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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 14800-76.2009.5.02.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 13/11/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_148007620095020021_ef732.pdf
Inteiro TeorTST_RR_148007620095020021_127c0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM DEBEATUR. AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CC. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 944 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que o reclamado não opôs embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de revista, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 184. Recurso de revista de que não se conhece.
2. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento de que, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Assim, constatado que a aposentadoria por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal de cinco anos, não cabendo falar na prescrição bienal uma vez que não houve extinção do contrato de trabalho, que se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez. Tendo sido ajuizada a ação em menos de cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, não se encontra prescrita a presente pretensão. Recurso de revista de que não se conhece .
3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor à compensação por danos morais e materiais, uma vez comprovados o ato ilícito, o nexo causal, a culpa do reclamado e o dano. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.
4. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DEPRESSÃO GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUANTUM DEBEATUR. AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CC. CONHECIMENTO. Embora a lei não estabeleça um parâmetro rigidamente definido para se apurar o valor da compensação por dano moral, a regra recomenda que a indenização seja suficientemente reparadora, minimizando o sofrimento da vítima, e, ao mesmo tempo, apta a desestimular a prática continuada da conduta ilícita. Na hipótese, restou demonstrado no processo que o reclamante sofreu quadro de depressão grave, por culpa da reclamada, que o levou à aposentadoria por invalidez. Assim, o valor fixado a título de compensação por danos morais, em R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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