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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1625-11.2013.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 13/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16251120135150054_7ca75.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16251120135150054_fbd37.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. VEÍCULO DO EMPREGADOR. COLISÃO. VÍTIMA FATAL. REVELIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. Ante a possível violação ao artigo , X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. VEÍCULO DO EMPREGADOR. COLISÃO. VÍTIMA FATAL. REVELIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. A delimitação do acórdão regional no sentido de que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu após o estouro de um dos pneus do veículo fornecido pelo empregador, no trajeto do trabalho para casa, e de que foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, permite concluir pela negligência do empregador quanto às medidas de segurança necessárias à preservação da saúde e incolumidade física de seus trabalhadores, exsurgindo os requisitos da responsabilidade civil, na forma dos arts. , X, da Carta Magnae 927do Código Civil, gerando o dever de indenizar no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, e de 2,22 salários mínimos, na modalidade pensão mensal, desde o dia do falecimento, até o momento em que o de cujus completaria 70 anos de idade, a ser dividido em partes iguais entre os herdeiros, como deferido na sentença. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, a ausência de credencial sindical obsta o pagamento da verba honorária. Recurso de revista não conhecido.
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