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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 13/11/2015

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_148007620095020021_ef732.pdf
Inteiro TeorTST_RR_148007620095020021_127c0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMCB/rrs/

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM DEBEATUR. AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CC. PROVIMENTO.

Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 944 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

Constata-se que o reclamado não opôs embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de revista, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 184.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte já pacificou entendimento de que, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Assim, constatado que a aposentadoria por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de cinco anos, não cabendo falar na prescrição bienal uma vez que não houve extinção do contrato de trabalho, que se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez. Tendo sido ajuizada a ação em menos de cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, não se encontra prescrita a presente pretensão.

Recurso de revista de que não se conhece.

3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor à compensação por danos morais e materiais, uma vez comprovados o ato ilícito, o nexo causal, a culpa do reclamado e o dano. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126.

Recurso de revista de que não se conhece.

4. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM DEBEATUR. AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CC. CONHECIMENTO.

Embora a lei não estabeleça um parâmetro rigidamente definido para se apurar o valor da compensação por dano moral, a regra recomenda que a indenização seja suficientemente reparadora, minimizando o sofrimento da vítima, e, ao mesmo tempo, apta a desestimular a prática continuada da conduta ilícita.

Na hipótese, restou demonstrado no processo que o reclamante sofreu quadro de depressão grave, por culpa da reclamada, que o levou à aposentadoria por invalidez.

Assim, o valor fixado a título de compensação por danos morais, em R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-14800-76.2009.5.02.0021, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S/A e é Recorrido MAXWELL BATISTA LIMA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

2.1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO GRAVE. QUANTUM DEBEATUR.

Eis o teor da decisão regional:

"Quanto às lesões de ordem moral, considerada a conduta culposa do Recorrente já relatada em linhas pretéritas, com violação de dever legal, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade do trabalhador, que atualmente é portador de quadro grave de depressão provocado pelas inadequadas condições de trabalho no réu, com incapacidade definitiva para o trabalho e para as atividades habituais, sem possibilidade de retorno ao trabalho, tendo que se submeter a tratamento psiquiátrico constante, com medicação até os dias atuais, emerge devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, fixada adequadamente pela Origem em R$ 300.000,00, valor condizente com extensão dos danos, a gravidade da conduta praticada pelo réu, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, não se havendo cogitar, pois, em redução."

Inconformado, interpôs o reclamado recurso de revista, ao argumento de ser exagerado o valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Indicou afronta aos artigos 944 do CC e 5º, X, da Constituição Federal.

Com razão.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 300.000,00, decorrente da depressão grave sofrida pelo autor, que lhe ocasionou incapacidade definitiva para o trabalho e para as atividades habituais.

Pois bem.

Embora a lei não estabeleça um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral, a regra recomenda que a indenização deva ter caráter pedagógico e suficientemente reparador para minimizar o sofrimento infligido à vítima, além do caráter coercitivo, de forma a desestimular o ofensor da prática continuada da conduta ilícita.

Devem ser sopesadas, ainda, as condições econômicas financeiras do ofensor e do ofendido, o grau de culpa do causador do dano, a intensidade do dano sofrido, atentando-se para que o valor da indenização não seja exacerbado, tampouco resulte em enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que represente um valor justo e juridicamente correto.

Impende ressaltar que a indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, pois, como já exposto, deita suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana.

Tal compreensão não impede a fixação do quantum em conformidade com o prejuízo experimentado, com a intensidade da dor decorrente do infortúnio, ao contrário, reanima o apreço pelos valores socialmente relevantes.

Nesse sentido, o disposto no artigo 944 do CC:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A indenização mede-se pela extensão do dano."

Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação.

Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda.

Cumpre mencionar, consoante lição de Alexandre Agra Belmonte, que "a gravidade da ofensa também deve ser apreciada: ofensa mais grave, como a morte de trabalhador, em confronto com a perda de um membro, deve desafiar resposta maior, ou seja, indenização mais elevada; da mesma forma, ofensa mais duradoura, como a perda de um membro em decorrência de acidente de trabalho por culpa do empregador, em confronto com a fratura de uma perna também por acidente de trabalho culposo" (Curso de responsabilidade trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 101).

Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima.

Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral.

Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral.

In casu, observa-se que o valor da indenização fixado pelo egrégio Tribunal Regional no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se mostra elevado, de acordo com os precedentes desta colenda Corte Superior, que também servem como parâmetro para a análise dos valores devidos. Vejamos as seguintes decisões:

- DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO E ANSIEDADE: valor da compensação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ( RR - 2199300-91.2003.5.09.0012 Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/08/2014.)

- DOENÇA OCUPACIONAL- transtornos psíquicos decorrentes do trabalho desenvolvido pela autora - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ( RR-2071-63.2011.5.18.0001, Relator Ministr Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/10/2013)

- DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO E ESTRESSE: valor da compensação R$ 10.000,00 (dez mil reais) ( RR - 2124000-93.2007.5.09.0009 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/06/2013)

- DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO: valor da compensação R$ 10.000,00 (dez mil reais) ( AIRR - 2046-55.2010.5.12.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 15/06/2012.)

Nesse contexto, resta claro que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a compensação por danos morais ao reclamante mostra-se excessivo e desarrazoado, devendo a compensação ser reduzida ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se apresenta, a um só tempo, apto a punir e ressarcir a vítima de seus danos, não causando enriquecimento sem causa.

Nesse prisma, ante a possível afronta ao artigo 944 do CC, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada.

Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS COMUNS

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação regular e o efetivo preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Suscita o reclamado, nas razões do recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão regional não delineou o conjunto fático-probatório em que se baseou a condenação por danos morais e materiais.

Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

O recurso não alcança conhecimento.

Constato que contra o v. acórdão regional, o reclamado não opôs embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão.

Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de revista, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 184, in verbis:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos."

Dessa forma, não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Por fim, esclareço que o direito à ampla defesa em momento algum foi suprimido na presente lide; ao revés, tal garantia foi plenamente exercida pelo reclamado, que teve acesso a todos os meios e recursos processuais para fazer a defesa que entendeu pertinente, inclusive o recurso que ora se examina.

É cediço, afinal, que tal direito, conquanto amplo, há de ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofender-se o princípio do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual.

Assim, o egrégio Tribunal Regional respeitou a ampla defesa, mas de acordo com as normas processuais, o que demonstra a interdependência entre esse princípio e o devido processo legal.

Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Não conheço.

1.2.2. PRESCRIÇÃO.

Assim decidiu a egrégia Corte Regional:

"Tenho, com a devida venia das posições em contrário, que a prescrição do direito ao exercício de ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de doença ou acidente do trabalho não se fixa em razão da competência atribuída ao órgão julgador, mas, sim, pela natureza jurídica do direito material conflitado, que, in casu, é civil.

De efeito, referida reparação não se insere no conceito estrito de crédito resultante das relações de trabalho de molde a atrair a prescrição trabalhista insculpida no artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal, já que não se trata de parcela ou contraprestação garantida legalmente aos empregados e que encontre amparo na lei trabalhista, máxime porque ninguém trabalha para ficar doente, tratando, em verdade, de reparação de dano pessoal, ligado à personalidade, à dignidade, à vida e à saúde, que tem como causa a prática de ato ilícito que afete o patrimônio moral do ser humano, cuja compensação decorre de previsão em normas de Direito Civil.

Portanto, a prescrição aplicável na hipótese dos autos, que versa sobre reparação civil decorrente de doença profissional, é a civil, como, aliás, admite o Recorrente em seu apelo (fl. 371).

Nessa esteira, emerge das provas trazidas aos autos que o autor foi inicialmente afastado do trabalho pelo INSS em 16/03/2002, mediante a percepção de auxílio-doença previdenciário (doc. n. 11, do volume de documentos do banco). Realizou tratamento psiquiátrico, inclusive com a utilização de medicamentos, que, contudo, não teriam surtido efeito, havendo notícia de evolução do quadro clínico, com piora progressiva dos sintomas, culminando na necessidade de afastamento definitivo do trabalho em 17/04/2008, quando o INSS concedeu a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (fl. 47).

