHO E AGOSTO DE 1994:

Alega a FACHESF em seu recurso que de julho/94 a agosto/94 a moeda já estava convertida para o REAL e o índice correto a ser aplicado (e o foi pela Recorrente) era o IGP-2. Não pode, assim, ser mantida a moeda CRUZEIRO REAL, como determinado na sentença, pois sua paridade/desvalorização era diária, representando, se mantida, distorção absurda. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra e esclarece tal ponto, afirmando que o IGP-2 foi criado com a finalidade de medir a evolução de preços no lapso de 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente. A série histórica do IGP-2 refletiu as variações de preços ocorridas em URV. Logo, é o índice adequado para reajustes contratuais a partir de 01.07.1994 (IGP-2 de julho 4,33% e de agosto 3,94%). E a partir de setembro/94 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M.

Afirma, ainda, que reajustou os benefícios na forma do artigo 89 do Regulamento 002 e da legislação aplicável, chamando a atenção que a própria norma prevê a aplicação do IGP-M ou de outro indicador.

O IGP-2 era o IGP-M do Real, afirma a FACHESF.

Chama a atenção que o reajuste se daria em MAIO/95 (mesmo mês que o INSS corrigia); a FACHESF pagou a correção no importe de 23,09%, medida pelo IGP-M, de julho/94 a maio/95.

Quanto ao Ofício enviado à Fundação Getúlio Vargas diz que houve resposta apenas às perguntas dos valores dos índices; aqui se discute QUAL o índice a ser utilizado: IGP-M ou IGP-2.

Chama a atenção que em 1º de julho de 1994 a Lei nº 8880/94 determinou a conversão da moeda para o REAL, não mais cabendo a correção pelo IGP-M.

Por fim, cita a Reclamada diversas decisões favoráveis à sua tese, inclusive do c. TST.

Os Reclamantes querem, diz a FACHESF, a revisão na época da conversão (julho/94 e agosto/94) do índice de IGP-M, que refletia a inflação em Cruzeiros Reais (CR$), quando a moeda já era o Real (R$), que tinha índice próprio, o IGP-2, havendo grande diferença de valores.

Os Autores destacam a resposta da Fundação Getúlio Vargas ao Ofício de Vara do Trabalho do TRT da 6ª Região, no sentido de que a variação do IGP-M foi de 40% para julho/94 e de 7,56% para agosto/94. E completa o Reclamante, como a FACHESF não utilizou o IGP-M, mas sim o IGP-2, houve prejuízo.

Também chamam atenção para o depoimento do preposto da FACHESF quando confessa que o único fator de correção da suplementação de aposentadoria utilizado foi o IGP-M.

Examino.

O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF dispõe que:

"As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo".

Assim, sem qualquer sombra de dúvida o Regulamento previa a aplicação do IGP-M OU DE OUTRO INDICADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, logo, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não pode ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária, ainda mais num país de alta inflação como o Brasil, que acarreta constantes mudanças nas regras financeiras.

As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso. Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos processos judiciais, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 114982/RS "as normas que alteram o padrão monetário se aplicam de imediato, alcançando os contrato em execução, (...), não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito."

A regra está no artigo 38 da Lei 8.880/94: "O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei".

Assim, a partir do mês de julho de 1994 os contratos somente poderiam ser calculados com base nos preços em Real e no equivalente em URV, não havendo qualquer previsão legal que possibilitasse que o referido cálculo fosse realizado com base em Cruzeiros Reais.

Destaco que o parágrafo único do mencionado artigo 38 é cristalino ao afirmar que "é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo".

Foi a Fundação Getúlio Vargas quem divulgou os dois índices, IGP-M e IGP-2. O primeiro foi calculado utilizando a moeda que não mais se encontrava em curso no País, o Cruzeiro Real. O segundo (IGP-2) foi calculado apenas com a nova moeda, o Real. A partir de setembro de 1994 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, já que só havia a evolução de preços em Real, ficando extinto (IGP-2).

Em julho/94 o índice IGP-M foi de 40% e em agosto/94 de 7,56%; enquanto que o IGP-2 para os mesmos meses, respectivamente, foi de 4,33% e 3,94%.

Logo, os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os "adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994".

Não se pode aqui querer aplicar o princípio 'pacta sunt servanda', do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, motivo pelo qual se o IGP-M era o índice previsto no contrato.

Outrossim, e principalmente, o próprio artigo do Regulamento 02 prevê a aplicação de outro índice que substitua o IGP-M.

E, como ressaltado pela FACHESF, a Fundação Getúlio Vargas responde Ofício do juízo trabalhista apenas quanto os valores correspondentes a cada índice.

Este "expurgo" do Plano Real, buscado pelo Reclamante (diferença entre IGP-2 e IGP-M), pode vir a resultar em montante exorbitante.