Considera-se, pois, no caso concreto, a extensão do dano, na medida em que o reclamante alega que houve continuidade do quadro clínico, acarretando incapacidade definitiva para o trabalho, constatada de forma inequívoca com a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, em 17/04/2008, não se havendo falar, in casu, em contagem do prazo prescricional a partir do primeiro afastamento previdenciário, em 16/03/2002. Assim, tendo em vista a propositura da presente ação em 26/01/2009 (fl. 02), não se há cogitar em prescrição, tampouco em decadência, eis que observado o prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002. Ressalte-se, a propósito, que a OJ 375, da SDI-1, do C. TST, refere-se ao prazo prescricional para postular verbas trabalhistas em caso de suspensão do contrato de trabalho, o que não ocorre na hipótese dos autos, que versa sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, de natureza civil.

Nada modifico."

Inconformado, o reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Alega que a pretensão se encontra prescrita.

Indica contrariedade à Súmula nº 278 do STJ e violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, IV, 269, IV, do CPC.

O recurso não alcança conhecimento.

Inicialmente, observa-se que a alegada contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não impulsiona o recurso de revista, na medida em que não se trata de hipótese autorizada pelo artigo 8896, a, da CLT.

No mais, é pacífico o entendimento desta colenda Corte Superior de que, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial da contagem do prazo de prescrição em ações cujo objeto refere-se às indenizações decorrentes de doença ocupacional. Partindo-se da teoria da actio nata, é certo que a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito. No caso da doença ocupacional, todavia, não há um momento exato em que se possa definir a efetiva configuração do dano, uma vez que os sintomas e agravamento da doença vão surgindo e consolidando-se ao longo do curso do contrato de trabalho, até culminar eventualmente na incapacidade laboral do obreiro ou no resultado gravoso à sua saúde. Em hipóteses tais, revela-se insuficiente afirmar que o marco inicial do prazo prescricional é o da ciência do dano, devendo-se levar em consideração, também, o conhecimento de sua extensão. É sob tal perspectiva, que se afigura legítima a consideração da aposentadoria por invalidez como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Antes disso, o obreiro, em gozo de benefícios previdenciários, sujeita-se a tratamentos de saúde, em busca da cura ou da mitigação dos efeitos danosos da doença pela qual foi acometido. A aposentadoria por invalidez põe termo a esse percurso, tornando inequívoca a incapacidade laboral, cuja reparação se busca alcançar. Tem-se, portanto, que somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que a parte obtém ciência da lesão acometida e de sua extensão, iniciando-se, a partir daí, o prazo para exercer a pretensão, tal como corretamente decidido pela Turma. Embargos conhecidos e desprovidos." (E- RR-29400-70.2006.5.04.0662, Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, publicado em 19.11.2010) (grifou-se)

"[...] DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓSA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez - momento da consolidação da lesão e/ou da certeza a respeito -, como a da ciência inequívoca da incapacidade do trabalhador, definidora do dies a quo do prazo prescricional. Precedentes. 2. Suspenso o contrato de trabalho do reclamante (CLT, art. 475), por força da concessão de aposentadoria por invalidez em 28.7.2003, e ajuizada a presente ação em 23.5.2006, não há prescrição a pronunciar, seja pelo viés trabalhista, não decorrido o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna incidente quanto a contrato de trabalhoem curso, seja pelo triênio do art. 206, § 3º, do Código Civil. [...]."( RR-84800-50.2006.5.15.0052, Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, publicado em 09.09.2011) (grifou-se)

"ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o pedido de indenização tem como causa a ocorrência de acidente do trabalho (doença ocupacional), do qual resultou a incapacidade da reclamante para o seu trabalho habitual. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo e, a teor do art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91, a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho habitual apenas a tem o empregado por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez. No caso, portanto, não há falar em prescrição da pretensão, porquanto segundo informa o Tribunal Regional, a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu em 12/6/2006 e a presente ação foi ajuizada em 31/8/2007." (RR-95800-37.2007.5.04.0531, Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, publicado em 05.08.2011) (grifou-se)

No presente caso, egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante teve ciência inequívoca de sua enfermidade na data de sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 17/4/2008.

Como se sabe, nos casos de compensação por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a ciência inequívoca da lesão se deu posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deslocou a competência quanto ao exame da matéria para a Justiça do Trabalho.

Pois bem.

Não há falar, na hipótese, em prescrição bienal, uma vez que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, que fica suspenso, nesses casos, nos termos do artigo 475 da CLT.

No tocante à prescrição quinquenal, todavia, assim recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1:

"AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário."

Desse modo, também não há prescrição a ser declarada, uma vez que o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista em 26.1.2009, dentro, portanto, do prazo prescricional trabalhista.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.2.3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Quanto ao tema, assim decidiu a Corte Regional:

"Os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil decorrente de doença profissional são o dano (moral, material ou estético), o nexo causal com o trabalho e a culpa do empregador (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil.

Na hipótese dos autos, o reclamante alegou, em síntese, que teria desenvolvido enfermidade psiquiátrica incapacitante e que culminou no seu afastamento definitivo do trabalho, diagnosticada como Síndrome de Burnout, em razão das condições de trabalho no réu, que eram agressivas e estressantes, sendo o trabalhador submetido a ameaças constantes, humilhações e constrangimentos diários. De acordo com a petição inicial,"todos os dias de manhã o Autor participava de reuniões nas quais os funcionários apresentavam seus resultados. No entanto, aqueles que não tivessem captado novos clientes de forma satisfatória ou não houvessem vendido tantos produtos quanto desejava a Ré eram xingados e humilhado com palavras de baixo calão na frente dos demais funcionários, bem como recebiam ameaças de demissão em caso de não melhorarem o desempenho [...] Além das cobranças nas reuniões diárias, o cumprimento de metas também era imposto frequentemente através de ligações telefônicas, tanto no celular do Autor fora do horário de expediente, como também através de telefonemas para sua própria residência. Em determinadas épocas, em especial próximo aos fechamentos mensais, esses telefonemas eram intensificados, sendo recebidos a cada quinze minutos. As ligações eram feitas por diretores, superintendente, assessores da presidência e vice-presidência o que gerava alto nível de pressão e estresse. Os piores momentos se davam quando algum cliente captado pelo Autor deixava de honrar os compromissos assumidos com a Ré e tornava-se inadimplente. Nessas ocasiões o Requerente era chamado para uma reunião na matriz onde participavam doze pessoas, dentre elas diretores, superintendentes, vice-presidente e algumas ocasiões também pelo próprio presidente da instituição bancária. O Requerente sentava-se no centro de uma mesa redonda e ouvia diversas ameaças [...] além de xingamentos e humilhações...(fl. 06/07).

Determinada a realização de perícia médica, o Sr. Perito Judicial, mercê do bem elaborado laudo abojado às fl. 272/281, complementado pelos esclarecimentos de fl. 308/309, após criterioso exame médico e análise do histórico clínico e dos relatórios médicos carreados aos autos, constatou que "toda a sintomatologia presente e passada do autor é característica de um quadro depressivo grave. Tal patologia psiquiátrica, conforme descrito anteriormente, é de origem multifatorial onde elementos biológicos (constitucionais), hereditários e psico-sociais interagem de forma a propiciar a sua eclosão. Desta forma, a análise do histórico ocupacional do autor e a coincidência temporal dos fatos, permite-nos afirmar que o trabalho na ré embora não tenha sido o agente causador da psicopatia apresentada, agiu como fator psicossocial provocador de um distúrbio latente (Classificação III de Schilling)" (negritos e grifos nossos), concluindo que "o autor é portador de patologia psiquiátrica conhecida como depressão grave; - O trabalho desenvolvido na ré agiu como agente provocador de um distúrbio psiquiátrico latente (depressão); - O autor está incapacitado para o trabalho" (negritos do original, fl. 280).