E foi pensando assim que em junho de 2006 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL suspendeu todas as ações judiciais que contestavam as regras de conversão do Plano Real, na ação movida pela Confederação do Sistema Financeiro (Consif). A aplicação do IGP-M como queriam os autores, ao invés do IGP-2, levaria o Governo e os Bancos a pagarem diferença de bilhões de reais entre esses índices (até agosto/94), com juros de mora e correção monetária, podendo a vir causar um colapso no sistema financeiro, além de colocar em risco toda a política que queria por fim à inflação. A diferença entre os índices poderia gerar uma distorção superior a 50%. Diante disto, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator à época, concedeu o efeito "erga omnes" à sua decisão, não sendo mais possível que um juiz mande corrigir pelo IGP-M.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram jurisprudência declarando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8880/94, que prescreveu a adoção, nos meses de julho e agosto de 1994, de série de índices de preços expressos em URV (de março a 30 de junho daquele ano) e em reais (a partir de 1º de julho), ao tempo em que declararam nula e de nenhum efeito a aplicação de índice calculado de forma diferente.

Assim, ao contrário do esposado na sentença de primeiro grau, data vênia, não pode prevalecer a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, ficando excluídos da condenação.

DO REFLEXO EM MAIO DE 1995.

Diante da improcedência dos pedidos de pagamento de reajustes nos lapsos (a) de março a julho de 1994 e de (b) IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, pelos fundamentos acima, não há que se falar em reflexo no pagamento da complementação de aposentadoria em maio de 1995.

Tanto assim que a FACHESF chama a atenção que o reajuste que se daria em MAIO/95 (mesmo mês que o INSS corrigia) foi pago no importe de 23,09%, medida pelo IGP-M, de julho/94 a maio/95. Está correta.

Neste Tribunal, as Turmas de julgamento, na sua maioria, têm decidido pela improcedência de saldo de reajuste em maio de 1995, como por exemplo:

a) 1ª Turma, no voto da Desembargadora Marama Carneiro, no processo 0000087-27.2012.5.05.0371-RO;

b) 2ª Turma, no voto do Desembargador Renato Simões, no processo 0000095-04.2012.5.05.0371-RO;

c) 5ª Turma, no voto do Desembargador Norberto Frerichs, no processo 0000097-71.2012.5.05.0371-RO.

Assim, REFORMO a sentença para excluir o reajuste em maio de 1995."- grifos colocados.

Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da e. Turma Regional não traduz qualquer violação de lei ou de texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Quanto aos julgados colacionados para o confronto de tese, embora realmente tragam entendimento divergente os arestos oriundos da outros Regionais, estes não citam a fonte oficial, nem repositório autorizado em que foram publicados, sendo inservíveis para o mister a que se destinam- Súmula 337, item I, TST.

Destaque-se, ainda, que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial 111, SDI-I, TST.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, resta desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 2.171-2.181 - destaques no original)

Em que pesem as razões recursais constantes no agravo de instrumento, os argumentos apresentados não conseguem infirmar os termos do despacho, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante da aplicação, na hipótese, das Súmulas nos 333 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, ofensa aos artigos 89 do Regulamento Interno 2 da Fachesf, 16, incisos VI e VII, e 18 da Medida Provisória nº 434/94, da Lei nº 8.542/92, 16, § 1º, da Medida Provisória nº 542/94 e 13 da Medida Provisória nº 566/94 e da Medida Provisória nº 340/93, tampouco divergência jurisprudencial.

Cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria dos reclamantes: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real.

De acordo com o artigo da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor - URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º).

Quanto ao critério de correção monetária, dispõe o artigo 38 da mencionada lei:

"O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo." (grifou-se)

Assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real.

As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõem aos contratos de natureza privada.

Nesse contexto, não prospera a tese de que os contratos devem ser cumpridos - pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público.

Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM - índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa dos reclamantes se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real.

Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do Governo Federal, deve ser observado o preceito de lei, pelo qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus).

Ressalta-se ainda o reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de inexistir direito adquirido em face de alteração de padrão monetário, conforme ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. TABLITA. REGRA DE DEFLAÇÃO. DECRETOS-LEI 2.335/87 E 2.342/87. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. TESE SEDIMENTADA PELO STF. 1. O fator de deflação teve como escopo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. 2. Ademais, no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pública instituidoras de novo padrão monetário são de aplicação imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relação jurídica anteriormente estabelecida. Precedentes: RE nº 136.901, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 02-06-2006; RE 141190, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou:"Ação de cobrança fundada em contrato de câmbio, reclamando a autora importância que foi deduzida em razão de aplicação da tabela de deflação prevista no art. 13 do Decreto-lei nº. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos contratos de câmbio os deflatores e tendo sido feita corretamente a dedução, julga-se improcedente o pedido de cobrança."4. Agravo Regimental a que se nega provimento."
(RE 289912 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 21/2/2013, grifou-se

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. O fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 172465 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/6/2006, DJ 4/8/2006)

"TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Recurso provido." (RE 191088, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26/5/2006)