E, de efeito, os relatórios médicos que acompanharam a petição inicial confirmam que o autor é portador de distúrbio psíquico desencadeado por estresse ocupacional, corroborando, pois, a conclusão do Sr. Perito do Juízo quanto ao nexo de concausa entre a enfermidade mental de que o reclamante é portador e o trabalho executado no reclamado, que acarreta incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades da vida diária, como, aliás, também reconheceu a Autarquia Previdenciária, que concedeu a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (fl. 47). Veja-se que do relatório médico de fl. 125 consta que "o paciente Maxwell Batista Lima encontra-se em tratamento psiquiátrico desde 2002, ocasião em que iniciou quadro caracterizado por humor depressivo, esgotamento emocional, cansaço, mal estar geral, instabilidade, episódios freqüentes de heteroagressividade, distúrbios cognitivos (déficit de memória, atenção e concentração), agorafobia [...] comportamento de risco para si e para os outros. Tais sintomas surgiram na vigência do exercício da função do trabalho, o qual foi de fundamental importância e desencadeador com mudanças frequentes na estrutura de trabalho gerando esse processo constante e incessante de readaptação, causando um desequilíbrio entre as demandas externas e a efetiva capacidade de adaptação. CID 10: F32.2 + F41.0 + Síndrome de Burnout [...] Sugiro afastamento definitivo do trabalho. 15/09/06" (negritos e grifos nossos). Verifica-se, ainda, do relatório médico de fl. 118 que "o paciente Maxwell Batista Lima encontra-se em tratamento psiquiátrico desde 2002, quando chegou em meu consultório reclamando que estava sofrendo de muito estresse e pressão psicológica no trabalho. Na época informou que fazia exames médicos periódicos em seu local de trabalho a cada 3 meses e nada vinha sendo feito. No momento apresenta quadro caracterizado por humor depressivo, cansaço, mal estar, episódios de agitação psicomotora, auto e heteroagressividade, déficit cognitivo, agorafobia, enfim comportamento de risco para si e para os outros, juízo crítico e pragmatismo prejudicado. Tais sintomas surgiram na vigência do exercício da função do trabalho. CID 10: F32.2+ F41.0 + Z93.0 [...] A família solicitou ajuda e o paciente está sob interdição judicial. Solicito aposentadoria. 26/03/08)".

Por seu turno, testemunha trazida a juízo pelo autor, Sra. Vanessa Borges Buglione Monteiro, em seu firme e convincente depoimento, assegurou que "trabalhou na reclamada de 1999 a 2002; que no mesmo período trabalhou com o reclamante; que havia muita cobrança de metas e que eram avaliados por produtividade; que as metas eram mais agressivas tendo em vista que a agência onde trabalhavam ficava na Av. Paulista e portanto trata-se de uma agência diferenciada; que já presenciou a cobrança de metas de forma agressiva pelo Sr. Jair; que o Sr. Jair se utilizava de palavras de baixo calão e de forma agressiva na cobrança de metas; que informava que 100% não era o bastante; que o Sr. Jair chegava a gritar; que o reclamante era cobrado até de maneira mais forte por ser o substituto imediato do Sr. Jair; que as cobranças eram realizadas na frente de outros colegas; que notou mudança de comportamento por parte do autor; que chegou a presenciar o autor caindo em desmaio; que o autor comentava que não aguentava a pressão a que estava submetido; que durante as férias havia cobranças maiores; que na época não havia nenhum canal de comunicação para aludidos fatos; que o reclamante comentou que não aguentava mais a pressão para seu superiores no transcurso de uma reunião; que era notório que o autor estava ficando doente; que diversos empregados da agência pediram transferência de posto em virtude do ambiente e que a depoente se demitiu em virtude da pressão; que a Sra. Rosana se transferiu para outro depoimento (sic) do banco, departamento de marketing; que a Sra.Lisandra e a sra. Valéria também se demitiram; que a depoente informa que ela mesma foi parar no hospital por oscilação de pressão mas não sabe indicar o nome de algum outro colega que teria apresentado problemas de saúde; que a depoente não recebeu ligações nas férias mas informa que o banco tinha esta prática" (negritos e grifos nossos, fl. 306), denunciando que o autor foi submetido à pressão exagerada, constante, intimidadora e estressante no período em que trabalhou para o réu, não se tratando, pois, de mera cobrança de metas ou mesmo de situações de estresse normais em qualquer trabalho, como argumenta o Recorrente, mas, sim, de exigência excessiva de desempenho, tornando o ambiente de trabalho agressivo, com comprometimento da estabilidade emocional do empregado.

Diante desse contexto, inafastável a conclusão do Sr. Perito do Juízo de que o reclamante é portador de enfermidade psiquiátrica - depressão grave - que foi desencadeada no ambiente de trabalho, não prosperando, pois, a alegação do Recorrente de que essa alteração teria surgido juntamente com os problemas cardíacos. Nesse sentido, aliás, o Sr. Perito Judicial esclareceu às fl. 308-verso que "a participação de agentes estressantes no trabalho (competição, cobrança de metas, jornada prolongada, insegurança quanto ao emprego, dificuldade de relacionamento com chefia) comprovadamente atuaram como fatores psicossociais capazes de desencadear patologias psíquicas em um indivíduo constitucionalmente predisposto. Assim, reitero a conclusão de que a patologia psiquiátrica apresentada pelo reclamante, enquadra-se na categoria III da classificação de Schilling, onde o trabalho não foi o agente causador, mas desencadeador de um distúrbio psíquico latente" (negritos e grifos nossos).

Ressalte-se, por importante, que o reclamante tem extenso histórico profissional em instituições financeiras, com exercício de funções de gerência pelo menos desde maio/1992, quando foi admitido pelo Banco Agrimisa S/A na condição de gerente II - B (fl. 41), além de receber constantes prêmios e homenagens pela sua destacada atuação (fl. 108/114), a exemplo do artigo publicado em informativo mensal do Banco Crefisul, de novembro de 1998, no qual o autor é citado como gerente de plataforma que atingiu e ultrapassou, em primeiro lugar, as metas, resultando-lhe como prêmio uma viagem para o exterior (fl. 108/109). A própria ré, através de outra empresa do grupo econômico, a Bradesco Seguros, homenageou o reclamante em meados de 2000 através de uma placa de vidro em que constava que "A LCN Paulista parabeniza o Sr. Maxwell B. Lima pelo seu ótimo desempenho e pontuação no 2º semestre de 2000" (fl. 111), a evidenciar, portanto, que o Recorrido alcançou posição de destaque em seu meio profissional, lidando bem com metas de desempenho e com pressões normais do diaadia no longo período em que se ativou em instituições financeiras, sendo, inclusive, premiado por alcançar os objetivos estabelecidos pelos ex-empregadores, com sua carreira em ascensão até o ingresso no reclamado, quando, então, após aproximadamente três anos de contrato, quando contava com 37 anos de idade, em meio a cobranças constantes e intimadoras, que resvalavam, inclusive, no tratamento humilhante e agressivo perpetrado pelo seu superior hierárquico, Sr. Jair, o qual, de acordo com a testemunha Vanessa, "se utilizava de palavras de baixo calão e de forma agressiva na cobrança de metas" (fl. 306), os sintomas da doença psíquica se iniciaram e foram se agravando até que, após seis anos de tratamento, que, a toda evidência, não auxiliou de forma efetiva na regressão do quadro instalado, foi o autor afastado em caráter definitivo do trabalho pelo INSS, não apresentando atualmente condições de realizar atividades básicas do cotidiano, como, a propósito, demonstra a fotografia acostada às fl. 149, que mostra claramente a evolução do quadro clínico, sobretudo em comparação à fotografia do trabalhador de meados de 1998 (fl. 108).