Ademais, esta Corte superior, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em decisão proferida em 8/10/2013, nos autos do processo TST-RO-2217-43.2011.5.06.0000, deu provimento ao recurso ordinário da FACHESF para, em Juízo rescisório, excluir as diferenças de suplementação de aposentadoria dos réus decorrente da aplicação do IGPM, nos meses de julho e agosto de 1994, diante da correta utilização dos IGP-2, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, conforme a seguinte fundamentação:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.880/94. FACHESF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGPM. NÃO APLICAÇÃO. A partir de 1º de julho de 1994, o Real passou a ser a moeda vigente e de curso legal no País. Nos meses de julho e agosto de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou dois índices de correção monetária distintos para reajustes de suplementação de aposentadoria. Foram eles: o IGP-M, que utilizava no cálculo moeda não mais vigente no País, o Cruzeiro Real, e o IGP-2, que tinha como base de cálculo o Real. Assim, correta a utilização deste último índice pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para o cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadorias dos réus, em virtude do contido na Lei nº 8.880/94, especificamente no art. 38 e seu parágrafo único. Ressalte-se que a mencionada Lei, editada para regular o novo sistema financeiro nacional, é de ordem pública, cuja observância se impõe de forma obrigatória e se sobrepõe ao Regulamento da Autora. Não se trata do debate em torno da aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo, mas de observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, conhecido como 'Plano Real'. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: RO - 2217-43.2011.5.06.0000 Data de Julgamento: 08/10/2013, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)

No mesmo sentido, a seguinte decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte:

"(...) 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que a Corte Regional determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. , 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real. Nos referidos meses, o IGP-M representou a inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o Tribunal Regional determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva entre o Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nessa linha de raciocínio, não há como excluir-se a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-924-19.2011.5.05.0371, Ministro Alberto Luiz Bresciani, DJ 18/10/2013)

Vale, ainda, a citação de decisões da SBDI-2, o que demonstra a pacificação da matéria no âmbito desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FACHESF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-2 X IGP-M. JULHO E AGOSTO DE 1994. ART. 38 DA LEI Nº 8.880/1994. NORMA COGENTE. Segundo entendimento atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, a aplicação do índice IGP-2 ao invés do IGP-M, pagos pela Fachesf, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria nos meses de julho e agosto de 1994, constitui conduta legítima em face da norma cogente disposta no art. 38 da Lei nº 8.880/1994. Na hipótese, deve ser reformada a decisão de origem para, em juízo rescisório, excluir da condenação as diferenças de suplementação de aposentadoria dos réus e decorrentes da aplicação do IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994, diante da correta utilização do IGP-2 previsto na Lei nº 8.880/94, norma cogente e de aplicação imediata. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido." (Processo: RO - 80018-83.2014.5.22.0000 Data de Julgamento: 01/09/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA SBDI-2. Hipótese em que o 6º Regional acolheu o pedido rescindendo, a fim de desconstituir, parcialmente, o acórdão vergastado e, em juízo rescisório, excluir as diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do IGP-M, no período de julho a agosto/1994, frente à adequação na aplicação do IGP-2, previsto na Lei nº 8.880/94 - norma de ordem pública e de aplicação imediata nas relações jurídicas entre particulares. Decisão em estrita consonância com a jurisprudência desta SBDI-II do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido."(RO - 118-95.2014.5.06.0000, Data de Julgamento: 03/02/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão rescindenda que determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. e 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real. Registre-se que, nos referidos meses, o IGP-M representou a inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o acórdão rescindendo determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva do Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nessa linha de raciocínio, não há como se excluir a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 25-35.2014.5.06.0000, Data de Julgamento: 03/02/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A JULHO E AGOSTO DE 1994. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI 8.880/94 CONFIGURADA. 1- A decisão rescindenda manteve a determinação de aplicação do índice IGP-M sobre a complementação de aposentadoria nos meses de julho e agosto de 1994, tendo em vista a previsão contida no Regulamento Interno n.º 2 da Fachesf. Ocorre que em 1.º de julho de 1994 foi alterado o padrão monetário vigente por meio da Lei 8.880/94. Em decorrência e por imperativo legal, o índice divulgado para ser utilizado como padrão de correção monetária para reajuste de complementação de aposentadoria em face da nova moeda - Real - é o IGP-2. Logo, patente reconhecer que o acórdão rescindendo, ao determinar a utilização de índice diverso, afrontou o art. 38 da Lei 8.880/94. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 5949-66.2010.5.06.0000, Data de Julgamento: 09/09/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

Diante das considerações expostas, fica evidente que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem está em harmonia com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, não havendo falar em violação dos dispositivos de lei citados. Quanto à divergência jurisprudencial, essa se encontra ultrapassada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos.

Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008, in verbis:

"[...]

Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator.

Valho-me, para tanto, da técnica da motivação"per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação.

Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação"per relationem", desde que os fundamentos existentes"aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir"

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-781-41.2010.5.05.0023



Firmado por assinatura digital em 05/11/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256004280/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7814120105050023/inteiro-teor-256004302