Destarte, emergem evidentes os danos de ordem material e moral sofridos pelo Recorrido, que se encontra afastado definitivamente do trabalho pelo INSS e interditado civilmente (fl. 153) em razão de enfermidade - depressão grave - que foi desencadeada pela pressão exagerada sofrida no exercício das suas funções no reclamado, necessitando de forte medicação para controle do quadro depressivo, que se mostra irreversível e, repise-se, guarda nexo de concausa com o trabalho (artigo 21, I, da Lei 8.213/91).

Quanto à culpa, tenho, como a Origem, que o conjunto probatório emergiu em abono à tese do libelo, na medida em que, embora o reclamado afirme que teria fornecido ao autor ambiente compatível com as atividades por ele desenvolvidas, a prova documental e testemunhal denuncia exatamente o contrário, ou seja, que as condições de trabalho na reclamada não eram adequadas e foram decisivas na eclosão dos sintomas da enfermidade mental de que o reclamante é portador, deixando o réu de cumprir com seu dever legal de assegurar ambiente de trabalho saudável e digno, com vistas a preservar a saúde física e mental dos seus empregados.

Nesse contexto e considerando o descumprimento do artigo 157, I e II, da CLT, bem como a incapacidade laborativa total e definitiva do autor, à luz dos artigos 186 c/c 927, caput, do Código Civil, impõe-se à ré a reparação de ordem material, consubstanciada em pensão mensal no importe correspondente à última remuneração recebida pelo autor (R$ 6.650,30) desde a data da aposentadoria por invalidez até a data em que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em parcelas vencidas e vincendas, incluindo-se os 13ºs salários, haja vista que se o autor estivesse trabalhando certamente receberia essa parcela, por expressa previsão legal, não se justificando a sua exclusão do pensionamento.

Sublinhe-se que esta Relatora compartilha do entendimento de que o benefício pago pelo INSS não se confunde com a indenização devida por danos materiais, porquanto a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, é de solar clareza ao estabelecer que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador (o artigo 7º, XXVIII), decorrente da responsabilidade civil e que abrange, também, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", ex vi do artigo 950 do Código Civil. Nesse tom, ainda que o Recorrido receba, atualmente, aposentadoria por invalidez, é certo, todavia, que este benefício previdenciário não pode ser compensado com a reparação civil a que faz jus, não se havendo cogitar em repetição de salário ou em bis in idem, ao revés do que argumenta o réu.

Outrossim, o reclamante foi afastado inicialmente pelo INSS em março/2002 (doc.n. 11, do volume em apartado do reclamado), com percepção inicialmente de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez (código 92) concedida em 17/04/2008, por constatada a incapacidade permanente para o trabalho (fl. 47), sendo certo que o complemento do benefício previdenciário foi pago pelo banco - aliás, no estrito cumprimento de previsão contida na convenção coletiva dos bancários - no período em que o autor recebeu o auxílio-doença previdenciário, não se havendo falar, portanto, em compensação com a pensão mensal, que foi deferida pela Origem a partir da aposentadoria por invalidez (fl. 353, item 9, segundo parágrafo).

Considerando, contudo, que trata o Recorrente de instituição financeira com notória idoneidade financeira, determino a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento em substituição à constituição de capital.

Quanto às lesões de ordem moral, considerada a conduta culposa do Recorrente já relatada em linhas pretéritas, com violação de dever legal, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade do trabalhador, que atualmente é portador de quadro grave de depressão provocado pelas inadequadas condições de trabalho no réu, com incapacidade definitiva para o trabalho e para as atividades habituais, sem possibilidade de retorno ao trabalho, tendo que se submeter a tratamento psiquiátrico constante, com medicação até os dias atuais, emerge devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, fixada adequadamente pela Origem em R$ 300.000,00, valor condizente com extensão dos danos, a gravidade da conduta praticada pelo réu, o caráter pedagógico da medida e a capacidadecapacidade econômica das partes, não se havendo cogitar, pois, em redução.

Dou parcial provimento ao recurso do réu apenas para determinar a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento em substituição à constituição de capital."

No presente apelo, o reclamado alega que não houve negligência ou culpa a autorizar sua responsabilização civil. Sustenta que não há nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo autor e sua enfermidade, sendo a doença decorrente de culpa exclusiva da vítima. Defende que não há incapacidade.

Indica divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 5º, II, V, X, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7º, XVIII, da Constituição Federal, 2º da CLT, 186 e 927 do CC.

O recurso não merece conhecimento.

O egrégio Colegiado Regional registrou que o reclamante desenvolveu depressão grave, que o incapacitou permanentemente para o trabalho e para as atividades da vida diária, culminando com sua aposentadoria por invalidez e interdição civil.

A Corte Regional consignou haver nexo causal entre as atividades desenvolvidas no reclamado e a moléstia, além da culpa do reclamado que submeteu e manteve a reclamante a condições de labor que possibilitaram o desenvolvimento da doença apresentada, fruto, sobretudo, do rigor excessivo no atingimento de metas, ameaças, tratamento humilhante por parte de superiores hieráriquicos, jornada extenuante de trabalho.

Por tal razão, condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais.

As premissas fáticas delineadas na decisão regional se tornam imutáveis, nos termos da Súmula nº 126.

Pois bem.

A obrigação de indenizar encontra-se inserida no artigo 927 do Código Civil, nos seguintes termos:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Por outro lado, o artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente, quando há incapacidade laborativa, contemplando, de forma expressa, o pagamento das despesas do tratamento e lucros cessantes, inclusive pensão. Eis o seu teor, in verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Nesse contexto, presentes os elementos necessários à responsabilidade civil do reclamado - ato ilícito, dano, nexo causal, culpa do reclamado- não há de se questionar a compensação devida a título de danos materiais e morais.

Cabe esclarecer, ainda, que o dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, quais sejam, os direitos da personalidade, a exemplo: intimidade, vida privada, honra ou imagem, entre outros.

Conquanto configure lesão a valores imateriais, inerentes à personalidade humana e destituídos de conteúdo econômico, o dano moral merece a devida reparação financeira, pois, nas palavras de IHERING, "(...) a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São Direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana.".

Para a configuração do dano moral, é necessária apenas a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo prescindível a comprovação do prejuízo, uma vez que presumível (presunção hominis).

Na hipótese vertente observa-se que o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que ficou constatado que o reclamante era portador de doença ocupacional -depressão grave- que lhe retirou a capacidade para o trabalho de forma permanente e para os atos da vida diária. Ressaltou que foi comprovada a culpa do reclamado e o nexo causal com as atividades desenvolvidas pelo reclamante.

Assim, tem-se que o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer o direito do autor à compensação por danos morais e materiais, analisou todo o contexto probatório existente no processo, decidindo de forma favorável à tese do empregado. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126.

Quanto ao pagamento da pensão, tem-se que o artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença.

Desse modo, tendo o egrégio Tribunal Regional constatado a incapacidade laboral do reclamante, cabível o pagamento da pensão mensal pelo reclamado.

Não conheço.

1.2.4. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM DEBEATUR.

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a violação do artigo 944 do CC.

Destarte, com fundamento no artigo 896, c, da CLT, conheço do presente recurso de revista.

2. MÉRITO

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR.

RAZÕES DE PROVIMENTO

Conhecido o recurso por afronta ao artigo 944 do CC, impõe-se, como consequência lógica, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, o seu provimento para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR"por afronta ao artigo 944 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Brasília, 26 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-14800-76.2009.5.02.0021



Firmado por assinatura digital em 05/11/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255983945/recurso-de-revista-rr-148007620095020021/inteiro-teor-255983966

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